Lei de Inovação Tecnológica: entraves nas contratações públicas para transferência de tecnologia

Analisam-se os principais entraves da Lei de Inovação Tecnológica (Lei n.º 10.973/2004) quanto às contratações públicas para transferência de tecnologia realizadas por instituições científicas e tecnológicas.

A continuidade dos serviços públicos essenciais e a possibilidade de corte por falta de pagamento

RESUMO O presente artigo tem como objetivo esclarecer que os serviços públicos essenciais estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, bem como conceituar quais são esses serviços e seus fornecedores. Pretende também mostrar qual o posicionamento do STJ sobre a...

Do modelo de Administração Pública burocrático ao gerencial: dificuldades e desafios

Expostos os modelos de administração pública já utilizados no Brasil, serão apontadas as desvantagens do modelo de administração burocrática, sua ineficácia e as consequências trazidas para os cidadãos, assim como as dificuldades de implementação de um modelo gerencial.

Declaração ao SISCOSERV: Instrução Normativa RFB nº 1.277/2012 e a controvérsia dos agentes de carga

Estuda-se o entendimento da Receita Federal sobre as declarações ao SISCOSERV e a solução encontrada pela consulta nº 257 da Coordenação Geral de Tributação (COSIT) da Receita Federal para dirimir a controvérsia sobre os agentes de carga.

Lei acesso à informação na administração indireta do Estado do Paraná

Urge a regulamentação do acesso à informação na APPA, autarquia do Estado do Paraná, pelo tratamento das informações sob o seu poder.

As agências reguladoras e suas vicissitudes diante do Direito Brasileiro.

Tais agências interferem na seara econômica e muitas vezes política, ainda que procurem se desvincular destas. Essa função regulatória fixa-se na premissa de que há falhas no mercado, devendo ser sanadas por meio de intervenção estatal.

Lei 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais

A Lei das Estatais foi sancionada pelo presidente Michel Temer com uma série de vetos. Analisam-se as mudanças trazidas pela nova lei no âmbito das licitações e contratos.

Da participação de empresas em recuperação judicial nas licitações públicas

Trataremos neste artigo da possibilidade de participação de empresas em processo de recuperação judicial nas licitações públicas.

Judicialização e direitos sociais.

Os Direitos Sociais foram objeto de constantes reivindicações ao longo do tempo. Sendo estabelecidos abstratamente pelo Poder Executivo. Poderia o Poder Judiciário atuar em prol de sua efetivação?

Imposto de renda retido na fonte: distribuição de prêmios à pessoa física e principais aspectos tributários

O presente artigo aborda os principais aspectos tributários que envolvem a distribuição de prêmios por pessoa jurídica à pessoa física, e busca responder às principais dúvidas com relação ao IRRF devido na operação.

Crise como oportunidade para economia humanizada

A crise é uma oportunidade para a revisão dos valores nas relações comerciais e humanas. É o momento de o Brasil demonstrar que, realmente, age em consonância com os direitos humanos.

O regime jurídico administrativo e os princípios da Administração Pública

O regime jurídico administrativo confere à Administração Pública prerrogativas e sujeições, com supremacia do interesse público sobre o particular.

Cartão de crédito consignado: oportunidade ou armadilha?

O Cartão de Crédito Consignado é exclusivo para servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS e, supostamente, oferece vantagens que atraem muitas pessoas a essa nova modalidade de crédito fácil e, portanto, perigoso.

Orientação completa para o Servidor público do Estado de Goiás receber as diferenças do 13º salário

O servidor público do Estado de Goiás, que quer saber sobre seu Direito de receber as diferenças do Décimo Terceiro salário, encontrará neste artigo a orientação completa que precisa.

A responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva

Será analisado se a responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva é considerada objetiva ou subjetiva, tendo em vista a vasta discussão doutrinária, assim como a vasta divergência jurisprudencial sobre o assunto.

A utilização e eficácia da ação cautelar preparatória de arbitragem

A medida cautelar preparatória de arbitragem tem sido de grande valia como medida de urgência e assecuratória de direitos até a efetiva constituição do Tribunal Arbitral.

Direito Administrativo à luz da contemporaneidade

O artigo analisa o conceito, os princípios mais difundidos e os principiais poderes do Direito Administrativo que, ao longo do tempo, acabaram sendo extremamente simplificadas por manuais brasileiros. Tem como intuito instigar maiores aprofundamentos.

Reafirmação da data de entrada do requerimento (DER) configura interesse de agir nas ações de auxílio-doença?

Analisa-se o uso indiscriminado da reafirmação da DER pelo Judiciário e a sua incompatibilidade com a decisão do STF no RE 631240, que reconhece a necessidade de prévio requerimento administrativo para a caracterização de interesse de agir nas ações previdenciárias.

Reembolso de despesas em convênios, contratos de gestão e parcerias: falta regulamentação

A inexistência de um ato normativo que regulamente de maneira clara o ressarcimento das despesas administrativas das entidades privadas sem finalidade lucrativa, ensejará na manutenção de um cenário de conflito desnecessário e que configura o enriquecimento sem causa do Estado.

Da inaplicabilidade da súmula do nepotismo em hipótese de nomeação de parentes para cargos de natureza política e o princípio da moralidade administrativa

Analisa o conteúdo da Súmula Vinculante nº 13 à luz de disposições constitucionais, doutrinárias e jurisprudenciais e conclui que a exceção ventilada pelo STF em enunciado posterior à Súmula Vinculante nº 13 viola o princípio da moralidade administrativa.