Competência (Direito Processual Penal)

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Há prerrogativa de foro de gabinete parlamentar?

30/07/2020 17:55Rogério Tadeu Romano 0

Será necessário esclarecer se uma recente decisão do ministro Toffoli no contexto da operação Métis não criou um "foro privilegiado de local", ou seja, deixar explícito que as casas e locais de trabalho dos detentores de foro especial não estão necessariamente abrangidos pela prerrogativa.