Artigos de Contratos administrativos
Golpe do consignado e da falsa portabilidade: responsabilidade do banco
Examina-se a disciplina dos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Cláusula de retomada no seguro garantia de obras públicas
A clareza do contrato principal e do edital de licitação, a antecipação de instrumentos, a renegociação e adoção de novos instrumentos a exemplo do takeover agreement geram a previsibilidade que Administração espera caso seja necessária retomada da obra pela seguradora, dispensando regulamentação por decreto da cláusula de retomada.
Compliance nas contratações e concessões administrativas
Ainda há resistência por parte da própria Administração em exigir entre as empresas concorrentes aquelas que desenvolvam os programas de compliance e tenham como ponto principal a luta contra atos ilícitos.
Contratos de engenharia no âmbito da administração pública e o particular
Administração pública. direito administrativo. Contratos de concessão. Capex. Opex. Prazos.
Abuso na oferta de empréstimos consignados a aposentados
Tudo é válido para convencer idosos a contratarem empréstimo com desconto na mensalidade do benefício?
A covid-19 e o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato público
De uma forma ou de outra, é preciso manter o equilíbrio da relação contratual, evitando que o cenário, imprevisível e extraordinário, decorrente das medidas de combate à covid-19 imponha prejuízo a umas das partes contratantes.
O agente de contratação como servidor efetivo: norma geral de cunho constitucional
É incabível e inconstitucional que estados e municípios, sob o argumento de o art. 8º da Lei 14.133/21 tratar-se de norma específica federal, editem decretos regulamentares possibilitando cargos comissionados e/ou temporários para agentes de contratação.
Sanções aplicáveis nos contratos administrativos
À luz das diversas fontes do direito e traçando um paralelo com o projeto da nova lei geral de licitações e contratos (PL 4253/20), o artigo analisa as sanções administrativas aplicáveis pela administração pública no âmbito dos contratos administrativos.
Principais desafios da terceirização na administração pública
A terceirização na Administração Pública tem sido objeto de grandes questionamentos. Indaga-se de quem é o ônus da prova para comprovar a negligência administrativa, bem como se é possível bloquear verbas públicas para pagamento das ações trabalhistas.
Simples Nacional: justificativa para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro?
Pretende-se analisar se a exclusão da ME ou da EPP do Simples Nacional pode servir como justificativa para alteração do contrato existente com a Administração Pública, de modo a reequilibrar os encargos indicados na proposta.
Compliance e contratações públicas: do direito administrativo sancionador à cooperação regulatória
O texto traz análise da trajetória do compliance no âmbito das contratações públicas, detectando o programa com um instrumento de cooperação regulatório além do direito administrativo sancionador.
O processo de contratação no setor público
Abordamos as fases e etapas do processo de contratação no âmbito da Administração Pública sob uma visão sistêmica. Examinamos conceitos de planejamento e legalidade desde a fase de identificação da necessidade de contratar até o pagamento pelo objeto do contrato.
Contratos administrativos: distinção entre reajuste e revisão contratual
A manutenção da equação econômico-financeira nos contratos administrativos está expressa em lei e amplamente reconhecida pela jurisprudência. Por isso, é de suma importância que os gestores e contratantes particulares conheçam os institutos da revisão e do reajuste.
Contratos administrativos: é possível alterá-los na pandemia?
A anormalidade dos efeitos jurídicos, econômicos e sociais advindos da pandemia permite que os prestadores de serviços ao poder dúblico postulem a reconstituição do equilíbrio econômico-financeiro dos seus contratos.
Lei 13.303/2016: Aplica-se o pregão nas licitações das estatais?
O aplicador da norma, diante do modelo procedimental flexível adotado pela nova lei das estatais, deve observar roteiro assemelhado ao prescrito para a modalidade pregão.
Ampliação da margem consignável do INSS: o que falta à aprovação do PL nº 2017/2020?
O Projeto de Lei (PL nº 2017/2020), de autoria do Deputado Federal Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), pretende aumentar a margem consignável. Entenda as razões do aludido projeto e por que o mesmo ainda não logrou aprovação.
