Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Eficiência administrativa e a prestação de serviços públicos
A eficiência da Administração Pública ainda está muito longe de atender à disposição constitucional e oferecer serviços públicos de qualidade e com respeito ao cidadão.
Novo Código de Processo Ético-Profissional Médico entra em vigor
Resolução 2.145/16 do Conselho Federal de Medicina traz novas regras para processos disciplinares.
A importancia do planejamento na contratação pública
Resumo: O administrador público tem por dever funcional planejar e traçar metas e objetivos, com a finalidade de não causar prejuízos à Administração Pública, evitando-se, assim, a prática de gestão ineficiente e contrária aos ditames da Lei de licitações. Palavras-Chave: ...
A crise econômica como oportunidade para a concretização do princípio da eficiência no setor público
A Administração Pública tem, na crise por que passa o Brasil, uma oportunidade ímpar de desenvolver ações e medidas que permitam a busca da concretização do princípio da eficiência na atuação da máquina governamental no país. Vejamos!
A necessidade (ou não) do efetivo prejuízo ao Erário para o ressarcimento nos casos de afastamento indevido de licitação: a figura do dano in re ipsa
A necessidade de comprovação do dano patrimonial para os atos de improbidade administrativa consistentes em dispensas de licitação.
Dia Internacional do Consumidor: 15 de Março
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor foi comemorado, pela primeira vez, em 15 de março de 1983. Esta data foi escolhida em razão do famoso discurso feito, em 15 de março de 1962, pelo então presidente dos EUA, John Kennedy.
Lei Paulista regula o Adicional de Local de Exercício ao vencimento dos policiais militares, com apoio do STF
STF pacifica entendimento de que a absorção do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos vencimentos dos policiais militares - metade no vencimento básico e metade nos vencimentos - não viola o princípio da irredutibilidade de subsídios.
Federalismo brasileiro e efetivação de políticas públicas
Desenvolvemos um panorama histórico do federalismo, desde seu surgimento, no final do século XVIII, mediante a Revolução Americana, até a sua instalação e evolução no Brasil.
Transparência e governo eletrônico
Fala-se em Transparência e Governo Eletrônico, construindo uma ponte entre estes dois temas de grande importância na atualidade, principalmente quando se discute assuntos como inclusão digital, participação cidadã, democracia e desenvolvimento.
Contrato administrativo: descrição insuficiente do objeto causa prejuízo
Baseados em julgados da Egrégia Corte de Contas, abordaremos aspectos relativos à especificação ou descrição do objeto incompleta, sucinta, genérica ou desprovida de previsão de características essenciais dos itens a serem contratados pela Administração Pública.
Papel do fiscal no âmbito do contrato administrativo
Analisa-se o papel do fiscal no âmbito do contrato administrativo, de forma a identificar suas atribuições e importância para a correta execução do contrato administrativo.
Figuras jurídicas introduzidas pela Lei da Reforma Administrativa
O artigo apresentado tem como objetivo demonstrar toda a evolução jurídica estabelecida pela lei da Reforma Administrativa, instituída há algumas décadas que trouxe consigo mais celeridade e efetividade, dentre outras características.
Princípio da Legalidade no Direito Administrativo
Serão abordadas as influências históricas e ideológicas que motivaram o constituinte de 1988 a dedicar tamanha relevância normativa/constitucional à Administração Pública. Trabalha-se também a ideia de administração pública e princípios administrativos.
Requisitos procedimentais do ato administrativo e a teoria do desvio de poder
O presente artigo tem como objetivo caracterizar o ato administrativo, expondo todas as suas possíveis características e classificações dentro da doutrina majoritária do direito brasileiro.
Responsabilidade civil do INSS na suspensão de benefício sem oportunizar defesa administrativa
Cabe reparação civil pelo INSS quando houver suspensão de benefício previdenciário, sem que seja oportunizada qualquer defesa administrativa por parte do beneficiário.
Provável erro no orçamento estimativo: discrepâncias entre o valor orçado e o valor licitado
Abordam-se aspectos relativos a provável erro na pesquisa de preços em razão de discrepâncias entre o valor orçado e o valor efetivamente licitado, com base na jurisprudência do TCU.
