Comissão por corretagem: ilegalidade

O presente artigo pretende analisar uma importante questão de direito do consumidor. Trata-se da obrigatoriedade do pagamento de comissão de corretagem na compra de imóvel na planta.

Aquisição de Imóveis Rurais por Pessoa Jurídica Estrangeira ou Pessoa Jurídica Brasileira Comparada à Estrangeira

Análise jurídica acerca das restrições incidentes às pessoas jurídicas estrangeiras, ou à estas equiparadas, para fins de aquisição e arrendamento de imóveis rurais.

Alterações oriundas da Instrução Normativa – INCRA n. º 76/2013

Análise jurídica acerca das alterações práticas advindas da publicação da IN 76, em contraposição àquelas anteriormente dispostas pela IN 70.

Estudo do contrato de corretagem imobiliária

Trata-se de um estudo que aborda o contrato de corretagem imobiliária e seus diversos aspectos do ponto de vista prático-jurídico.

Cessão de empreendimento imobiliario entre BANCOCOOP e OAS

APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CESSÃO , DO DIREITO DO CONSUMIDOR, DE DIREITO IMOBILIÁRIO, RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO.

Atraso na entrega do imóvel: consequências jurídicas

O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos.

Taxa SATI - (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária).

Prática abusiva: a taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) é o valor cobrado pelas construtoras no ato da assinatura do contrato de compra de um imóvel na planta, com base em 0,88% sobre o valor total do bem.

STJ: comprador de imóvel tem direito real mesmo sem registrar?

A edição da súmula 84 do STJ aparentemente outorgou direito real ao promitente comprador desidioso, que não registrou seu título translativo de propriedade ou de compromisso de compra e venda no Registro de Imóveis, equiparando e salvaguardando seus direitos.

Compromisso de compra e venda

Este artigo pretende analisar a aplicação da promessa de compra e venda (art. 1.417 e 1.418 do Código Civil), dentro da sistemática contratual inserida no Direito Civil, bem como sua natureza jurídica, aplicação e desenvolvimento.

A importância do memorial descritivo

O memorial descritivo é importante na vistoria de imóvel em fase de entrega ao comprador. Por falta de informação nem sempre o comprador dá a devida atenção ao memorial descritivo e dessa forma, na vistoria acaba por não vistoriar os itens do imóvel tendo como roteiro o memorial em questão.

A responsabilidade solidária entre agente financiador e construtora por defeitos em obras

Este artigo pretende analisar e apontar os argumentos que justificam a existência da solidariedade nos contratos de construção entre o agente financiador e a construtora na presença de defeitos na obra objeto do contrato.

Compra de imóveis: um negócio muito arriscado

Limitar-se apenas àquelas certidões de praxe indicadas pelas imobiliárias é submeter-se a um risco de ver o negócio ser anulado ou declarado ineficaz pela Justiça.

São exigíveis as certidões pessoais na aquisição de imóveis?

Se a lei estabelece hipóteses em que o comprador do imóvel pode vir a sofrer consequências jurídicas decorrentes da não obtenção de certidões expedidas pelos distribuidores forenses, existe ônus ao comprador.

Juros de obra na compra de imóveis na planta

A onerosidade na cobrança de taxas antes da entrega das chaves e expedição da carta "habite-se".

Indenização por lucros cessantes e o INCC: cobrança na entrega de imóvel com atraso.

A continuidade da cobrança do INCC e o direito a indenização por lucros cessantes na entrega de imóvel em atraso.

Incorporação imobiliária e Direito do Consumidor

Analisam-se alguns pontos importantes das incorporações imobiliárias (Lei nº 4.591/64) à luz do Código de Defesa do Consumidor.

Entrega de imóvel em construção: prazo de carência

É importante a análise do contrato ao adquirir um imóvel em construção, e a ciência da cláusula contratual que prevê prazo de carência para entrega do imóvel em eventual atraso na obra.

Entrega atrasada de imóveis: cumulação entre multa moratória e dano material (lucros cessantes)

É correta a cumulação da multa contratual com o dano material. É um erro amoldar o caso em que há entrega atrasada de imóvel no art. 416, CC, muito embora seja essa a tentativa sempre elaborada pelas construtoras em suas contestações.

Teoria do adimplemento substancial como limitação dos direitos do credor na venda de imóveis

O presente texto vem apresentar a aplicação da teoria do adimplemento substancial nas ações que visam a execução contratual com a retomada do objeto em contratos de trato sucessivo que já foram substancialmente cumpridos.

Artigo comentando o acordão número 1951222 – processo número 1.0024.12.195.122-2/001 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O acórdão a ser discutido pertence ao TJMG, o autor propôs ação de indenização por danos morais e materiais, assim como a rescisão do contrato de promessa de compra e venda.