Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Desenvolvimento e infraestrutura
O Direito Promotor: Diferenças do Regime de Contratação estabelecido na Lei de Licitações (8.666/93) e a Lei Federal nº 12.462/2011 (“Lei do RDC”), que estabelece as regras relativas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (“RDC”).
As formas de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão de serviços públicos
Este artigo tem por objetivo dissertar sobre as formas, ou mecanismos, de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessões tradicionais de serviços públicos.
Defesa de agentes públicos pela advocacia pública ou por advogados contratados pelo poder público
É possível a defesa de agentes que desempenham funções públicas pela Advocacia Pública nas ações movidas contra a pessoa natural do agente, mas não pela contratação de advocacia privada pelo poder público.
Agentes públicos: noções básicas e as especificações
A administração pública quando criada, necessitou de pilares considerados fundamentais para sua eficácia, dentre eles os agentes públicos que serão aqueles que desempenharam uma função pública, representando o estado perante a necessidade da sociedade.
Cirurgia plástica pós bariátrica:negativa de cobertura pelas operadoras de plano de saúde e a configuração do dano moral
Nos dias atuais, o tratamento de pacientes com obesidade ainda é bem complexo e a cirurgia bariátrica se transformou em uma opção de sucesso para a diminuição de peso, extermínio de comorbidades como diabetes, pressão alta, apneia do sono entre...
Da inexigibilidade de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) para empresas que não possuem atividade básica de prestação de serviços de engenharia/agronomia
DA INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA
Ajuda de custo nas remoções de servidores após a MP 632/2014: sempre há interesse da Administração?
A ajuda de custo no caso de remoção a pedido é verba de caráter indenizatório que independe de lei específica para seu pagamento, bastando ser caracterizada a situação jurídica merecedora de reparação, com base no poder da autotutela a Administração Pública.
Decreto-lei nº 8.538, de 06 de outubro de 2015:as alterações e definições no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/06)
O presente artigo objetiva realizar uma análise sobre as mudanças e definições trazidas pelo Decreto-lei nº 8.538/2015, motivado nas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014 e o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.
Escolha de membros dos Tribunais de Contas oriundos do Ministério Público de Contas
Debate-se o procedimento de formação da lista tríplice destinada à escolha de membros dos Tribunais de Contas que irão ocupar vagas reservadas ao Ministério Público de Contas.
A aplicabilidade do princípio da publicidade nos atos dos processos licitatórios
Este artigo tem a finalidade de verificar a aplicação do princípio da publicidade nos atos do processo licitatório, para garantir a observância dos demais princípios constitucionais estatuídos no caput do artigo 37 da Constituição Federal.
Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999): dimensão axiológica
A proeminência da educação ambiental é configurada pela legislação ambiental e uma série de resoluções do CONAMA.
Do descumprimento de decisões judiciais no Estado Brasileiro
Baseia-se na tutela dos direitos inerentes aos processos judiciais e o devido processo legal no tocante a vertiginosa taxa de descumprimentos das ordens judiciais praticadas pela Administração Pública.
As três formas de Administração Pública na evolucão do Estado Moderno
A Administração patrimonialista, a burocrática e a gerencial sintetizam, idealmente, três distintas maneiras de gestão do patrimônio do Estado.
Administração Pública: a retenção de pagamento a fornecedores em situação de irregularidade perante o Fisco
Alguns municípios baianos ainda retêm pagamentos devidos a fornecedores em situação de irregularidade perante o Fisco, prática ilegal que também contrapõe o entendimento jurisprudencial.
Sham litigation: abuso do direito de petição
Caracteriza-se a sham litigation pelo abuso do direito de ação que veicule pretensão destituída de fundamentação jurídica, mas com potencial de trazer prejuízo à ordem econômica e/ou à concorrência.
Funções dos princípios administrativos
As principais funções dos princípios administrativos e sua importância ao sistema normativo.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica do novo CPC não se aplica às relações consumo
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto no CPC é incompatível com a defesa do consumidor em juízo, por várias razões, e não deve ser aplicado nos processo que envolvam relações de consumo.
A corrupção no Brasil e suas consequências sociais, analisando o princípio da moralidade em um Estado democrático
Este artigo vem abordando o tema da corrupção no Brasil. Aborda o conceito de democracia, Estado Democrático de Direito e suas consequências da corrupção para a sociedade como em um todo, e as teorias das responsabilidades do Estado, e sua moralidade.
