Do direito público subjetivo do servidor municipal efetivo às regras do art. 40 da Constituição e da vacância do cargo em razão de aposentadoria por tempo de contribuição

RESUMO O presente trabalho pretende analisar a aposentadoria do servidor efetivo de Esmeraldas, cujo RPPS está em vias de extinção e novas aposentadorias são concedidas pelo RGPS, com valores aquém do estabelecido no art. 40 da Constituição.

O rombo no Postalis

O artigo faz análise do caso concreto ocorrido no fundo de previdência privada dos Correios, discorrendo sobre suas consequências para os contribuintes e para a empresa, bem como qual deve ser a atuação do Ministério Público Federal no caso.

Incorporação de quintos segundo o STF

A consolidação do direito à percepção dos quintos em sede remuneratória não alcança a permissibilidade de pagamento de passivos pendentes.

Desaposentação: um direito fundamental

A desaposentação encontra-se no centro das discussões relativas aos direitos sociais no Brasil. Sua previsão em lei é, além de possível, provável e necessária. Porém, a forma como o instituto é entendido deve ser estudada com cautela.

Súmula Vinculante 43 versus PEC 373/2013. A rejeição do STF ao “Trem da Alegria” e a insistência de servidores em se classificar em cargo diverso do ocupado.

Em 08/04/2015 o STF transformou a Súmula 685 na Súmula Vinculante 43, porém, apesar da sua orientação do que é ou não é constitucional, o Congresso pretende aprovar o “Trem da Alegria” nas Procuradorias dos Estados e DF.

As pedaladas fiscais e a cegueira deliberada

É possível equiparar a cegueira deliberada ao dolo eventual. O agente cria consciente e voluntariamente barreiras ao conhecimento com a intenção de deixar de tomar contato com a atividade ilícita.

A "evolução" do sistema de seguridade social brasileiro

As políticas sociais e assistencialistas dos governos que se seguem no poder têm caráter nitidamente populista e eleitoreiro.

As Agências Reguladoras e os limites da discricionariedade de suas decisões

A atuação do Estado como regulador do setor econômico é essencial para proporcionar um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda.

Parcerias no Direito Administrativo e as transformações dos serviços públicos

Trata-se o presente de uma análise do contrato de gestão do Estado com as Organizações Sociais para prestação de serviço público de Saúde.

Terceiro setor: estudo básico sobre a Lei 13.019/14

Estudo sobre a Lei 13.019/14 que trata das novas formas de parceria da Administração Pública com as organizações da sociedade civil.

O controle judicial da discricionariedade administrativa

Análise da legitimidade e limites do controle exercido pelo Poder Judiciário dos atos administrativos discricionários do Poder Executivo no exercício da gestão da coisa pública.

Parcerias público-privadas no Brasil

Análise legal e jurisprudencial do instituto parceria público-privada (PPP) instituída pela Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, principalmente com relação aos estados e municípios.

Polícia Federal: ampliação da competência

A Polícia Federal também investiga outros delitos que não são de competência da Justiça Federal, como operações contra tráfico de drogas, armas, contrabando e combate a crimes financeiros. Este artigo visa debater a abrangência do escopo da atuação da PF.

A evolução do Direito Administrativo brasileiro

Um relato sobre a evolução histórica do Direito Administrativo no Brasil, enfatizando os modelos de Administração Pública, controle e remédios constitucionais.

No terceiro dia, o caos!

Texto crítico, um estudo empírico sobre o visão distorcida dos elementos da corrupção no país, abordando uma possibilidade de aplicação da tolerância zero na sociedade atual e seus afeitos.

A legalidade da “lista suja” do trabalho escravo no Direito Administrativo

A partir do ano de 2003, o MTE passou a divulgar em uma lista os nomes das empresas que foram autuadas pelo uso do trabalho análogo ao escravo a partir da fiscalização desse órgão e que tiveram estas autuações confirmadas após processo administrativo.As Portarias Administrativas do MTE respeitam os dispositivos Constitucionais e Princípios vigentes. Além disso, a divulgação dos condenados administrativamente respeita a Lei de Acesso à Informação e Convenções Internacionais.

Políticas públicas de saúde do trabalhador - o papel do MP e da Justiça do Trabalho

Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao controle social das políticas públicas por meio da participação dos cidadãos em todas as esferas de governo e nos três Poderes.

Acumulação de cargos públicos e licença não remunerada

Se o servidor não está percebendo qualquer remuneração naquele cargo do qual se licenciou, não há porque impedir que ele exerça, de forma remunerada, outro cargo, emprego ou função pública.

Ministério Público de Contas: autonomia e garantias

A melhor interpretação do art. 130 da Constituição é aquela que alberga o máximo de garantias institucionais aos Ministérios Públicos de Contas, em igual extensão às outorgadas a todos os ramos ministeriais.

Instrutor de trânsito: a pedra angular da segunda dimensão dos direitos humanos no trânsito terrestre

O instrutor de trânsito é a pedra angular para a redução dos acidentes de trânsito. O direito à vida é um dos direitos humanos. O Estado brasileiro assumiu compromisso com a Década de Ações para a Segurança Viária.