Arma de fogo

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Porte e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito: hedionda inconstitucionalidade

19/11/2018 15:00Fabricio Rebelo 3

Examinam-se os graves vícios jurídicos abrigados na Lei nº 13.497/17, que tornou hediondos os crimes de posse e porte ilegais de arma de fogo de uso restrito.