Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Defensoria Pública e legitimidade para propositura da ação de improbidade administrativa
Não existe impedimento para que se estenda às Defensorias Públicas a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.
Compensação pecuniária pelo poder concedente na concessão de serviço público
É possível estabelecer compartilhamento de riscos entre o poder concedente e a concessionária de serviços públicos.
Alterações de metas de superávit primário e o desequilíbrio fiscal
A presidente Dilma pode alterar a meta no decorrer do exercício? É justo flexibilizar o compromisso firmado pelo governo? Qual o impacto disso no mercado econômico e para o país? Jacoby Fernandes discute o assunto neste artigo.
Pedalada do consignado
O artigo discute a questão da noticiada falta de repasses dentro dos empréstimos consignados.
A não recepção pela Constituição Federal de 1988 das punições disciplinares militar privativas de liberdade previstas no regulamento disciplinar do exército (RDE)
Este trabalho tem como objetivo demonstrar que algumas medidas de controle utilizadas nos quarteis, para manter a hierarquia e disciplina, bem como demonstrar que as mesmas não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.
Estrangeiro no Brasil:direito e acesso à justiça brasileira
Artigo dedicado a estrangeiros, executivos, investidores e empresas que necessitam compreender os princípios de direitos e acesso ao Judiciário Brasileiros.
Pedaladas fiscais ensejam impeachment?
Deu-se o nome de pedalada fiscal à omissão do Tesouro no repasse de recursos financeiros devidos às instituições financeiras públicas para pagamento das despesas decorrentes da implementação de programas sociais.
As garantias do contrato administrativo e as inovações da Instrução Normativa nº 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
A garantia do contrato administrativo é o compromisso de boa execução do serviço e princípio de reparação financeira. A IN 02/2008 do Ministério do Planejamento trouxe novas regras sobre o assunto. Este artigo analisa essas novas regras.
Fosfoetanolamina e fornecimento de medicamentos sem registro: mudança de visão do STF ?
O artigo analisa a decisão liminar do STF que liberou o uso da fosfoetanolamina para pacientes com câncer e pretende analisar se houve mudança de entendimento em relação ao fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa
Da responsabilidade administrativa do agente público omisso
Análise da responsabilidade administrativa do agente público omisso.
Privatização do sistema prisional brasileiro: solução ou falácia?
O presente artigo abordará sobre a possibilidade de privatização do sistema prisional brasileiro, buscando uma visão geral desta possibilidade, se a mesma se dará como solução ou simples e mera falácia, apresentando modelos e sugestões.
Homenagens ao povo francês: os ideais da revolução francesa entre nós
Homenagear a França, vítima do fundamentalismo religioso, é um resgate aos nobres valores da Revolução Francesa, tão esquecidos pelo povo brasileiro, que apenas passou a se preocupar com a tragédia ambiental de Mariana-MG, após o ocorrido.
Beneficiários da Unimed Paulistana devem migrar para planos equivalentes
Rede de atendimento e valores dos contratos originais devem ser mantidos nos novos planos dos beneficiários migrados da Unimed Paulistana.
Projeto Lagoas do Norte e o reassentamento involuntário
O Programa Lagoas do Norte foi criado em 2008, com o intuito de melhorar a qualidade de vida dos moradores daquela região de vulnerabilidade ambiental.Tem ocorrido diversas discussões sobre esse assunto devido a necessidade de reassentar as famílias.
Desastre de Mariana/MG e responsabilidade penal da pessoa jurídica
Analisa-se a tragédia na histórica cidade de Mariana-MG e os aspectos gerais da responsabilidade penal e administrativa da pessoa jurídica na causação do resultado lesivo.
Novo CPC e solução consensual de conflitos na Administração Pública
O que muda na resolução de conflitos no âmbito da Administração com o advento do novo CPC? Jacoby Fernandes e Victor Scholze discorrem sobre este assunto tão relevante para o setor público.
Uso de veículos e aviões oficiais por particulares: caso Aécio Neves
O artigo traz à discussão polêmica envolvendo Aécio Neves, em relação a atividades que podem configurar improbidade administrativa, na gestão do estado de Minas Gerais.
O Fim Das ONGs
Uma Reflexão sobre a Crise e seus Reflexos nas ONGs.
