Direito Agrário

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Procedimento de desapropriação para fins de reforma agrária

13/06/2017 12:50Sílvio Lacerda de Oliveira 6

O procedimento de desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária possui três fases, quais sejam: a declaratória (administrativa), a executória (âmbito judicial) e a fase de distribuição.