Comercialização de gás natural: a invasão da competência privativa da União

Os Estados não poderiam estar legislando ou normatizando a atividade de comercialização de gás natural, cuja competência é privativa da União.

Litigância de má-fé nos tribunais de contas: a função da multa

No âmbito dos tribunais de contas, é plenamente possível se coibir, com aplicação de multa, a conduta caracterizadora de litigância de má-fé.

Demissão perpétua de servidor público:uma possível inconstitucionalidade

Demissão perpétua de servidor público - inconstitucionalidade? Utilizando de fontes doutrinárias e jurisprudenciais o objetivo deste projeto é apresentar uma analogia para eventual inconstitucionalidade presente na lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Competência do TCU para fiscalizar entidades fechadas de previdência complementar

O TCU tem toda competência para fiscalizar a patrocinadora, a PREVIC, autarquia de natureza especial que é mantida com recursos públicos, mas não as EFPC, sob pena de haver superposição de funções.

Reflexos fiscais e tributários da gratificação na relação de emprego

Pesquisa sobre o entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da gratificação eventual e a possibilidade de incidência de Imposto de Renda, de contribuição previdenciária e de Fundo de Garantia sobre Tempo de Serviço (FGTS).

Programa de integridade nas microempresas e empresas de pequeno porte

Com o advento da Lei Anticorrupção, micro e pequenas empresas que compram e vendem para o governo passaram a ter que instituir programas de integridade para garantir as boas práticas e evitar que seus funcionários corrompam ou sejam corrompidos.

Tribunais de Contas e registro de atos de admissão de pessoal: notas sobre cargos vitalícios e temporários

A partir da classificação dos cargos públicos segundo a sua forma de provimento, demonstrar-se-á que a competência das Cortes de Contas prevista no art. 73, III, da CR/88 não alcança as investiduras em cargos de provimento vitalício e por tempo certo.

Adoção de medidas provisórias pelos municípios

Considerando que as medidas provisórias são corolário da autonomia que os entes municipais detêm na sua forma política, administrativa, organizacional e financeira, fruto da atual Constituição Federal, em que situações poderão os prefeitos editá-las?

O STJ, os agentes políticos e a Lei de improbidade administrativa

O Superior Tribunal de Justiça reforça o entendimento da efetiva aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Mesmo durante as funções legislativa e judiciária, a LIA é plenamente aplicável a condutas que violam seus preceitos.

Análise da situação dos servidores públicos que ingressam no serviço público antes da criação do regime de previdência complementar e posteriormente ingressaram em novo cargo público após a criação do fundo de pensão

O presente artigo objetiva analisar a situação jurídica dos servidores públicos que ingressaram em outro cargo público de ente da federação diverso daquele com o qual mantinham vínculo funcional e a incidência das regras de transição no tocante ao direito

O direito do candidato de ser respondido na impugnação do edital

O breve texto tem por escopo tratar sobre o direito do candidato de ser respondido em eventual impugnação do edital.

Procuradorias de Estado têm vocação para combater corrupção

Por ser o único agente público com conhecimento interno dos fatos e com poderes legais de propiciar judicialmente a repressão imediata da desonestidade, o Procurador do Estado deve possuir garantias e meios necessários para cumprir com grandeza a sua missão.

O Programa Bolsa Família no cenário das políticas públicas

O objetivo do presente artigo é trazer um panorama de Programa Bolsa Família, em relação à forma de funcionamento como Política Pública.

Privatização no sistema carcerário brasileiro

O presente artigo pretende demonstrar que o sistema carcerário brasileiro encontra-se falido, sem conseguir alcançar o seu principal objetivo, que seria a ressocialização, desta forma, encontramos alterativas como a privatização, para solução da questão.

O crime de prevaricação na Administração Pública: uma prática inaceitável a ser combatida

O Título XI do Código Penal trata dos crimes funcionais, praticados por determinado grupo de pessoas no exercício de sua função, associado ou não com pessoa alheia aos quadros administrativos, impregnando o correto funcionamento dos órgãos do Estado.

Os desafios contemporâneos do gerenciamento costeiro nas cidades portuárias

Os portos são atividades complexas que acentuam os conflitos do gerenciamento costeiro. Conflitos estes que são potencializados pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/1988) e seus decorrentes, pela Lei dos Portos e pela falta cultura.

Monopólio e regulação dos meios de comunicação na Venezuela

O artigo objetiva analisar as leis venezuelanas que regulam os meios de comunicação e os critérios utilizados pelo Estado para outorgar concessões às emissoras.

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Companhias Docas: responsabilidade civil pelos danos causados às cargas na área portuária

As companhias docas, como prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos causados aos usuários e a terceiros.

Gun jumping: quando a fusão queima a largada

A fusão entre AB InBev e SABMiller exige aprovação do Cade para evitar prejuízos à concorrência. Como o gun jumping impacta essas operações e quais as penalidades aplicáveis?