Artigos de Ativismo judicial
Ativismo judicial ou inativismo parlamentar?
O julgamento pelo STF da ADI 4277 e da ADPF 132, iniciado no dia 04 e encerrado em 05/05/2011, que importou no reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como união estável, reacendeu o debate sobre o ativismo judicial.…
O direito dos pacientes com câncer ao fornecimento de medicamentos pelo SUS
Existe um direito do cidadão ao fornecimento estatal de medicamentos, incluído expressamente na legislação como parte da assistência à saúde a ser prestada pelo Estado.
Limites do poder regulamentar do TSE: a controvérsia da fixação do número de vereadores
Sumário: Introdução; 1) O poder regulamentar do TSE, a resolução nº 21.702/04 e EC 58/09; 2) A ausência de legitimidade legislativa do TSE; Considerações Finais; Referências Bibliográficas Resumo: O Poder Regulamentar, concedido ao Tribunal Superior Eleitoral por força do art.…
A atuação do Judiciário na efetivação do direito à saúde e a reserva do possível: colisão com direitos
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. A abordagem da saúde na legislação brasileira: algumas considerações; 3. O Sistema Único de Saúde - SUS; 4. O papel do judiciário na efetivação do direito à saúde; 5. Da primeira instância ao STF: um longo…
Princípio da instrumentalidade substancial das formas e o ativismo judicial
Palavras-Chave: Invalidades Processuais. Instrumentalidade das Formas. Nulidades de Fundo. Natureza Substancial. Efetividade. Ativismo Judicial. Resumo: O presente artigo trata das invalidades processuais, defendendo o redimensionamento do princípio da instrumentalidade das formas, com o intuito de fazê-lo incidir sobre as nulidades…
O ativismo judicial como meio para efetivação da função social do processo
O processo, saindo do instrumental para desempenhar função determinante na formação da norma, ainda assim estaria atendendo à sua função social?
Parâmetros para o controle judicial do fornecimento de medicamentos
Resumo.Observado o princípio da universalidade de jurisdição estampado no art. 5º, XXXV, da Constituição da República, pretende-se abordar o controle da política pública de saúde com ênfase aos requisitos necessários e indispensáveis ao fornecimento judicial de medicamentos não contemplados na…
Aspectos do direito à saúde e sua efetivação pelo Judiciário
SUMÁRIO: Introdução; 1. O direito constitucional à saúde; 1.1. Eficácia do direito à saúde; 1.2 Destinatários do dever de garantia da saúde; 2. Garantia do direito à saúde versus princípio do equilíbrio financeiro; 3. A atuação do Judiciário na garantia da saúde;…
Controle judicial sobre as políticas públicas de saúde. Quando não é viável a aplicação da reserva do possível?
Hodiernamente, tem sido objeto de constantes discussões na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de o Poder Judiciário, através da atividade jurisdicional, exercer o controle externo sobre os atos emanados do Poder Executivo, sem perder de vista o princípio constitucional…
Judicialização do fornecimento de medicamentos e a análise de fatos pelo STF
1. Introdução Nos dias 27 a 29 de abril, 4, 6 e 7 de maio de 2009, o STF realizou audiência pública para ouvir especialistas em direito sanitário e no sistema público de saúde, a fim de instruir processos que…
Do direito à saúde ao Direito Sanitário
RESUMO: O presente ensaio tem o objetivo de apresentar, em linhas gerais, a saúde como direito fundamental e o Direito Sanitário como sistema de normas voltado para a sua disciplina, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. O texto é...
Fornecimento de medicamentos: um conflito de competência no Poder Judiciário
RESUMO O presente trabalho se propõe a analisar o conflito de competência nas ações de fornecimento de medicamentos no âmbito da Justiça Estadual e Justiça Federal. Inicialmente, parte-se de uma abordagem constitucional sobre o direito a saúde, bem como uma…
Ações de concessão judicial de medicamentos
1. Introdução As ações para concessão judicial de medicamentos são cada vez mais comuns. Isso se deve, em parte, à deficiência do sistema de saúde proposto pelo Estado, que fornece apenas alguns medicamentos previamente listados, e, à baixa renda da…
Da excessiva omissão estatal à salutar judicialização do direito à saúde
A discussão envolvendo a questão da efetividade dos direitos sociais, especialmente aquelas afetas ao direito à saúde, tem atingido grandes proporções entre os estudiosos do Direito. Autores, como LUIZ ROBERTO BARROSO, tem tratado do assunto com algumas reservas, defendendo, em…
Medicamentos e a Justiça.
Sumário:1. Introdução. 2. Questões pacíficas. 3. Questões relevantes: 3.1) Hipossuficiência; exigência de relatório médico e prescrição do fármaco ou tratamento por médico da rede pública de saúde; 3.2) Registro na ANVISA e terapias experimentais. 4) Categorias, genéricos, similares, medicamentos excepcionais…
Ativismo judicial, democracia e Direito Eleitoral
A preocupação com a constitucionalização da lide, com a judicialização da política deve ser ininterrupta, jamais sendo admissível a postura passiva ante as omissões e parcas ações do Poder Público.
O papel do Ministério Público em relação a direitos fundamentais que demandam ação estatal
"É aí que eu posso pegar o remédio?", indagou o cidadão a um dos servidores da Promotoria de Justiça. Essa situação impensada, embora já corriqueira, é resultado do completo desconhecimento por parte da população sobre as funções dos órgãos estatais.
Diálogos acadêmicos sobre o controle judicial das políticas públicas de saúde
RESUMO: Artigo desenvolvido em forma de texto narrativo que relata diálogos de dois juristas sobre o controle judicial das políticas públicas de saúde, abordando, dentre outros temas, legitimidade da atuação jurisdicional, consequências da judicialização da política, colisão entre direitos fundamentais…
A responsabilidade do Estado diante do não fornecimento de medicamentos de alto custo
Sumário: INTRODUÇÃO. 1 PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS. 1.1 O Direito à Vida; 1.2. O Direito à Saúde; 1.3. Princípio da Dignidade Humana; 1.4. Princípio da Reserva do Possível e a Lei Orçamentária; 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. 2.1. Excludentes da Responsabilidade…
A eficácia do direito à saúde como condição para uma existência digna.
SUMÁRIO: Resumo. Introdução. 1. O direito à saúde na ordem constitucional brasileira: uma perspectiva social para defesa e promoção da vida. 2. A crise assistencial decorrente do sub-financiamento do SUS. 3. As políticas públicas sob a égide do sentimento constitucional.…
