Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.
Fosfoetanolamina, a pílula do câncer: ilusão da cura e o casuísmo da Lei nº 13.269/2016
Em abril de 2016 foi sancionada a lei que libera a produção e consumo da substância fosfoetanolamina, que promete a cura do câncer. Não obstante, o produto não tem certificação da ANVISA e pairam dúvidas sobre a sua eficácia.
O poder de polícia da Administração Pública no âmbito de suas limitações
O respectivo artigo traz de forma clara o exercício do poder de polícia administrativa.
Alienação fiduciária de imóvel, quando garantia de cédula de crédito bancário, importa na transferência da propriedade ao credor fiduciário.
Imóvel alienado fiduciariamente (como garantia de um contrato de empréstimo via cédula de crédito) por construtora que se comprometeu judicialmente (acordo), a vendê-lo, descontar o valor devido e devolver o saldo remanescente ao devedor/contratante.
A crise é profunda. Oportunidade histórica para mudanças. Cunha e Renan não assumirão a Presidência
“Mude tudo para que tudo fique como está” (leopardismo político) ou agora é chance para o Brasil promover mudanças profundas na sua vida política, econômica, social, educacional e ética?
A lei da fosfoetanolamina e o esvaziamento do papel da Anvisa
A Lei nº 13.269/16 autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética por pacientes com neoplasia maligna, desrespeitando todas as recomendações e análises técnicas da Anvisa.
O papel do Estado na inovação
O Estado deve liderar a inovação para garantir competitividade e desenvolvimento econômico. O investimento estatal é essencial, pois o setor privado prioriza lucros rápidos e evita riscos elevados.
A importância do controle interno na Administração Pública
O Controle Interno é fundamental para se atingir resultados favoráveis em qualquer organização. Na administração Pública os mecanismos de controle existentes previnem o erro, a fraude e o desperdício, trazendo benefícios à sociedade.
Política Nacional da Educação Ambiental: formal e não-formal.
O presente artigo visa abordar uma das principais discussões acerca da Educação Ambiental no Brasil, regulamentada pela Lei 9.795, de 27 de abril de 1999, no que diz respeito a sua forma de aplicação: formal ou não-formal.
Responsabilidade do Estado nas questões prisionais
A responsabilidade do Estado pelos seus atos é, em regra, objetiva e decorre da teoria do risco administrativo. A jurisprudência vem entendendo, em casos específicos, que a omissão estatal ensejará responsabilidade quando perpetrada no sistema prisional.
Prorrogação de contratos administrativos com empresas restritas pelo SICAF e do CADIN
É possível a prorrogação de contratos administrativos com empresas que estejam com restrição no SICAF e no CADIN? E quanto ao pagamento de serviços já prestados?
Contrato de concessão de serviços públicos
A submissão ao regime jurídico de direito público pode ser total ou parcial, do que resulta a aplicação de prerrogativas especiais em favor da Administração.
Venda casada: mais um crime contra o consumidor
A venda casada, prática definida neste texto, é uma das práticas mais usuais nas relações consumeristas, e deve ser combatida com o auxílio dos órgãos de defesa competentes.
Direito do Consumidor: a importância do RECALL como medida preventiva
Dentre os procedimentos mais comuns adotados pelos grandes fornecedores para suprir a demanda de reclamações, como por exemplo, o serviço e atendimento ao consumidor, têm-se a prática do RECALL.
Afinal: quem inventou o precatório?
Destina-se o texto a explicar como surgiram os precatórios e como se desenvolveram no direito brasileiro até a Constituição de 1969.
Edital de concurso e o princípio da legalidade
Em que limites pode o Judiciário intervir e julgar a legalidade dos artigos de editais de concurso e do resultado dos certames? Estuda-se o caso das restrições das Forças Armadas.
Teste do bafômetro na lei seca:posso me recusar?
Polêmica da realização do teste do etilômetro ou alcoolímetro, popularmente conhecido como bafômetro.
Eduardo Cunha, Deus e a espada da Lei
O presidente da Câmara dos Deputados operou uma verdadeira inversão de valores e paradigmas. Sob seu comando, uma maioria parlamentar desafiou abertamente a autoridade da CF/88.
