Auxílio doença: pedido de prorrogação e continuidade do pagamento

Apresentam-se detalhes sobre o sistema “data certa”, o pedido de prorrogação e o direito da continuidade de benefício no caso proposto.

Paridade na concessão de pensões para servidores públicos

As pensões civis decorrentes de aposentadorias de servidores federais, ocorridas antes da EC nº 41/2003, só terão a equiparação com os valores pagos a servidores em atividade se o óbito que originou o benefício tiver ocorrido até 31/12/2003.

Prazo para revisão de benefícios previdenciários do RGPS (RE 626489)

O Pleno do STF, em decisão unânime proferida no RE 626489, em 16/10/13, concluiu que todos os segurados do RGPS têm o prazo de 10 anos para pleitear a revisão de seu benefício previdenciário, independentemente da data da concessão.

Desaposentação e contagem recíproca entre sistemas previdenciários no STJ

A palavra final quanto à possibilidade da “desaposentação”, com o reconhecimento final da constitucionalidade da renúncia da aposentadoria recebida junto ao INSS e posterior aproveitamento do tempo de serviço no mesmo ou em outro regime previdenciário (como o regime próprio dos servidores públicos), caberá ao STF, no julgamento do RE nº 381.367/RS.

Auxílio-doença: carência, alta programada, reabilitação e direitos do segurado

Estudam-se os seguintes aspectos do auxílio-doença: observância da carência, data do início do benefício, a alta programada, procedimento de reabilitação profissional, cessação do benefício e direitos trabalhistas do segurado enquanto permanecer afastado de suas funções.

Benefícios previdenciários pagos indevidamente: devolução ao INSS

A inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente é desprovida de amparo, visto que a Lei de Benefícios somente autorizou que o valor pago a maior seja descontado do próprio benefício.

Vantagem “opção” paga a aposentado por decisão reformada deve ser devolvida?

A Administração está dispensada de adotar providências para a restituição de valores recebidos de boa-fé à guisa da vantagem “opção”.

STJ: provas e regime de economia familiar do trabalhador rural

A jurisprudência segundo a qual o trabalho urbano de um dos integrantes da família “não descaracteriza, por si só, a atividade agrícola dos demais componentes” só tem aplicação quando tenha havido nos autos discussão sobre a conceituação legal do “regime de economia familiar”.

Honorários periciais nas ações acidentárias: Quem paga?

O arbitramento de honorários médicos periciais em ações previdenciárias e acidentárias não se caracteriza como uma despesa pontual, referente apenas a esse ou aquele processo judicial. Cuida-se, numa visão macro, de se estabelecer a destinação de significativa parcela de recursos da sociedade. Daí a necessidade de uniformização.

Integração da previdência no Mercosul: benefícios para segurados no exterior

Os acordos internacionais de previdência preveem a prestação de assistência médica no exterior aos brasileiros e estrangeiros que se deslocam, trabalhadores, residentes ou em trânsito pelo Brasil.

Fator previdenciário e atividades especiais: a inconstitucional redução das aposentadorias femininas

Deve ser preservada a isonomia entre homens e mulheres, evitando prejuízo às trabalhadoras que tiverem desempenhado tarefas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física.

Desaposentação: você sabe o que é?

Desaposenteção é o ato voluntário do segurado que pleiteia o cancelamento de sua aposentadoria visando a concessão de uma outra mais vantajosa. Veja 30 perguntas e respostas sobre o tema.

Benefício de prestação continuada para dependente químico

Como a seguridade social cobre o dependente químico suscetível de restabelecer sua capacidade mental? Para a concessão do beneficio da LOAS, é imprescindível que a deficiência psicológica seja definitiva?

Direito do menor sob guarda à pensão por morte

É inconstitucional a alteração na lei previdenciária que retirou das crianças e dos adolescentes sob a guarda a condição de dependente do segurado da Previdência Social, mesmo que não possuíssem condições suficientes para o próprio sustento e educação.

Aposentadoria por idade mista

O trabalhador que não seja rural (mas urbano) na data do requerimento administrativo também tem direito à aposentadoria por idade mista.

Contribuição para pensão após a morte do segurado

Se o indivíduo, quando vivo, optou por não recolher contribuições ao sistema, e não obteve ou perdeu a qualidade de segurado, não podem os seus dependentes pretender a sua inscrição póstuma com o recolhimento em momento posterior das contribuições devidas.

Benefício assistencial de prestação continuada: aferição da renda familiar per capita

Mesmo que o legislador faça uso frequente de parâmetros objetivos para fixação de direitos, a restrição financeira pode e deve ser ponderada levando-se em consideração as características do caso concreto, sob pena de condenar-se à morte o necessitado.

Salário de benefício nos cálculos previdenciários: histórico

Esclarece-se, para iniciantes, a sistemática de evolução do salário-de-benefício, desde antes da Constituição de 88 até nossos dias, compilando todos os índices oficiais.

Carteira de Trabalho é prova de tempo de contribuição?

Cabe ao INSS provar a existência de fraude ou inexistência de contrato de trabalho, para desconsiderar as anotações existentes na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos segurados.

Dano moral no Direito Previdenciário

A doutrina e a jurisprudência têm aceitado a utilização de indenizações por dano moral no âmbito do direito previdenciário.