Imparcialidade do gestor público no processo licitatório

Os processos licitatórios desenvolvidos no âmbito da Administração Pública devem seguir estritamente todos os princípios que regem o Direito Administrativo, não sendo diferente com o princípio da impessoalidade, aplicado perante as licitações.

Poderes administrativos e seu campo de incidência no Direito Brasileiro

O presente artigo tem como finalidade apresentar os poderes que regem a atividade administrativa no Brasil.

Contratos associativos na lei de defesa da concorrência

Desde a entrada em vigor da Lei n. 12.529/11, toda e qualquer concentração entre empresas deve ser previamente aprovada pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

A recuperação judicial de concessionária de serviço público

Visto o caráter público da satisfação dos credores e como este deve ser analisado frente ao interesse público intrínseco aos serviços públicos concedidos, questiona-se: pode a concessionária de serviço público submeter-se ao regime da recuperação?

Crime de responsabilidade não é crime

Mesmo com a utilização tradicional da expressão 'crime de responsabilidade' pela legislação para designar infração de natureza político-administrativa, não se pode lhe dar o mesmo tratamento de crime, pois não é sua natureza jurídica.

Análises acerca do Terceiro Setor

Analisando a incapacidade do Estado e a sua inércia no que diz respeito a satisfação das obrigações sociais,culturais e econômicas encontramos o Terceiro setor que tem a finalidade executar as prestações que o Estado sozinho não é capaz. Usa-se parcerias.

Apontamentos sobre Direito Constitucional I:tripartição de funções ou de poderes?

A Constituição Federal em diversos momentos contempla a palavra poder em sua redação. A mais famosa passagem é a do artigo 2º conhecido também como "tripartição dos poderes". Porém se o poder é uno e do Estado, existe equívoco no referido artigo?

Administração Indireta

Organização Administrativa no Brasil. Administração Indireta.

Morosidade do Judiciário

Responsabilidade pela morosidade do poder judiciário. Duração razoável do processo.

Responsabilidade subsidiária da Administração Pública em face das Obrigações Trabalhistas

O objetivo deste trabalho é analisar de forma prática e dinâmica os aspectos da responsabilidade subsidiária trabalhista e solidária previdenciária da Administração Pública na Terceirização, bem como, as formas de prevenção, dentre outras questões.

A Jesus.com nos explica muita coisa

Nas democracias, as piores oligarquias dominantes são as que reúnem o descaramento da corrupção, do fanatismo religioso e do autoritarismo, e Eduardo Cunha é a síntese (im)perfeita dessa equação tripartida.

Impeachment e a confusão com o tipo penal

Os tipos administrativos, abertos, sem necessidade de 100% de certeza para para a condenação administrativa diferem dos tipos penais, fechados e que exigem exatamente o contrário para uma condenação a uma pena privativa de liberdade.

Direito ao Adicional por Tempo de Serviço ao Servidor Detentor de Cargo Comissionado.

O presente artigo tem por objetivo demonstrar a extensão ao direito à gratificação relativa ao adicional por tempo de serviço aos detentores de cargo em comissão, considerando o Princípio da Igualdade e a Teoria do Órgão.

Contratação por excepcional interesse público: requisitos e controvérsias

A contratação de pessoal não é a tarefa mais fácil para o gestor público, pois deve harmonizar as diversas regras impostas com as necessidades sempre urgentes. A fim de facilitar a rotina dos gestores, o artigo colaciona as principais dúvidas.

Demarcação de terras indígenas na Bahia: empecilhos políticos e econômicos

Discute-se a demarcação das terras indígenas Tupinambá de Olivença, apresentando seus elementos teóricos e jurídicos e o contexto político da disputa entre os índios e agricultores no município de Buerarema (BA).

O papel da auditoria interna nas empresas

Com a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (nº 12.846), o Ministério Público e as empresas redobraram a atenção em torno de suas administrações. Neste sentido, a Auditoria Interna ganhou importante espaço nas organizações.

O princípio da impessoalidade no ordenamento jurídico brasileiro

Tratar do princípio da impessoalidade previsto na Constituição Brasileira de 1988, de modo a esclarecer e evidenciar sua aplicação,suas peculiaridades e abrangência.

Contratos da Administração Pública com entidades do terceiro setor

O objetivo geral deste artigo foi analisar os tipos de contratos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro para que a Administração Pública fomente entidades paraestais, pertencentes ao assim chamado “terceiro setor”.

Aplicabilidade do princípio da publicidade garantindo a transparência dos atos e a concretização do princípio da moralidade em face a minimização do princípio da legalidade

O objetivo do artigo apresentado é demonstrar de forma reflexiva e em conformidade com a Constituição Federal a importância do princípio da publicidade no ordenamento jurídico e a sua correlação com demais princípios reguladores da administração pública.

Corrupção nas licitações brasileiras

A licitação é um procedimento administrativo, queé destinado a selecionar proposta apresentadas por aqueles que desejam contratar com a Administração Pública, quem faz uso da corrupção busca satisfazer interesses individuais.