Planos de saúde com autogestão: aplicabilidade do CDC

No momento em que emerge o debate sobre a situação dos planos de saúde operados por autogestão, aventando-se reabrir uma câmara técnica na Agência Nacional de Saúde, é pertinente o debate sobre essas instituições, peculiares por natureza.

Aposentadoria especial do servidor público e a Nota Explicativa nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS

A Nota Explicativa nº 06/2016 esclarece que o servidor tem garantido o direito de ter seu pleito de aposentadoria especial analisado conforme RGPS. Deverá comprovar o tempo de contribuição exclusivamente exercido sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.

Brasil x EUA, quem cria mais entraves para a exploração econômica?

Breve comparação acerca das exigências para se abrir uma academia no Brasil e nos EUA.

Ato administrativo

O presente trabalho tem por objetivo conceituar o ato administrativo, seus requisitos, atributos, distinções entre o ato administrativo vinculado e ato administrativo discricionário.

Delegação do serviço público

O presente trabalho tem por escopo o estudo a delegação de serviço público nas suas modalidades, ou seja, quando o serviço público é prestado diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios ou indiretamente por concessão, permissão e autorização. Tendo em vista a satisfação do interesse social, a Administração Pública pode utilizar de suas prerrogativas para garantir a prestação adequada intervindo, se necessário, no serviço e empresa delegada.

O mérito não é meu

O discurso embasado na meritocracia desresponsabiliza o Estado e joga nos ombros do indivíduo todo o peso de sua omissão e da falta de políticas públicas.

Terceiro setor: o novo marco regulatório das organizações da sociedade civil

O presente artigo visa apresentar breves esclarecimentos sobre as principais alterações trazidas pela nova legislação, que veio como uma tentativa de aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional referente às relações de parceria das OSCs com o Estado.

A fase de lances nos leilões na Receita Federal

Os leilões públicos da Receita Federal do Brasil aparentemente agridem a publicidade, a eficiência e a legalidade, quando deixam de mostrar os pré-lances recebidos por cada lote e deixam de conduzir à fase pública todos os concorrentes.

Corrupção e medidas normativas.

A presente série de artigos tem por objetivo trazer uma abordagem acerca do fenômeno da corrupção e como ele afeta, não só o ambiente público, mas também o privado. Como a Lei Anticorrupção está afetando a esfera corporativa e as adequações a ela.

Concessão de exploração de parques estaduais em São Paulo: a institucionalização do estelionato

O presente texto analisa a situação dos Parques Estaduais de Ilhabela e da Serra do Mar frente à Lei nº 16.260/2016, que autorizou o Estado de São Paulo a conceder a exploração de serviços ou o uso, total ou parcial, de áreas em próprios estaduais.

Reflexos do novo CPC no Direito Administrativo

Com o advento do Novo CPC, indaga-se a respeito das suas interferências no Direito Administrativo. O presente artigo pretende apontar o caminho para a solução de eventuais divergências que poderão surgir entre os estudiosos da área.

Convite: modalidade licitatória (in)conveniente?

Análise da modalidade licitatória convite, sob o prisma da discricionariedade do administrador quanto às contratações de bens e serviços, sobretudo quanto ao atendimento do interesse público.

A importância da Lei 9.795/99, Lei da Educação Ambiental, para efetivação da sustentabilidade ambiental

O presente artigo é uma análise da Lei 9.795/99 sobre sua importância para efetividade da sustentabilidade ambiental.

Necessitamos do controle interno na Administração Pública?

Precisamos realmente explicar por que a função controle interna é necessária na gestão pública, para além de sua positivação no texto constitucional.

A dimensão do dano ambiental no auto de infração

Pugna-se pela higidez do auto de infração ambiental ante o ordenamento jurídico, tendo em vista a primazia do princípio da legalidade que rege os atos da Administração Pública.

Autonomia dos entes federativos.

Este artigo retrata o significado e a importância da autonomia dos entes federativos, explicando como se identifica a existência dessa autonomia no âmbito administrativo e tributário e a relação entre elas, analisando a existência pratica dessa autonomia.

Manobra para fatiar votação do impeachment da Dilma durou duas semanas

Os cleptocratas tramam de tudo para tornarem-se donos do poder. Aqui, demonstraremos o ponto crucial que deve ser observado para que se entenda a crise política brasileira.

O papel do Estado diante da produção do espaço urbano

Este sucinto artigo aborda sobre a produção do espaço urbano e suas consequências ambientais. Assim, o seu objetivo é analisar a produção do espaço urbano, bem como as ações do Estado levando em consideração que o consumo desenfreado produz.

Aplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos

O presente artigo sujeita-se a mostrar a inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92, com relação a atos Improbidade Administrativa aos agentes políticos a luz do princípio da presunção de constitucionalidade das leis.

Fatiamento da votação do impeachment não deve causar surpresa

O texto traz uma análise, com base na doutrina e na jurisprudência nacionais, do impeachment de Dilma Roussef.