Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Licitação: efetivação dos princípios constitucionais da Administração Pública
De tempos em temos diversas nações se reúnem em determinado país para a realização de grandes eventos esportivos. O Brasil foi escolhido para sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016.
Evolução histórica e aplicabilidade da responsabilidade civil no Direito Administrativo brasileiro
O presente artigo tem como escopo analisar o histórico da responsabilidade civil da Administração no Direito Brasileiro e sua evolução bem como as teorias que surgiram ao longo do tempo e ainda o seu caráter objetivo e subjetivo.
Do abono de permanência
O abono de permanência é um benefício de natureza pecuniária concedido ao servidor que opte por permanecer em atividade mesmo após cumprir todos os pressupostos legais para a aposentadoria voluntária.
Improbidade administrativa
A Improbidade Administrativa é aquela em que torna-se possível aplicar sanção aos agentes públicos que enriquecem, fazendo uso de dinheiro público e em consequência prejudicando o erário da população.
Renascimento do direito do trabalho no século XXI
Uma das formas para a plena realização da democracia na sociedade atual se encontra na renovação da centralidade do trabalho, notadamente do emprego, no sistema socioeconômico capitalista.
Implantação automática do auxílio-doença diante de demora da perícia médica
Não sendo realizada a perícia médica necessária e não efetuado o primeiro pagamento de benefício no prazo de quarenta e cinco dias, defende-se a implantação automática do auxílio-doença, desde que apresentada documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos à concessão do benefício.
Administração Pública eficiente na prestação dos serviços públicos
Ser eficiente na Administração Pública não é apenas racionalizar as potencialidades existentes. A expressão também deve abraçar a ideia de eficácia da prestação, ou de resultados da atividade realizada.
Da competência para exercer a fiscalização sobre corretores de seguro de saúde
Eventual conduta de corretor de seguros e de empresa corretora de seguro saúde que venha a ludibriar ou causar prejuízos a terceiros deve ser objeto de fiscalização e apuração pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP.
Greve de servidores e permissão de uso em universidades públicas: reequilíbrio econômico-financeiro em razão de fatos extraordinários
Demonstra-se como uma greve de servidores de universidades públicas pode acarretar uma série de reflexos patrimoniais e consequentemente jurídicos em face dos atos administrativos de permissão de uso, firmados com contratantes particulares.
Registro no CREA do local da obra ou serviço para habilitação em licitação
Verificada que a necessidade de inscrição da pessoa na entidade profissional competente é pressuposto para habilitação na licitação (art. 27, II, da Lei nº 8.666/93) e não para execução da obra ou serviço, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na exigência de registro da pessoa no CREA da jurisdição da obra ou serviço de engenharia.
Princípio da legalidade: implicações fáticas no ordenamento jurídico brasileiro
Este presente trabalho fala sobre o Princípio da Legalidade, um dos princípios constitucionais fundamentais da Administração Pública. Segundo o qual o governante não pode agir segundo a sua própria vontade, mas sim, segundo o que a lei ordena.
Princípio da publicidade: os limites da informação, interesse público x interesse privado
As visões conceituais do Princípio da Publicidade vislumbram-se em variadas situações. Há uma linha muito tênue entre o que concebemos de interesse público e o que tratamos como um interesse particular. Através da Publicidade esse limites serão testados
Validade do Exame Psicológico em Concursos Públicos
Neste artigo, iremos abordar sobre os aspectos jurídicos do Exame Psicológico, sua validade, natureza classificatória ou eliminatória, e sua exigência no âmbito dos concursos do Brasil
O manejo da ação civil de improbidade exclusivamente e apenas contra o particular
Aborda-se a impossibilidade do ajuizamento da ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular – pessoa física e jurídica - sem a presença do agente público.
STJ e a prescrição nas ações regressivas acidentárias do INSS
Considerando que há uma natureza pública envolvendo o crédito do INSS objeto de ressarcimento, por ilícito perpetrado pelo empregador, deve ser afastada a tese de que a prescrição aplicável seria aquela prevista para as relações particulares.
Foi multado por excesso de velocidade em radar fixo (pardal)? Recorra!
Quem nunca foi viajar e passou pelo dissabor de ser autuado por excesso de velocidade em radar fixo? Poucos sabem que tais equipamentos estão em funcionamento completamente eivados de ilegalidades.
O princípio da eficiência na Administração Pública
O presente artigo trata do princípio da eficiência na Administração Pública