Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Resposabilidade civil por morosidade do Poder Judiciário
O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil, concretizada na morosidade do atendimento pelo poder público.O objetivo é entender as consequências da demora, as causas e em que medida o Estado deve ser responsabilizado e obrigado a reparar.
E quando Cláudia Cruz for a 1ª dama?
Se aceitássemos a teoria que diz que a corrupção é útil, a sua personificação seria vista na esposa de Eduardo Cunha, que desfilará pelo Planalto usando bolsas e sapatos de Paris (de Maria Antonieta), após o provável impeachment de Dilma e a posterior cassação da chapa Dilma-Temer pelo TSE.
Decreto 6.523/2008 (Lei do SAC):da gratuidade nas ligações realizadas pelos consumidores às centrais de atendimento
O Decreto 6.523 regulamenta o Código de Defesa do Consumidor, no que tange as normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Cliente de empresas que prestam serviços regulados pelo Poder Público.
60% dos brasileiros querem Dilma e Temer fora – Diário (ético-ludo-jurídico) das crises (1)
A hipótese mais provável é impeachment de Dilma e posse de Temer. Eu sou favorável a uma limpeza geral, extirpando-se do cenário político os imprestáveis da República Velhaca. Pelo impeachment da Dilma, assim como de Temer, trago possíveis caminhos para nosso país.
A racionalização do processo civil mediante o incidente de resolução de demandas repetitivas
O NCPC apresentou um novo instituto jurídico, denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Cuida-se de técnica que submete à análise do segundo grau de jurisdição um "processo-modelo" em andamento para uso como padrão decisório.
Meu voo atrasou, o que fazer?
A presente dica se propõe a lembrar-lhes ou informá-los sobre os direitos dos passageiros de transporte aéreo.
Multas de trânsito mais comuns no Brasil
No Brasil, as infrações no trânsito são cada vez mais comuns, seja por descuidado do motorista ou por falta de conhecimento das leis. Em linhas gerais, estas violações podem ser classificadas em leves, médias, graves e gravíssimas pelo CTB.
O escândalo dos Panama Papers
O Panama Papers revela o potencial avassalador da mídia. As revelações são extremamente graves e expõem toda uma rede internacional de acobertamento do crime organizado que vem sendo sistematicamente operacionalizada ao longo de quatro décadas.
Serviço público de coleta seletiva de lixo doméstico no Brasil, na Alemanha e na Inglaterra
Sendo a coleta seletiva de lixo doméstico um serviço público, cabe ao governo implementá-la, inclusive através de campanhas que não devem se perder nas mudanças periódicas dos mandantes.
Restrições financeiras no último ano de mandato
O gasto público tende a aumentar, e muito, em época de voto popular. Afinal, querem os governantes a manutenção do poder, seja pela reeleição ou substituídos por aliados políticos.
Promessa de aumento de aposentadoria por desaposentação a idosos e a má-fé de advogados
Há prática contumaz de promessas e facilidades aos idosos. Um dessas práticas milagrosas é a informação, taxativa, mesmo antes da decisão do STF, de dizer que todos os aposentados podem ter aumentos em suas aposentadorias.
A responsabilidade do administrador frente ao compliance
Conhecida como Lei Anticorrupção, a Lei 12.846/2013 estabeleceu importantes medidas no combate a atos ilícitos, sejam eles administrativos ou civis, e reafirmou a importância do compliance nas organizações empresariais.
Ato administrativo: diferenças entre motivo, motivação e teoria dos motivos determinantes
O texto procura estabelecer as diferenças entre os institutos da motivação, motivo e teoria dos motivos determinantes, assim como trazer o entendimento dos tribunais acerca da aplicação prática dos institutos.
Publicidade infantil à luz do CDC
Trabalho destinado à análise da influência das campanhas publicitárias destinadas ao publico infantil, observando o quanto dispõe o ordenamento jurídico brasileiro à luz do CDC, diante das propagandas abusivas que induzem ao consumo desenfreado.O documentário “Criança, a alma do negócio” foi o meio utilizado para demonstrar a realidade do fenômeno consumerista.
Da incompetência dos juizados especiais cíveis de defesa do consumidor nas demandas sobre taxa de esgoto
Questões sobre a impossibilidade de insurgência do consumidor, em sede dos Juizados Especiais de Defesa do Consumidor, contra a cobrança da taxa de esgotamento sanitário, à luz da aplicação do CDC.
Atores de política pública e regulamentação do lobby no Brasil
Não há vedação ao lobby no Brasil, porquanto o trabalho dos grupos de interesse no processo de interação no âmbito da arena política é ínsito ao sistema democrático.
Distrato/Rescisão: restituição de 90%, inclusive corretagem e SATI
Destacando a abusividade da incorporadora em tentar impor cláusula contratual que confiscaria parte considerável dos valores pagos pela compradora, a Juíza de Direito condenou a EVEN na restituição de 90% sobre tudo o que foi pago. Saiba mais!
Distrato/Rescisão Contratual do compromisso de compra e venda de imóvel na planta: Justiça de SP condena incorporadora M.Bigucci na restituição à vista de 80% dos valores pagos ao comprador + correção e juros de 1%
Precedente jurisprudencial recente, oriundo do Foro Central de São Paulo mantém entendimento predominante da jurisprudência sobre a matéria e determina à incorporadora devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta.
Honorários de sucumbência dos advogados públicos aposentados: antijuridicidade do escalonamento
A verba honorária sucumbencial pertencente aos Advogados Públicos (em atividade e aposentados) não pode sofrer escalonamento de percentual em face do tempo de aposentação dos causídicos.
