A inaplicabilidade dos possíveis dispositivos legais regentes da prescrição administrativa de trânsito

ANALISE ACERCA DA INAPLICABILIDADE DOS VÁRIOS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS A PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.

O lapso temporal como forma de extinção das obrigações administrativas.

ANALISE GERAL SOBRE AS FORMAS GERAIS DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PRECLUSÃO COMO INSTITUTOS JURÍDICOS EXTINTIVOS DAS OBRIGAÇÕES. PARTINDO-SE DE UMA INVESTIGAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA E DAS BASES FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ACERCA DO TEMA

Do direito público subjetivo do servidor municipal efetivo às regras do art. 40 da Constituição e da vacância do cargo em razão de aposentadoria por tempo de contribuição

RESUMO O presente trabalho pretende analisar a aposentadoria do servidor efetivo de Esmeraldas, cujo RPPS está em vias de extinção e novas aposentadorias são concedidas pelo RGPS, com valores aquém do estabelecido no art. 40 da Constituição.

O rombo no Postalis

O artigo faz análise do caso concreto ocorrido no fundo de previdência privada dos Correios, discorrendo sobre suas consequências para os contribuintes e para a empresa, bem como qual deve ser a atuação do Ministério Público Federal no caso.

Incorporação de quintos segundo o STF

A consolidação do direito à percepção dos quintos em sede remuneratória não alcança a permissibilidade de pagamento de passivos pendentes.

Desaposentação: um direito fundamental

A desaposentação encontra-se no centro das discussões relativas aos direitos sociais no Brasil. Sua previsão em lei é, além de possível, provável e necessária. Porém, a forma como o instituto é entendido deve ser estudada com cautela.

Súmula Vinculante 43 versus PEC 373/2013. A rejeição do STF ao “Trem da Alegria” e a insistência de servidores em se classificar em cargo diverso do ocupado.

Em 08/04/2015 o STF transformou a Súmula 685 na Súmula Vinculante 43, porém, apesar da sua orientação do que é ou não é constitucional, o Congresso pretende aprovar o “Trem da Alegria” nas Procuradorias dos Estados e DF.

As pedaladas fiscais e a cegueira deliberada

É possível equiparar a cegueira deliberada ao dolo eventual. O agente cria consciente e voluntariamente barreiras ao conhecimento com a intenção de deixar de tomar contato com a atividade ilícita.

A "evolução" do sistema de seguridade social brasileiro

As políticas sociais e assistencialistas dos governos que se seguem no poder têm caráter nitidamente populista e eleitoreiro.

As Agências Reguladoras e os limites da discricionariedade de suas decisões

A atuação do Estado como regulador do setor econômico é essencial para proporcionar um ambiente favorável para o desenvolvimento econômico e a geração de emprego e renda.

Parcerias no Direito Administrativo e as transformações dos serviços públicos

Trata-se o presente de uma análise do contrato de gestão do Estado com as Organizações Sociais para prestação de serviço público de Saúde.

Terceiro setor: estudo básico sobre a Lei 13.019/14

Estudo sobre a Lei 13.019/14 que trata das novas formas de parceria da Administração Pública com as organizações da sociedade civil.

O controle judicial da discricionariedade administrativa

Análise da legitimidade e limites do controle exercido pelo Poder Judiciário dos atos administrativos discricionários do Poder Executivo no exercício da gestão da coisa pública.

Parcerias público-privadas no Brasil

Análise legal e jurisprudencial do instituto parceria público-privada (PPP) instituída pela Lei nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, principalmente com relação aos estados e municípios.

Polícia Federal: ampliação da competência

A Polícia Federal também investiga outros delitos que não são de competência da Justiça Federal, como operações contra tráfico de drogas, armas, contrabando e combate a crimes financeiros. Este artigo visa debater a abrangência do escopo da atuação da PF.

A evolução do Direito Administrativo brasileiro

Um relato sobre a evolução histórica do Direito Administrativo no Brasil, enfatizando os modelos de Administração Pública, controle e remédios constitucionais.

No terceiro dia, o caos!

Texto crítico, um estudo empírico sobre o visão distorcida dos elementos da corrupção no país, abordando uma possibilidade de aplicação da tolerância zero na sociedade atual e seus afeitos.

A legalidade da “lista suja” do trabalho escravo no Direito Administrativo

A partir do ano de 2003, o MTE passou a divulgar em uma lista os nomes das empresas que foram autuadas pelo uso do trabalho análogo ao escravo a partir da fiscalização desse órgão e que tiveram estas autuações confirmadas após processo administrativo.As Portarias Administrativas do MTE respeitam os dispositivos Constitucionais e Princípios vigentes. Além disso, a divulgação dos condenados administrativamente respeita a Lei de Acesso à Informação e Convenções Internacionais.

Políticas públicas de saúde do trabalhador - o papel do MP e da Justiça do Trabalho

Uma das prioridades do MP deve ser o incentivo ao controle social das políticas públicas por meio da participação dos cidadãos em todas as esferas de governo e nos três Poderes.

Acumulação de cargos públicos e licença não remunerada

Se o servidor não está percebendo qualquer remuneração naquele cargo do qual se licenciou, não há porque impedir que ele exerça, de forma remunerada, outro cargo, emprego ou função pública.