A (in)admissibilidade da arbitragem na Administração Pública
22/03/2018 15:33 0
O presente estudo, por meio de pesquisa bibliográfica, tem como objetivo analisar as peculiaridades resultantes da relação entre a Arbitragem e a Administração Pública.
Em destaque
- Prisão após condenação em segunda instância
- MP n° 821 (Ministério da Segurança Pública)
- Intervenção federal no Rio de Janeiro
- Lei nº 13.546 (homicídio e embriaguez ao volante)
- Lei nº 13.467 (reforma trabalhista)
- Reforma Tributária de 2017
- Delação premiada
- PEC 287/2016 (Reforma da Previdência)
- Operação Lava Jato
- Concursos Públicos
- Direito Constitucional
- Direito Penal
- Direito de Família
Assuntos
- Biodireito
- Ciência Política
- Concursos Públicos
- Direito Administrativo
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- Direito Civil
- Direito Comercial
- Direito Constitucional
- Direito da Criança e do Adolescente
- Direito da Segurança Pública
- Direito das Coisas
- Direito das Obrigações e Contratos
- Direito das Sucessões
- Direito de Família
- Direito do Consumidor
- Direito do Trabalho
- Direito do Trânsito
- Direito e Informática
- Direito Eleitoral
- Direito Financeiro
- Direito Internacional Privado
- Direito Internacional Público
- Direito Militar
- Direito Municipal
- Direito Penal
- Direito Previdenciário
- Direito Processual Civil
- Direito Processual do Trabalho
- Direito Processual Penal
- Direito Tributário
- Ensino Jurídico
- Filosofia do Direito
- Hermenêutica Jurídica
- Responsabilidade Civil
- Sociologia Jurídica
- Teoria do Direito
- Teoria do Estado
- Variedades
Contratos administrativos
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Contratos da Administração e negócios processuais atípicos
16/02/2018 15:00 1
Em que medida a cláusula geral de negociação processual (art. 190 do novo CPC) se aplica à fazenda pública?
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Terceirização e responsabilidade da Administração por verbas trabalhistas
15/02/2018 14:20 1
Recente decisão do STF reforça o posicionamento de que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública só ocorrerá quando houver flagrante falha na fiscalização do contrato de terceirização.
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Planejamento como fator de sucesso nas contratações públicas
07/02/2018 13:04 0
apontamentos acerca da importância do planejamento dos gastos públicos com contratações
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Sobre o livre(?) acesso ao Poder Judiciário
05/02/2018 14:05 0
Nesse pequeno artigo, retrata-se a realidade vivenciada para acesso ao Judiciário no Estado de São Paulo, que resta inviabilizado, de início, pelo valor das custas processuais.
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Dispensa de licitação destinada à segurança pública e o papel da Lei 8.666 na ressocialização
22/01/2018 11:55 1
O presente artigo trata, legal e hipoteticamente, sobre as alterações sofridas pela Lei Geral de Licitações e Contratos nº 8.666/93, em decorrência da promulgação da Lei Federal nº 13.500/17.
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O exercício da supervisão ministerial mediante contrato de gestão
21/12/2017 15:46 1
O artigo traz análise do Acórdão nº 2572/2010 - TCU - 1ª Câmara, com enfoque na supervisão ministerial exercida por meio de contrato de gestão firmado por entes governamentais.
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Sanções aplicáveis em contratos administrativos
16/12/2017 22:25 0
O regular manuseio do instituto das sanções administrativas, disciplinadas pelas Leis nº 8.666/1993 e10.520/2002, é ferramenta fundamental ao exercício da função fiscalizatória que compete à Administração na realização de seus objetivos, além de ser medida eficaz de preservação e recomposição da res publica.
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O ADITAMENTO CONTRATUAL EM FACE DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO:
12/12/2017 20:22 0
Com recorrentes as oscilações nos preços dos combustíveis, a alteração do contrato é uma medida recuperar o equilíbrio do contrato. No Estado democrático de Direito, há limites para o risco das atividades comerciais e para as cláusulas exorbitantes.
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Compliance e contratações públicas: do direito administrativo sancionador à cooperação regulatória
07/12/2017 17:16 0
O texto traz análise da trajetória do compliance no âmbito das contratações públicas, detectando o programa com um instrumento de cooperação regulatório além do Direito Administrativo Sancionador.
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A lei geral de licitações e seus percalços
19/11/2017 17:00 0
A progressividade da corrupção e transição da impunidade são problemas que invocam, cada vez mais, a participação dos administrados na atuação dos gestores, para que sejam atenuados. Todavia, não raro, as decisões resultam da necessidade de cumprimento e observância de legislações defasadas.
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Fiscalização de contratos de obras e serviços de engenharia pela Administração
14/11/2017 14:48 0
Analisam-se prerrogativas e sujeições do poder público, especialmente dos fiscais e gestores, em contratos de obras e serviços de engenharia, abordando peculiaridades dessa espécie de contrato.
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Comentários sobre a prorrogação dos contratos administrativos: aspectos constitucionais, administrativos e orçamentários
10/11/2017 13:43 2
Comenta as regras que delimitam as possibilidades de prorrogação de contratos administrativos para além da vigência dos seus respectivos créditos orçamentários.
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TCU recomenda reforço na capacitação de servidores para compras públicas
06/11/2017 13:33 0
No ano de 2016, o TCU realizou uma fiscalização na Central de Compras a fim de acompanhar a condução das contratações centralizadas e identificou irregularidades no órgão.
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Contratos públicos: devido processo legal e contencioso administrativo sancionatório
20/10/2017 10:09 0
As relações bilaterais nos contratos administrativos podem ofertar ações resistidas, a depender do interesse de cada parte. Com isso, surgem manifestações formais, naturais da relação negocial, para as quais dá-se o nome de contencioso administrativo.
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Da não observância das regras licitatórias na nova Lei das Estatais (lei nº 13.303/2016)
15/10/2017 20:11 8
Explana-se a nova hipótese de exceção à obrigatoriedade de licitar, estabelecida pela recente Lei federal nº 13.303/2016 (Lei das estatais), com relevantes inovações, em comparação ao regime licitatório tradicional.
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Contratação de serviços na Administração federal: Instrução Normativa nº 5/2017
05/09/2017 08:39 2
A Instrução Normativa nº 5, de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, traça novas regras regulamentadoras de licitações e contratações de serviços pela administração federal.
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Direito do trabalho e acompanhamento de contratos administrativos
24/08/2017 11:05 1
Apostila destinada ao auxílio dos agentes públicos no acompanhamento de contratos administrativos e na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pelas empresas contratadas pela Administração Pública.
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Auto Fraude nos Empréstimos Consignados
23/08/2017 14:45 0
Auto fraudes nos empréstimos consignados, fato relevante esquecido por Magistrados, e advogados.
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Importance of Public Administration
20/08/2017 17:57 0
W. Wilson:“Administration is the most obvious part of government; it is government in action, it is the executive, the operative and the most visible side of the government ".
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Definition of public adminstration: various scholars
20/08/2017 17:36 0
Encyclopaedia Britannica defines public administration as ‘the application of a policy of a state through its government.’
