Direito ao nome

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Sobrenome com erro: correção do registro

05/03/2018 11:15Luiz Carlos Guglielmetti 2

O artigo 109 e seguintes, da Lei n. 6.015/1973, com a redação que lhe deu a Lei n. 12.100/2009, criou o processo administrativo de retificação de registro civil, que deve ser protocolado no Ofício de Registro Civil.