Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Contribuição previdenciária de servidor licenciado
A imposição do valor percentual integral de custeio sobre a base de contribuição ao servidor público licenciado desestimula a manutenção do seu vínculo previdenciário, o que viola a Constituição.
Concurso público:reprovação no testes de aptidão física
Mesmo diante de todos os esforços dos candidatos, ainda encontram abusos por parte da administração pública que devem ser reprimidas pelo Poder Judiciário.
Desapropriação por utilidade pública e devido processo administrativo
O decreto de desaproriação por alegada utilidade pública deve ser objeto de prévio processo administrativo, com participação contraditória do desapropriando, sob pena de nulidade.
Licitações e suas tendências no quadro Europeu
Devido a atual crise econômica global o uso dos recursos públicos dentro das licitações tem merecido atualmente no quadro Europeu diversas alterações priorizando a eficiência, a desburocratização e a flexibilização de processos.
Da cobrança de temas divergentes em provas dissertativas de concursos públicos e a questão da resposta única.
Tese construída com base no decisório extraído dos autos da AC 0021786-79.2003.4.01.3800/MG. 5ª Turma, e-DJF1 p.1475 de 16/06/2015, que trata da correção de questões dissertativas divergentes em concursos públicos, quando não houve previsão editalícia.
Requisição Administrativa sobre Imóveis versus Ocupação Temporária: De que isso importa para o cidadão comum?
Abordagem crítica e técnica.
Judicialização do direito à saúde
Não se pode denegar a tutela jurisdicional da saúde sob a simples alegação de que as normais constitucionais definidoras dos direitos sociais têm caráter programático e que devem ser implementadas por políticas públicas pautadas pela conveniência e oportunidade do administrador e do legislador.
Início das concessões portuárias no Brasil
Estuda-se o início do movimento de concessões portuárias no Brasil, com enfoque nos primeiros leilões do setor realizados para terminais do Porto Organizado de Santos/SP.
O pagamento de licenciamento de veículos automotores pertencentes à Administração pública municipal e a Lei 8.666/1993
O pagamento das taxas de licenciamento de veículos não está sujeito aos ditames da Lei 8.666/1993 por estar inserido dentre as espécies tributárias, de pagamento compulsório.
Contrato administrativo: rescisão deve ser antes de sanções
As sanções previstas no art. 87 da Lei nº 8.666 só devem ser aplicadas após a verificação do inadimplemento absoluto do contrato e por consequência após a decisão pela rescisão contratual.
A contratação de serviço advocatício por inexigibilidade de licitação.
O presente artigo visa investigar a possibilidade de contratação direta de serviços advocatícios, conforme os pressupostos constitucionais e legais da ordem jurídica brasileira.
A crise econômica no Brasil não é culpa do Estado social
Para que esse contrato social seja substancialmente humanístico é necessário atuação do Poder Executivo, em promover o conhecimento dos direitos humanos nos estabelecimentos de ensino [particular ou público].
Aposentadoria: mulheres em desvantagem?
O art. 40 da Constituição Federal, que trata do regime de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos, registra distinção na aposentadoria de homens e mulheres. A questão que se põe é se tal distinção faz sentido nos dias de hoje.
O Governo cortou o meu salário: e agora, José?!
Abordagem crítica sobre a Decisão construída no épico MI 708-0 DF, Min. Ricardo Lewandowski, nos autos AREsp 132109 Min. Teori Zavascki, na Rcl. nº 16535 Min. Min. LUIZ FUX, em cotejo com a instrução do RE 693.456/RJ, Min. Dias Toffoli, de Set/2015.
Retroatividade da norma punitiva mais benéfica, Súmula 2 da PREVIC e normas em branco
Analisa-se a compatibilidade do enunciado da Súmula nº 2 da PREVIC, que trata da retroatividade da norma punitiva mais benéfica, com a natureza das normas infracionais em branco.
Casos canabidiol e fosfoetanolamina e a jurisprudência do STF sobre medicamentos não padronizados pelo SUS
Reflexão sobre as definições trazidas pela STA n.º 175 do STF que nortearam a maioria dos julgamentos de demandas por medicamentos e tratamentos médicos não padronizados pelo SUS. Considerações sobre o caso do Canabidiol e da Fosfoetanolamina.
Modalidades de licitação e suas peculiaridades
Abordagem sobre as diversas modalidades de licitação no Brasil e suas peculiaridades.
O instituto da licitação pública
Noções básicas e conceitos sobre a instituto da licitação pública.
