Do descumprimento de decisões judiciais no Estado Brasileiro

Baseia-se na tutela dos direitos inerentes aos processos judiciais e o devido processo legal no tocante a vertiginosa taxa de descumprimentos das ordens judiciais praticadas pela Administração Pública.

As três formas de Administração Pública na evolucão do Estado Moderno

A Administração patrimonialista, a burocrática e a gerencial sintetizam, idealmente, três distintas maneiras de gestão do patrimônio do Estado.

Administração Pública: a retenção de pagamento a fornecedores em situação de irregularidade perante o Fisco

Alguns municípios baianos ainda retêm pagamentos devidos a fornecedores em situação de irregularidade perante o Fisco, prática ilegal que também contrapõe o entendimento jurisprudencial.

Sham litigation: abuso do direito de petição

Caracteriza-se a sham litigation pelo abuso do direito de ação que veicule pretensão destituída de fundamentação jurídica, mas com potencial de trazer prejuízo à ordem econômica e/ou à concorrência.

Funções dos princípios administrativos

As principais funções dos princípios administrativos e sua importância ao sistema normativo.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica do novo CPC não se aplica às relações consumo

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto no CPC é incompatível com a defesa do consumidor em juízo, por várias razões, e não deve ser aplicado nos processo que envolvam relações de consumo.

A corrupção no Brasil e suas consequências sociais, analisando o princípio da moralidade em um Estado democrático

Este artigo vem abordando o tema da corrupção no Brasil. Aborda o conceito de democracia, Estado Democrático de Direito e suas consequências da corrupção para a sociedade como em um todo, e as teorias das responsabilidades do Estado, e sua moralidade.

O poder de polícia administrativo: discricionariedade e limites no Estado Democrático de Direito

O presente estudo cuidou de demonstrar que a Administração Pública deve lançar mão do poder de polícia interesses conflitantes. Deste modo, tutelando os direitos coletivos sem abrir mão de estar em consonância com os direitos fundamentais.

Poderes da administração pública: benefícios, limites e excessos do poder de polícia

O presente artigo tem como objetivo analisar as questões inerentes Administração Pública no que tange o seu poder administrativo especificamente o poder de polícia administrativa pontuando seus benefícios, limites e excessos quanto a sua aplicabilidade.

Entidades paraestatais

Um breve resumo informando sobre as principais correntes referentes as paraestatais e o terceiro setor.

Direito Administrativo e sua carga principiológica

O presente artigo visa a análise do ato administrativo frente ao princípio da moralidade e a expressão de seu conteúdo por meio da interpretação teleológica.

Corrupção nas licitações

Artigo apresentado tem como indicação a temática “Corrupção nas licitações”, por meio de uma narrativa clara, direta e objetiva, aborda na sua introdução fatores que levaram a corrupção atingir um dos maiores patrimônios que o Brasil possui - Petrobrás.

A nova lei anticorrupção brasileira

Com o advento da Lei Anticorrupção Brasileira ficou estabelecida a responsabilidade objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas por seus atos lesivos contra o erário, com a imposição de multas que podem chegar a 20% de seu faturamento bruto.

Funpresp-Exe: parcelas remuneratórias de inclusão opcional

Analisa-se a inclusão opcional de parcelas remuneratórias na base da contribuição destinada à Funpresp-Exe, a fim de identificar se ela está ou não atrelada à opção pela inclusão das mesmas parcelas na base de cálculo da contribuição do servidor para o RPPS.

Impeachment?

Breve comentário acerca da extensão do art. 86, §4º da Carta da República, que impede a responsabilização do Presidente da República por atos praticados na vigência de mandato anterior.

Corrupção e licitação

O presente trabalho tem por objetivo relatar as corrupções existentes nas licitações públicas, bem como elencar formas de contratos que são elaborados com o propósito de beneficiar empresas.

Teoria da Conspiracao

Nao se faz agradecimentos com a toga e o cargo de Ministro do STF ao governo que o indicou.

Sigilo de documentos da Sabesp: caixa (preta) d’água

A decisão de colocar informações sob sigilo revela a virulência da fera. Agora, a desertificação, além de alcançar os mananciais, resseca a moral.

Devaneios acerca do papel do Estado brasileiro em relação às desigualdades sociais

Uma análise introdutória dos deveres constitucionais, teleológicos e deontológicos do Estado à luz do princípio da retributividade tributária.

Corrupção

Texto baseado na corrupção administrativa, com conceitos e explicações que de maneira bem simples possa explicar para pessoas que nunca tiveram contato com o tema.