Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Que Brasil temos e que Brasil queremos?
A educação é capaz de criar oportunidades iguais a todas as classes, somente através da educação é que teremos um país mais justo, mais sério, mais comprometido com seu destino, ou melhor, mais capaz de construir um destino grandioso.
Judiciário não pune nem 3% da corrupção do agente público
A chance de alguém ser efetivamente preso, no Brasil, por corrupção, é próxima de zero. A ideia de que pessoas corruptas nunca respondem à Justiça no Brasil não é um exagero. Se mudarmos o “nunca” para “quase nunca” a afirmação se torna precisa.
Alta programada: violação dos direitos do segurado previdenciário?
A alta programada fere diversos diplomas legais. É direito do segurado ter sua capacidade aferida por nova perícia médica, a fim de verificar se essa reabilitação é correta.
Prefeito é aprovado em concurso que ele mesmo abriu. Presidente do Zimbábue ganha na loteria. O enriquecimento nas cleptocracias
O prefeito de Cássia dos Coqueiros-SP, em 2011, abriu um concurso para procurador do município e concorreu. Adivinha o resultado: ele passou em 3º lugar e os dois primeiros desistiram.
Direito do Consumidor: vício oculto ou defeito aparente no produto ou serviço
O CDC frisou essa distinção entre vício oculto ou defeito aparente, pois não se espera que um produto relativamente novo ou ainda mesmo que já usado por um certo tempo, apresente defeitos.
A nomeação de candidato aprovado em Concurso Público X A justificativa da impossibilidade de nomeação da Administração Pública
A nomeação de candidato aprovado em Concurso Público X A justificativa da impossibilidade de nomeação da Administração Pública.
Vinculações político-partidárias ameaçam o Estado Democrático de Direito?
O fisiologismo tem se mostrado antidemocrático, pois defende interesses diversos dos do real soberano da República: o povo.
Conselho de Justificação: rito
Neste artigo será explicado o Conselho de Justificação, que é um Processo Regular destinado os Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
O conflito existente entre o exercício do direito de greve do servidor público e o princípio da continuidade dos serviços públicos
A greve dos servidores públicos é um direito constitucional, porém a grande polêmica existente acerca do exercício desse direito é a existência do aparente conflito com o princípio da continuidade dos serviços públicos.
Demarcação de terras indígenas no Médio e Baixo Rio Negro: a ineficiência do Estado
A demarcação das terras é direito fundamental dos índios e a omissão do Poder Público propicia toda sorte de violência à cultura, crenças e organização social desses povos. Diante disso, o Poder Judiciário tem atuado de forma a corrigir essa distorção.
Operação Zelotes: uma vergonha para o sistema financeiro e para o sistema fazendário
O artigo aborda caso concreto no sistema fazendário, trazendo informações sobre a suposta participação de executivos do Bradesco no esquema de corrupção que envolve compra de sentenças.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador, à vista + correção e juros de 1% a.m.
Decisão do Foro Central de SP ressalta entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria e impõe à incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária e juros de1%
TARF/DF pode rever suas decisões pela autotutela?
O Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF/DF, embora faça parte da Administração Tributária, é um órgão julgador. Seria possível que revisse suas decisões utilizando-se do princípio da autotutela da Administração?
Procedimento administrativo disciplinar (PD) da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Neste artigo será explicado o rito do procedimento administrativo disciplinar (PD) da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A Legislação que norteia este processo é a Lei Complementar 893/2001 e o Boletim Geral PM 211 da Polícia Militar do Estado de SP.
Contratação de escritório de advocacia pelo poder público.
A contratação de escritório de advocacia pelo poder público deverá ser precedida por procedimento licitatório formal na modalidade concurso previsto na Lei 8.666/93. Em observância aos princípios que regem os contratos administrativos.
O dever de probidade dos agentes públicos
Os agentes públicos, em especial os servidores públicos, ficam sujeitos à égide do dever de probidade constante na Lei 8.429/1992. Este artigo relata, simplificadamente, o que é probidade administrativa e quais os atos que caracterizam sua violação.
Sem sentença final, Brasil perderá US$ 33 milhões do Propinoduto do RJ: não há tempo para STJ e STF jogarem Pokémon GO
Quanto tempo demora o STF para receber uma denúncia? 662 dias (média dos últimos 10 anos). Antes disso, quem tem foro “privilegiado” não vira réu.
Exigência de certidão eleitoral em licitações
Alguns órgãos públicos passaram a cobrar dos licitantes uma certidão eleitoral para a habilitação das empresas no procedimento licitatório, embora essa certidão não conste efetivamente no rol da Lei de Licitações e Contratos. Isto é possível?
