Denúncia (processo penal)

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Fundamentação do recebimento da peça acusatória

10/07/2018 12:35Rômulo de Andrade Moreira 1

Analisa-se decisão do STJ pela anulação de recebimento de denúncia em razão da inexistência de fundamentação.

A discricionariedade vinculada no acordo de não persecução penal da Resolução 181 do CNMP

27/08/2019 10:10Aline Seabra Toschi 0

Examina-se a obrigatoriedade de aplicação da Resolução 181 do CNMP e o disposto na Lei 9.099/95, bem como o momento de realização da proposta de não persecução penal.