Cadê o dinheiro que estava aqui? As imputações da acusação do impeachment

Após diversas manifestações contrárias e favoráveis aos argumentos que dão sustentação ao pedido de impedimento da Presidente, formamos uma convicção sobre o tema e decidimos fazer um confrontamento das ideias centrais que são expostas por ambas as partes

Royalties do petróleo brasileiro: a questão da distribuição das participações estatais

Breve discussão acerca do sistema jurídico adotado na divisão das participações estatais sobre a exploração das reservas de petróleo, predominantemente no litoral dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo.

Gilmar Mendes assume liderança do combate feroz à Lava Jato

Para o novo bloco de poder, a Lava Jato já não interessa.

Natureza da licença ambiental: autorização ou licença administrativa?

Somente se considerada como licença administrativa, a licença ambiental pode propiciar segurança, não podendo ser invalidada por oportunidade e conveniência pública ou deixar de ser renovada com base neste fundamento.

STF e o retrocesso para as atividades dos tribunais de contas do país

O artigo discute sobre recente decisão do STF que torna impune boa parte de prefeitos e governadores, os quais, dada a prática usual do fisiologismo no relacionamento entre Executivo e Legislativo costumam controlar assembleias e câmaras.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador

Decisão da Comarca de Santo André em SP determinou a devolução integral dos valores pagos ao comprador, tendo em vista o atraso na conclusão e entrega do empreendimento, ultrapassando o prazo máximo previsto em contrato, acrescido de correção e juros.

Tatuagem não é motivo de eliminação em concurso público

STF decide que editais de concurso público não podem conter restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em que o conteúdo da tatuagem viole valores constitucionais.

Quais países estão combatendo com sucesso a corrupção? Sete exemplos

A corrupção parece totalmente invencível, mas não é. Há casos de sucesso no seu combate. Eliminá-la completamente é impossível.

Obras inacabadas: qual é a melhor solução?

Tornaram-se comuns notícias veiculadas pela mídia descrevendo danos de grandes proporções sofridos pelo erário, em decorrência de obras iniciadas e paralisadas ou simplesmente pagas e não realizadas.

Responsabilidade civil do Estado pela perda do tempo útil/livre do administrado

É possível a responsabilização civil do Estado, com base na teoria da perda do tempo útil/livre do administrado para a solução de demandas envolvendo a Administração Pública?

Ineficácia autopunitiva do Estado.

O presente trabalho expõe uma definição precisa de quem são os responsáveis por essas práticas corruptas que tanto prejuízo causam à sociedade, bem como os regimes jurídicos a eles aplicáveis e uma análise minuciosa sobre a ineficácia da punibilidade.

Tipos de processos administrativos da polícia militar do Estado de São Paulo.

Neste artigo serão explicados as normas gerais dos processos: procedimento disciplinar, sindicância, conselho de justificação, conselho de disciplina e Processo Administrativo Disciplinar.

O princípio da solidariedade na formulação de políticas públicas para a educação

Este estudo tem como objetivo analisar a contribuição do princípio da solidariedade na formulação de políticas públicas para a educação.

Que Brasil temos e que Brasil queremos?

A educação é capaz de criar oportunidades iguais a todas as classes, somente através da educação é que teremos um país mais justo, mais sério, mais comprometido com seu destino, ou melhor, mais capaz de construir um destino grandioso.

Judiciário não pune nem 3% da corrupção do agente público

A chance de alguém ser efetivamente preso, no Brasil, por corrupção, é próxima de zero. A ideia de que pessoas corruptas nunca respondem à Justiça no Brasil não é um exagero. Se mudarmos o “nunca” para “quase nunca” a afirmação se torna precisa.

Alta programada: violação dos direitos do segurado previdenciário?

A alta programada fere diversos diplomas legais. É direito do segurado ter sua capacidade aferida por nova perícia médica, a fim de verificar se essa reabilitação é correta.

Responsabilidade civil do estado por ato legislativo típico

O presente trabalho busca demonstrar que o ordenamento jurídico pátrio incorporou a responsabilidade objetiva do Estado por ato legislativo.

Prefeito é aprovado em concurso que ele mesmo abriu. Presidente do Zimbábue ganha na loteria. O enriquecimento nas cleptocracias

O prefeito de Cássia dos Coqueiros-SP, em 2011, abriu um concurso para procurador do município e concorreu. Adivinha o resultado: ele passou em 3º lugar e os dois primeiros desistiram.

Direito do Consumidor: vício oculto ou defeito aparente no produto ou serviço

O CDC frisou essa distinção entre vício oculto ou defeito aparente, pois não se espera que um produto relativamente novo ou ainda mesmo que já usado por um certo tempo, apresente defeitos.

A nomeação de candidato aprovado em Concurso Público X A justificativa da impossibilidade de nomeação da Administração Pública

A nomeação de candidato aprovado em Concurso Público X A justificativa da impossibilidade de nomeação da Administração Pública.