As pedaladas fiscais e a lei de responsabilidade fiscal

Este trabalho busca analisar a prática das “pedaladas fiscais”, traçando seu conceito, finalidade, relação com a Lei de Responsabilidade Fiscal, perpassando pela análise da ilegalidade da medida e suas repercussões jurídicas.

Quem manda no Brasil?

Empresários, bancos, políticos e altos funcionários delinquentes são os verdadeiros detentores do poder. Mas a regra tem exceções, claro.

Lava Jato ou anistia para os corruptos? Governabilidade estável ou “um país melhor”?

Hoje não teria apoio qualquer iniciativa de uma “anistia geral” da corrupção, seja em nome da governabilidade, seja em prol da estabilidade. Todos queremos uma economia melhor, mas isso não pode ter como custo o fim da Lava Jato. Devemos lutar contra todos os projetos de lei nesse sentido.

Princípio da eficiência e a reforma administrativa a partir da EC nº 19/98

A partir da Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência tornou-se explícito e norteador da Administração Pública, em uma reforma administrativa que inaugurou o modelo gerencial de gestão.

Agir comunicativo e democracia deliberativa em políticas públicas de educação

A teoria do agir comunicativo pauta-se em uma relação dialógica entre as partes que se relacionam, de maneira que os enunciados devem ser reconhecidos em um processo de cooperação. Dessa forma, os cidadãos somente podem prosseguir com seus objetivos em cooperação com os demais, ocasionando menos burocratização e maior eficiência dos serviços públicos prestados pela Administração.

Justiça do Trabalho: “ou coopera ou tem menos verbas”, diz a Kleptocracia

O TRT-2-SP reduziu seu horário de funcionamento, e, naturalmente, as ações demorarão mais tempo para serem julgadas. Com isso, deu-se o sinal de que o colapso no setor pode ocorrer a qualquer momento.

Institutos do Estado e a promoção de direitos e garantias sociais fundamentais

Devemos entender o processo de constituição dos sistemas de intervenção social, desde o surgimento dos direitos fundamentais e sociais, confrontando-os com a dinâmica das lutas de classes em face das mazelas do Estado Capitalista.

Dívidas fora de controle, excesso de endividamento: um câncer!

Há bancos que aproveitam o fato de gerenciarem os créditos dos salários dos devedores diretamente nas contas-correntes e fazem a festa, criando, assim, uma forma segura de confiscar valores.

Lava Jato vs. Mãos Limpas PMDB é nosso Berlusconi. Há risco de anistia geral

Pode haver, no Brasil, uma lei de anistia geral na Lava Jato? O PMDB reaglutinou as forças das elites e cumpre o papel do Berlusconi. Demonstraremos, aqui, o risco de uma lei dessa natureza.

Dano moral decorrente de improbidade administrativa

Danos à moralidade e probidade, além do prejuízo de ordem material, que é medido valorando o custo estimado para a recomposição do status quo, causam evidente comoção no meio social, sendo passíveis de caracterizar um dano moral coletivo.

Desaposentação: aspectos polêmicos e práticos

A situação final da desaposentação aguarda o resultado do julgamento pelo STF. Abordam-se aqui aspectos históricos, premissas, requisitos e as teses existentes sobre o instituto.

Contratações sustentáveis e empresas estatais

No atual cenário, não mais se pode antagonizar a atividade econômica com a sustentabilidade ambiental. Se a superação e harmonização se colocam presentes no mercado privado, com muito mais ênfase deveriam compor o cenário das empresas estatais.

Novas regras de licitações e contratos para as estatais

A nova Lei das estatais definiu a regulamentação das licitações e contratações envolvendo essas entidades.

Aplicação de multa coercitiva contra agente público: tutela jurisdicional efetiva

É possível a cominação de multa coercitiva na pessoa do agente público, sendo a medida que mais se coaduna com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV) e com a indisponibilidade do interesse público.

Dilma, Temer, Lula e Aécio podem ser condenados por cegueira deliberada?

Como aplicar a teoria da cegueira deliberada sem violação aos princípios da legalidade e da presunção de inocência?

Contratação emergencial de telefonista/recepcionista na administração pública

Avalia-se a posição do Tribunal de Contas da União quanto à possibilidade de contratação emergencial de telefonista/recepcionista na administração pública.

Responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização

A Administração Pública só deve ser responsabilizada subsidiariamente quando a terceirização for contratada de forma culposa, sem a devida cautela do Poder Público com relação à idoneidade da empresa terceirizante.

O prazo para a Administração Pública anular o ato administrativo de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria ao servidor público

O trabalho tem por objetivo analisar, criticamente, a evolução da jurisprudência brasileira no que diz respeito ao prazo concedido à Administração Pública para fins de anulação do ato administrativo concessivo da aposentadoria ao servidor público.

Erro em pagamento: servidor precisa devolver?

O servidor deve devolver proventos indevidos recebidos? O STJ dispensa restituição se há boa-fé e a verba é alimentar. Herdeiros devem devolver por enriquecimento sem causa.

As inovações da Lei das Estatais (Lei 13.303/2016)

O texto traz apontamentos sobre a nova lei das estatais, licitação e contratos com a administração pública, publicidade em ano eleitoral, gastos com publicidade, requisitos específicos para nomeação de cargos de governança das estatais.