Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Improbidade administrativa: 21 anos da Lei 8.429/92
A responsabilidade por improbidade vem ensejando uma mudança diuturna: do agente público, na administração da coisa pública, do Povo, no controle dos agentes, do Estado, no zelo com seu patrimônio e do Ministério Público, na fiscalização das condutas.
A improbidade administrativa como ferramenta de combate à corrupção
O Direito Administrativo guiará esse estudo e propõe algumas soluções para combater os crimes voltados contra os bens públicos, associando a honestidade ao servidor público, para assim existir um desenvolvimento adequado do país.
Controle judicial da ineficiência administrativa: uma análise principiológica
O artigo aborda o tema sob uma perspectiva científica, preocupando-se em identificar se a alteração constitucional trouxe a lume postulado que, isoladamente considerado, poderia ou não constituir fundamento suficiente para o controle judicial.
Contratos de serviços contínuos e alteração de produtividade
A legalidade estrita deve ceder vez à legalidade teleológica que premia a economicidade e a eficiência, isso porque se contratam resultados, entregáveis ou produtos, e não uma planilha fixa de insumos aplicável à realidade contratual prevista fictamente na fase interna da licitação.
A figura do terceiro beneficiário na Lei de Improbidade Administrativa
Análise do alcance da LIA sobre os terceiros que não concorreram nem participaram do ato de improbidade, mas tão somente se beneficiaram da sua ocorrência. Discussão acerca de sua extensão, bem como sobre os elementos necessários de sua responsabilização.
Improbidade administrativa: danos causados a terceiros e suas reparações
Este artigo tem como base esclarecer o que seria a improbidade administrativa pública e quais os tipos de danos que a administração pública pode incorrer a terceiros e suas respectivas reparações.
Sistema S e obras de engenharia: SINAPI ou CUB?
Se a obra foi executada com recursos parafiscais do Sistema “S”, seu parâmetro é o Custo Unitário Básico – CUB, utilizado pelo setor privado. Não adotam como referência de preços para suas obras de engenharia o SINAPI – Índices da Construção Civil.
O princípio da eficiência no art. 37 da Constituição Federal: a burocratização da desburocratização
Este artigo pretende analisar a desnecessidade de positivação do postulado da eficiência, quando sua inserção deve se dar na cultura e não na CF. A positivação de abstrações gera um efeito inverso, que enseja a permissão daquilo que não resta vedado.
Princípio da publicidade elencado com o Direito Administrativo
Analisa o aspecto administrativo do princípio da publicidade, como publicidade obrigatória e necessidade de publicação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta para conhecimento de uma coletividade.
O serviço público e o princípio da eficiência
Como a população deve avaliar o serviço público tendo como parâmetro o principio da eficiência.
Gestão da investigação criminal: o papel do Delegado de Polícia Federal
O presente artigo é uma análise com enfoque teórico-prático da Investigação Criminal, sob o enfoque da Autoridade Policial como gestor do processo investigativo e de tudo nele envolvido (tempo, recursos financeiros, capital humano etc.).
O inquérito policial como ato administrativo do Delegado de Polícia na investigação criminal X princípio da finalidade ou impessoalidade
Suscitando a reflexão sobre alguns pontos relevantes sob a óptica da nova hermenêutica, do direito administrativo com os princípios e leis que o norteiam apontando suas contribuições na aplicação e execução dos atos administrativos do delegado de polícia
Relevância do poder de polícia na sociedade
O presente trabalho visa fazer uma análise sobre a atuação e presença do Poder de Polícia na vida cotidiana de todos os cidadãos, fazendo a demonstração das funções, limites desse aspecto de suma importância da Administração Pública nas nossas vidas.
A importância do princípio da segurança jurídica na invalidação dos atos administrativos
O presente trabalho trata sobre o princípio da segurança jurídica que é considerado um dos suportes do Estado Democrático de Direito e representa um meio de oferecer estabilidade e credibilidade nas relações jurídicas Administrador-administrado, pois ele
A evolução da responsabilidade civil na Administração Pública e a reparação dos danos ocasionados a terceiros por seus agentes
O presente estudo tem como objeto conceituar a responsabilidade civil a atribuída a Administração pública no caso de atos lícito e ilícitos ocasionados por seus agentes a seus administrados.
Alguns comentários sobre a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa
A Lei 8.429/92 ela é prevista como os casos de desonestidade administrativa. Está prevista no artigo 37, § 4 da CF. A improbidade administrativa está ligado ao principio constitucional da moralidade.
Da desnecessidade de declaração de utilidade pública para constituição de servidão administrativa amigável
Aborda-se a questão da constituição de servidão administrativa e a exigência de decreto declaratório de utilidade pública.