Controle do Poder Judiciário

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O CNJ e as determinações sobre os presidiários durante a pandemia

28/04/2020 14:28Olga Câmara 0

Principais aspectos relacionados à Recomendação nº 62 do CNJ, que estabelece alguns critérios para a soltura de presidiários em meio ao contexto de calamidade pública, em razão do coronavírus.