Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.O poder de polícia
O conceito de poder de polícia, suas características, tipos, condições de validade.
As implicações do princípio da publicidade em relação à improbidade administrativa
A administração pública possui como pressuposto básico e primordial atingir o interesse da coletividade como atividade fim, sendo para isto necessário agir em consonância aos princípios delineados na CF/88, especialmente no que diz respeito a publicidade.
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos: fortalecimento do Estado em detrimento do aposentado/pensionista
Aquela ideia antiga de que o servidor público era marajá não tem mais fundamento, pelo menos para os servidores públicos a se aposentarem após a grande mudança estabelecida pelas reformas constitucionais.
Discricionariedade administrativa: espaço de decisão ditado pela soberania popular
Diante de critérios técnicos sustentáveis, ainda que possam existir outras saídas, deve prevalecer a decisão da Administração Pública, cujo programa de governo posto em prática por seus agentes foi escolhido, democraticamente, pela maioria. Cabe ao Poder Executivo, e apenas a ele, a implementação, dentro da legalidade, das políticas públicas.
Acompanhamento das decisões judiciais pela administração em matéria de servidor
As decisões judiciais em matéria de pessoal devem ser eficazmente acompanhadas pelos órgãos e entidades públicas, em vista da repercussão e dos efeitos gerados pelas determinações ou provimentos jurisdicionais.
Revisão contratual e possibilidade de repactuação no Sistema “S”
A utilização do instituto da repactuação nos contratos de terceirização celebrados pelas entidades do Sistema “S” é medida necessária para reajuste nos contratos celebrados pelos entes paraestatais, a fim de tornar a relação mais justa e segura para os contratantes.
Responsabilidade subjetiva na desapropriação confiscatória: imperativo de razoabilidade
O Estado, que tem o dever de garantir segurança, não proporciona condições suficientes para os proprietários, principalmente os mais carentes e idosos, de defesa contra grupos violentos e armados que se utilizam de sua força para o cultivo de plantas ilegais em terras de terceiros.
A importância do princípio da impessoalidade
Tem-se com o presente trabalho, o fulcro de cuidar da importância pelo qual tem o princípio da impessoalidade, incluído como regra específica no âmbito das funções concedidas pela Administração Pública.
Aspectos relevantes do princípio da legalidade em relação à atuação na administração pública
A importância do Princípio da Legalidade no campo do direito administrativo, de forma a estabelecer que a administração pública não haja contra a lei ou além da lei, só podendo agir nos estritos limites da lei.
Princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988 no artigo 37
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, apresenta os princípios que norteia a Administração Pública a prestar o serviço público em prol dos administrados, sem ter vantagens pessoais.
Poder de polícia na Administração Pública: discricionariedade e limites
Poder de polícia, enquanto uma das funções da Administração Pública, focando especialmente na história do poder de policia, e as distinções entre poder de policia administrativo e poder de policia judiciário, especialmente quanto à discricionariedade.
Nepotismo: legalidade versus moralidade
A autonomia do Princípio da Moralidade como alicerce para configuração de nepotismo.
Ação civil pública: instrumento para a concretização de direitos sociais?
Verifica-se se a Ação Civil Pública é instrumento legítimo para pleitear a realização de direitos sociais, redefinindo as políticas públicas fixadas pelo governo, bem como quais são os limites da interferência do Judiciário nesse assunto.
Legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do direito como integridade
A proteção dos direitos fundamentais, principal propósito do princípio da legalidade, não pode ser alcançada apenas por meio de regras gerais e abstratas. Somente com a aplicação da norma, respeitados os princípios, é que se pode assegurar o reconhecimento dos direitos individuais em seu verdadeiro conteúdo.
Megaeventos esportivos e responsabilidade civil do Estado: fundamento e requisitos
O planejamento e realização dos megaeventos esportivos estão submetidos ao poder de polícia administrativa do Estado, que responde civilmente por danos causados a terceiros em virtude de falhas de segurança decorrentes da ação ou omissão administrativa.
Cartel - modalidade de fraude a licitação
Este artigo aborda o tema fraude em licitação, e especifica uma de suas formas fraudulentas que é o cartel.
Aposentadoria especial para servidor público
O “paralelismo” entre o artigo 40 e o artigo 201 da CF/88 mostra que em nenhum momento o texto constitucional fala em “aposentadoria especial” seja para servidores públicos seja para celetistas.
Controle social das agências reguladoras
A atividade de regulação é exercida com certa autonomia, mas é sujeita à fiscalização, inclusive pela sociedade. O trabalho aborda diversos meios para a realização de controle social das agências reguladoras.