Crimes ambientais

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Parecer falso como crime ambiental

30/01/2018 14:30Ricardo Duarte Jr. 3

O presente artigo tem por objetivo realizar uma análise dogmática acerca do crime de "parecer falso ou enganoso" (art. 69-A), previso na Lei de Crimes Ambientais (Lei n.º 9.605/98).