Artigos de Contribuições especiais
RGPS 2017: alterações legislativas e julgados do STF e do STJ
Entenda as principais alterações legislativas ocorridas e as decisões do STF e do STJ relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com relação ao primeiro semestre de 2017.
Fique atento: vai começar o saque do PIS-PAS
O Governo Federal aprovou a Medida Provisória 797/17, que libera o saque das contas do PIS/PASEP, para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir dos 62 anos de idade. Verifique se você se enquadra nos requisitos e vá atrás do seu dinheiro!
Cobrança indevida da CONDECINE de empresas de fabricação, comercialização e instalação produtos de telecomunicações
a emissão, utilização ou fornecimentos de dados para acesso à rede de telecomunicações.
A RETENÇÃO DOS 11% DO INSS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA ÁREA DA SAÚDE
Este artigo tratará de um tema muito polemico quanto a prestação de serviços na área da saúde, uma vez que, por inúmeras vezes, ocorreu, por parte daqueles que solicitam um serviço terceirizado, a retenção de contribuições de forma indevida.
CIDE e PIS/COFINS importação: houve aumento ou recondução às alíquotas originais?
Houve alteração dos Decretos que haviam reduzido a alíquota da CIDE. E a supressão da redução não foi total. Houve, na realidade, recondução parcial às alíquotas originalmente fixadas pela Lei nº 13.137/15. Juridicamente não houve aumento de alíquotas. Houve, isto sim, aumento de receita tributária global em relação aos períodos anteriores ao Decreto em tela.
Ação popular não substitui ADI: o aumento das alíquotas de PIS/COFINS sobre combustíveis
O artigo comenta decisão judicial que suspende a majoração de alíquotas de PIS/COFINS de combustíveis pelo Presidente Temer.
A inconstitucionalidade da modificação de alíquota de contribuição social (PIS e COFINS) por decreto
O texto realiza a análise da constitucionalidade da majoração da alíquotas do PIS e da COFINS sobre a operação de comercialização de combustíveis através do Decreto nº 9.101/2017, com a observação dos princípios da legalidade e anterioridade tributárias.
O aumento do PIS e COFINS como escárnio ao princípio da justiça fiscal
O Decreto nº 9.101/2017 determinou o aumento no PIS e na Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Consequência: aumento de até R$ 0,41 no preço da gasolina. Que o governo precisaria tomar medidas fiscais para corrigir sua incompetência e desonestidade, isso era esperado; mas será que esta era a única viável?
O segurado especial e o descumprimento do princípio da contributividade: o caráter assistencial
Os segurados especiais não necessitam contribuir para a Previdência Social, necessitando somente de prova de atividade rural. Temos que a concessão de benefícios aos segurados especiais reflete uma prestação de natureza assistencial.
Contribuição previdenciária sobre o terço de férias à luz do STF
A Lei nº 8.212/91 prevê o pagamento de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, indenizadas e gozadas. Porém, a Constituição deixa claro que o adicional é indenizatório, sem habitualidade, não havendo que se falar na incidência da contribuição. O STJ já se manifestou, mas aguarda-se o entendimento final do STF.
Do envio de mercadorias em bonificação e seu tratamento perante o PIS e a COFINS não-cumulativos – desconto incondicionado ou doação:
O envio de mercadoria em bonificação para clientes demanda alguns cuidados, principalmente após a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 291/2017, e neste artigo traremos algumas orientações baseadas nos entendimentos da Receita Federal.
A não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde
Principais aspectos relacionados às contribuições previdenciárias incidentes sobre planos de saúde, ofertados aos empregados e seus dependentes, com base no alcance da isenção prevista no art. 28, §9º, q, da Lei 8.213/91, sobre o viés jurisprudencial e administrativo.
IRPJ e CSLL: base de cálculo reduzida para serviços de saúde equiparados a hospitalares
Porque os serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e home care devem ser reconhecidos como equiparados a hospitalares e utilizarem da redução da base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL quando optantes pelo regime tributário de Lucro Presumido.
O ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS
A tese que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é a mesma que pode excluir o ISSQN.
EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
Breve nota sobre a impossibilidade de o ICMS figurar na base de cálculo do PIS e COFINS por não se encaixar no conceito de receita.
Imunidade das entidades beneficentes de assistência social. Controvérsia chegou ao fim
Agora ficou consagrada, em definitivo, a tese segundo a qual a regulamentação da imunidade referida no § 7º, do art. 195 da CF está sob reserva de Lei Complementar.
Funrural na cadeia frigorífica: visão inadequada do STF
Veja como os frigoríficos podem se defender dos reflexos da incoerente decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou constitucional a cobrança do Funrural.
A suspensão do pagamento do FUNRURAL por meio de ação judicial
O STF já reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL para produtores pessoas físicas empregadoras, que têm o direito de suspender seu pagamento, além de reaver o que foi pago nos últimos cinco anos.
