A importância do controle interno na Administração Pública

O Controle Interno é fundamental para se atingir resultados favoráveis em qualquer organização. Na administração Pública os mecanismos de controle existentes previnem o erro, a fraude e o desperdício, trazendo benefícios à sociedade.

Política Nacional da Educação Ambiental: formal e não-formal.

O presente artigo visa abordar uma das principais discussões acerca da Educação Ambiental no Brasil, regulamentada pela Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, no que diz respeito a sua forma de aplicação: formal ou não-formal.

Responsabilidade do Estado nas questões prisionais

A responsabilidade do Estado pelos seus atos é, em regra, objetiva e decorre da teoria do risco administrativo. A jurisprudência vem entendendo, em casos específicos, que a omissão estatal ensejará responsabilidade quando perpetrada no sistema prisional.

Prorrogação de contratos administrativos com empresas restritas pelo SICAF e do CADIN

É possível a prorrogação de contratos administrativos com empresas que estejam com restrição no SICAF e no CADIN? E quanto ao pagamento de serviços já prestados?

O registro no CADIN no âmbito das licitações públicas

O presente artigo tem como escopo a análise da importância do registro no Cadin para o licitante em procedimentos licitatórios na esfera federal e estadual.

Contrato de concessão de serviços públicos

A submissão ao regime jurídico de direito público pode ser total ou parcial, do que resulta a aplicação de prerrogativas especiais em favor da Administração.

Venda casada: mais um crime contra o consumidor

A venda casada, prática definida neste texto, é uma das práticas mais usuais nas relações consumeristas, e deve ser combatida com o auxílio dos órgãos de defesa competentes.

O fim da hipocrisia política e o lançamento da pré-candidatura em 2016

Os candidatos a cargos eletivos, em 2016, deverão estar preparados para uma nova forma de fazer política, desde já, pautados nas novas alterações eleitorais.

Direito do Consumidor: a importância do RECALL como medida preventiva

Dentre os procedimentos mais comuns adotados pelos grandes fornecedores para suprir a demanda de reclamações, como por exemplo, o serviço e atendimento ao consumidor, têm-se a prática do RECALL.

Afinal: quem inventou o precatório?

Destina-se o texto a explicar como surgiram os precatórios e como se desenvolveram no direito brasileiro até a Constituição de 1969.

Edital de concurso e o princípio da legalidade

Em que limites pode o Judiciário intervir e julgar a legalidade dos artigos de editais de concurso e do resultado dos certames? Estuda-se o caso das restrições das Forças Armadas.

Teste do bafômetro na lei seca:posso me recusar?

Polêmica da realização do teste do etilômetro ou alcoolímetro, popularmente conhecido como bafômetro.

Eduardo Cunha, Deus e a espada da Lei

O presidente da Câmara dos Deputados operou uma verdadeira inversão de valores e paradigmas. Sob seu comando, uma maioria parlamentar desafiou abertamente a autoridade da CF/88.

Responsabilidade civil por atos de corrupção de agentes da Administração Pública

O presente trabalho tem como finalidade analisar a responsabilidade civil por atos de corrupção de agentes da Administração Pública, no atual cenário brasileiro, para que possamos entender as hipóteses em que Estado é chamado para reparar os danos causados.

Alimentos com mofo ou objeto estranho:dano moral e a não necessidade de perícia técnica.

Dano moral decorrente da ingestão de alimentos no prazo de validade mofados ou com bichos. E a não necessidade de perícia técnica para comprovar.

Natureza jurídica da licença ambiental: autorização ou licença administrativa?

A complexidade ambiental não permitiria afirmar que a atividade de concessão da licença se trate de uma simples verificação de cumprimento, por parte do empreendedor, de requisitos pré-estabelecidos.

Controle da Administração Pública: auditorias de desempenho e de conformidade

O controle da Administração Pública pelas auditorias das condutas administrativas, em suas modalidades de desempenho e de conformidade, atende a função pretendida?

Precatórios:uma delimitação conceitual e ontológica

O artigo pretende esclarecer o conceito e fundamento jurídico dos precatórios.

Saem corruptos de esquerda, entram corruptos da direita

Com o necessário e inevitável impeachment da Presidente da República, a posse de Temer segue a linha constitucional, mas esse não é um caminho seguro, principalmente pela quantidade de suspeitas e acusações contra ele mesmo e seu grupo partidário (PMDB).

Direito intertemporal sobre novas legislações e licença ambiental já concedida

Estudam-se as consequências das inovações normativas em face de licenças ambientais já concedidas pelo poder público.