Ato administrativo: diferenças entre motivo, motivação e teoria dos motivos determinantes

O texto procura estabelecer as diferenças entre os institutos da motivação, motivo e teoria dos motivos determinantes, assim como trazer o entendimento dos tribunais acerca da aplicação prática dos institutos.

Publicidade infantil à luz do CDC

Trabalho destinado à análise da influência das campanhas publicitárias destinadas ao publico infantil, observando o quanto dispõe o ordenamento jurídico brasileiro à luz do CDC, diante das propagandas abusivas que induzem ao consumo desenfreado.O documentário “Criança, a alma do negócio” foi o meio utilizado para demonstrar a realidade do fenômeno consumerista.

Da incompetência dos juizados especiais cíveis de defesa do consumidor nas demandas sobre taxa de esgoto

Questões sobre a impossibilidade de insurgência do consumidor, em sede dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor, contra a cobrança da taxa de esgotamento sanitário, à luz da aplicação do CDC.

Atores de política pública e regulamentação do lobby no Brasil

Não há vedação ao lobby no Brasil, porquanto o trabalho dos grupos de interesse no processo de interação no âmbito da arena política é ínsito ao sistema democrático.

Distrato/Rescisão: restituição de 90%, inclusive corretagem e SATI

Destacando a abusividade da incorporadora em tentar impor cláusula contratual que confiscaria parte considerável dos valores pagos pela compradora, a Juíza de Direito condenou a EVEN na restituição de 90% sobre tudo o que foi pago. Saiba mais!

Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora M.Bigucci na restituição à vista de 80% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%

Precedente jurisprudencial recente, oriundo do Foro Central de São Paulo mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria e determina à incorporadora devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta.

Honorários de sucumbência dos advogados públicos aposentados: antijuridicidade do escalonamento

A verba honorária sucumbencial pertencente aos Advogados Públicos (em atividade e aposentados) não pode sofrer escalonamento de percentual em face do tempo de aposentação dos causídicos.

Arbitragem e contratação de obras públicas

Defesa da arbitragem como mecanismo de preservação dos interesses da Administração Pública e do particular para evitar a proliferação de obras inacabadas.

Ilegalidade das operações casadas

Trata-se de artigo que aborda sobre a fragilidade do consumidor na contratação de operação de crédito bancário.

Os limites da presunção de fé pública das autuações de trânsito

Em tempos de polêmica sobre a quantidade de multas aplicadas no trânsito, o texto explora até que ponto a presunção de fé pública dos agentes de fiscalização é suficiente sustentar um auto de infração e imposição de multa

A Administração pública e seus princípios constitucionais

Este breve artigo pretende trazer de forma simples e resumida o conceito de Administração Pública e uma análise singela dos Princípios Constitucionais previsto no art. 37 da CF, responsáveis por reger a Administração.

Seria cabível a unificação das carreiras da AGU como Procurador da União?

O julgamento do RE nº 602.381/AL pelo STF reacendeu um importante debate: o papel e a importância da Advocacia-Geral da União e as necessárias mudanças nesta instituição.

Direito à moradia e limite do controle judicial à omissão estatal

A implementação dos direitos sociais deve ocorrer de forma coletiva, igualitária e progressiva, por meio de políticas públicas, cuja competência é do Estado, que deve estabelecer um planejamento de implementação de tais políticas, com observância da disponibilização orçamentária.

A Petrobras é a ponta do iceberg da banalidade do mal, global

Hannah Arendt, no julgamento de Eichmann, enxergou além do prisma comum, de se condenar tão somente uma pessoa, ou grupos de pessoas, pelas suas características culturais. A Lava Jato é parte de uma diabólica organização mundial

A figura do dependente como beneficiário na Previdência Social

Fique por dentro sobre questões relacionadas a figura do dependentes no Direito Previdenciário.

REPETRO e a legislação tributária sobre o petróleo e derivados: da habilitação à extinção

Traça-se um histórico da legislação sobre petróleo, em termos tributários, considerando o Regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra de lavra das jazidas de petróleo e de gás - REPETRO.

Ministro de Estado pode ser réu em ação civil de improbidade administrativa

Procurador da República pode investigar possíveis atos de improbidade administrativa que venham a ser cometidos por Ministro de Estado?

Regime diferenciado de contratações e a polêmica da contratação integrada

O RDC trouxe um novo regime de execução para os contratos públicos, a contratação integrada. Em contraposição com as formas tradicionais de licitação, esse novo regime apresenta vantagens ou é um risco administrativo?

Perigos do jogo de cronograma em obras públicas

O jogo de cronograma ocorre quando a parcela mais vantajosa de um contrato, do ponto de vista econômico-financeiro, é concentrada na fase inicial da obra, sem justificativa técnica, de maneira que as etapas posteriores não apresentam a mesma atratividade.

Diferenças entre organizações sociais (OS) e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP)

O artigo trata de conceituar, apresentar as semelhanças e distinções acerca dos entes: Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público