A figura do terceiro beneficiário na Lei de Improbidade Administrativa

Análise do alcance da LIA sobre os terceiros que não concorreram nem participaram do ato de improbidade, mas tão somente se beneficiaram da sua ocorrência. Discussão acerca de sua extensão, bem como sobre os elementos necessários de sua responsabilização.

Improbidade administrativa: danos causados a terceiros e suas reparações

Este artigo tem como base esclarecer o que seria a improbidade administrativa pública e quais os tipos de danos que a administração pública pode incorrer a terceiros e suas respectivas reparações.

Sistema S e obras de engenharia: SINAPI ou CUB?

Se a obra foi executada com recursos parafiscais do Sistema “S”, seu parâmetro é o Custo Unitário Básico – CUB, utilizado pelo setor privado. Não adotam como referência de preços para suas obras de engenharia o SINAPI – Índices da Construção Civil.

O princípio da eficiência no art. 37 da Constituição Federal: a burocratização da desburocratização

Este artigo pretende analisar a desnecessidade de positivação do postulado da eficiência, quando sua inserção deve se dar na cultura e não na CF. A positivação de abstrações gera um efeito inverso, que enseja a permissão daquilo que não resta vedado.

Princípio da publicidade elencado com o Direito Administrativo

Analisa o aspecto administrativo do princípio da publicidade, como publicidade obrigatória e necessidade de publicação de atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administração Pública direta e indireta para conhecimento de uma coletividade.

O serviço público e o princípio da eficiência

Como a população deve avaliar o serviço público tendo como parâmetro o principio da eficiência.

Gestão da investigação criminal: o papel do Delegado de Polícia Federal

O presente artigo é uma análise com enfoque teórico-prático da Investigação Criminal, sob o enfoque da Autoridade Policial como gestor do processo investigativo e de tudo nele envolvido (tempo, recursos financeiros, capital humano etc.).

O inquérito policial como ato administrativo do Delegado de Polícia na investigação criminal X princípio da finalidade ou impessoalidade

Suscitando a reflexão sobre alguns pontos relevantes sob a óptica da nova hermenêutica, do direito administrativo com os princípios e leis que o norteiam apontando suas contribuições na aplicação e execução dos atos administrativos do delegado de polícia

A importância da codificação do Direito Administrativo brasileiro

Esse artigo aborda a importância para que se reúna as leis esparsar do direito administrativo e os benefícios que pode ocorrer com essa codificação.

O abuso do poder policial

um artigo que aborda um tema muito recorrente aos dias atuais, que é o Abuso do Poder Policial. A repercussão desse tema, alguns conceitos, as consequências e prevenções acerca desse problema.

Relevância do poder de polícia na sociedade

O presente trabalho visa fazer uma análise sobre a atuação e presença do Poder de Polícia na vida cotidiana de todos os cidadãos, fazendo a demonstração das funções, limites desse aspecto de suma importância da Administração Pública nas nossas vidas.

A importância do princípio da segurança jurídica na invalidação dos atos administrativos

O presente trabalho trata sobre o princípio da segurança jurídica que é considerado um dos suportes do Estado Democrático de Direito e representa um meio de oferecer estabilidade e credibilidade nas relações jurídicas Administrador-administrado, pois ele

A evolução da responsabilidade civil na Administração Pública e a reparação dos danos ocasionados a terceiros por seus agentes

O presente estudo tem como objeto conceituar a responsabilidade civil a atribuída a Administração pública no caso de atos lícito e ilícitos ocasionados por seus agentes a seus administrados.

Alguns comentários sobre a Lei nº 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa

A Lei 8.429/92 ela é prevista como os casos de desonestidade administrativa. Está prevista no artigo 37, § 4 da CF. A improbidade administrativa está ligado ao principio constitucional da moralidade.

Da desnecessidade de declaração de utilidade pública para constituição de servidão administrativa amigável

Aborda-se a questão da constituição de servidão administrativa e a exigência de decreto declaratório de utilidade pública.

O poder de polícia

O conceito de poder de polícia, suas características, tipos, condições de validade.

As implicações do princípio da publicidade em relação à improbidade administrativa

A administração pública possui como pressuposto básico e primordial atingir o interesse da coletividade como atividade fim, sendo para isto necessário agir em consonância aos princípios delineados na CF/88, especialmente no que diz respeito a publicidade.

Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos: fortalecimento do Estado em detrimento do aposentado/pensionista

Aquela ideia antiga de que o servidor público era marajá não tem mais fundamento, pelo menos para os servidores públicos a se aposentarem após a grande mudança estabelecida pelas reformas constitucionais.

Discricionariedade administrativa: espaço de decisão ditado pela soberania popular

Diante de critérios técnicos sustentáveis, ainda que possam existir outras saídas, deve prevalecer a decisão da Administração Pública, cujo programa de governo posto em prática por seus agentes foi escolhido, democraticamente, pela maioria. Cabe ao Poder Executivo, e apenas a ele, a implementação, dentro da legalidade, das políticas públicas.

Acompanhamento das decisões judiciais pela administração em matéria de servidor

As decisões judiciais em matéria de pessoal devem ser eficazmente acompanhadas pelos órgãos e entidades públicas, em vista da repercussão e dos efeitos gerados pelas determinações ou provimentos jurisdicionais.