Revisão contratual e possibilidade de repactuação no Sistema “S”

A utilização do instituto da repactuação nos contratos de terceirização celebrados pelas entidades do Sistema “S” é medida necessária para reajuste nos contratos celebrados pelos entes paraestatais, a fim de tornar a relação mais justa e segura para os contratantes.

Responsabilidade subjetiva na desapropriação confiscatória: imperativo de razoabilidade

O Estado, que tem o dever de garantir segurança, não proporciona condições suficientes para os proprietários, principalmente os mais carentes e idosos, de defesa contra grupos violentos e armados que se utilizam de sua força para o cultivo de plantas ilegais em terras de terceiros.

Improbidade administrativa: princípios e distinções

Aqui será explanado a prática do ato cometido por alguns agentes públicos, no exercício de suas funções, acometendo ao chamado IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

A importância do princípio da impessoalidade

Tem-se com o presente trabalho, o fulcro de cuidar da importância pelo qual tem o princípio da impessoalidade, incluído como regra específica no âmbito das funções concedidas pela Administração Pública.

Aspectos relevantes do princípio da legalidade em relação à atuação na administração pública

A importância do Princípio da Legalidade no campo do direito administrativo, de forma a estabelecer que a administração pública não haja contra a lei ou além da lei, só podendo agir nos estritos limites da lei.

Princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988 no artigo 37

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, apresenta os princípios que norteia a Administração Pública a prestar o serviço público em prol dos administrados, sem ter vantagens pessoais.

Poder de polícia na Administração Pública: discricionariedade e limites

Poder de polícia, enquanto uma das funções da Administração Pública, focando especialmente na história do poder de policia, e as distinções entre poder de policia administrativo e poder de policia judiciário, especialmente quanto à discricionariedade.

Nepotismo: legalidade versus moralidade

A autonomia do Princípio da Moralidade como alicerce para configuração de nepotismo.

Ação civil pública: instrumento para a concretização de direitos sociais?

Verifica-se se a Ação Civil Pública é instrumento legítimo para pleitear a realização de direitos sociais, redefinindo as políticas públicas fixadas pelo governo, bem como quais são os limites da interferência do Judiciário nesse assunto.

Legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do direito como integridade

A proteção dos direitos fundamentais, principal propósito do princípio da legalidade, não pode ser alcançada apenas por meio de regras gerais e abstratas. Somente com a aplicação da norma, respeitados os princípios, é que se pode assegurar o reconhecimento dos direitos individuais em seu verdadeiro conteúdo.

O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público

Artigo que visou investigar quando um candidato aprovado em concurso público, possui o direito de ser nomeado para o cargo no qual foi aprovado.

Megaeventos esportivos e responsabilidade civil do Estado: fundamento e requisitos

O planejamento e realização dos megaeventos esportivos estão submetidos ao poder de polícia administrativa do Estado, que responde civilmente por danos causados a terceiros em virtude de falhas de segurança decorrentes da ação ou omissão administrativa.

Cartel - modalidade de fraude a licitação

Este artigo aborda o tema fraude em licitação, e especifica uma de suas formas fraudulentas que é o cartel.

Aposentadoria especial para servidor público

O “paralelismo” entre o artigo 40 e o artigo 201 da CF/88 mostra que em nenhum momento o texto constitucional fala em “aposentadoria especial” seja para servidores públicos seja para celetistas.

Controle social das agências reguladoras

A atividade de regulação é exercida com certa autonomia, mas é sujeita à fiscalização, inclusive pela sociedade. O trabalho aborda diversos meios para a realização de controle social das agências reguladoras.

Instauração de tomada de contas especial pelas entidades do Sistema “S”

Uma vez realizada a apuração do valor do dano e dos responsáveis pelo ato, as entidades integrantes do Sistema “S” concedentes de recursos por meio de convênio estão obrigadas a instaurar Tomada de Contas Especial, instruindo o processo e remetendo-o para julgamento pelo TCU.

Princípios fundamentais da Administração Pública

O presente artigo científico apresenta uma reflexão sobre o alcance normativo, os princípios fundamentais da administração pública por se encontrarem inserido no título que cuida das disposições gerais da administração pública.

Terceiro setor e suas atividades

Este trabalho visa destrinchar o Terceiro Setor que hoje é mais que uma realidade brasileira e também mundial, sua importância e universalidade vêm chamando atenção daqueles que compõe.

Possibilidade de opção pelo regime previdenciário anterior ao FUNPRESP por servidores públicos estaduais, municipais e distritais

Os servidores oriundos de cargo público estadual, municipal ou distrital que, sem quebra de vínculo com a Administração, ingressaram no serviço público federal após a vigência da previdência complementar podem buscar judicialmente o reconhecimento do direito de optar pela manutenção do regime previdenciário antigo.

Procurador federal e exercício de atividades privadas

A incompatibilidade de determinada atividade com o exercício do cargo e com o horário de trabalho do procurador federal deve ser aferida em cada caso, diante da patente impossibilidade de se esgotar o exame de incompatibilidade de todas as atividades existentes, passíveis de serem exercidas na esfera privada.