Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Custas, emolumentos e taxas no registro do contrato de consórcio no cartório de registro de imóveis
Interpreta-se o art. 45 da Lei n. 11.795/08 no que se refere à cobrança de taxas, custas e emolumentos por ocasião da aquisição da propriedade imobiliária com autofinanciamento por sistema de consórcio.
Processo de Dissolução, Liquidação e Extinção de sociedade
Entenda o processo de Dissolução, Liquidação e Extinção de sociedade. (Dissolução Total encerramento de Empresa).
Tive meu imóvel desapropriado, tenho algum direito?
O presente texto trata sobre o instituto da retrocessão (art. 519 ccb)
Direito ao esquecimento: proteção dos direitos da personalidade
Analisa-se o direito ao esquecimento, com o estudo de casos concretos, passando pelos critérios de aplicação propostos por Pablo Dominguez Martinez e finalizando com a análise crítica das decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Usucapião: estudo comparado entre Brasil e Argentina
Este estudo aborda fatores relacionados à usucapião, efetuando comparação entre as disposições legais sobre instituto nos sistemas jurídicos brasileiro e argentino, destacando a usucapião como forma de aquisição da propriedade.
Direito real de laje: modificações no Código Civil pela MP 759 de 2016
O direito de laje modificou os artigos 1.225, XIII e 1.510-A do Código Civil e trouxe um novo direito real. A posse exercida em determinadas construções irregulares agora passam a ter direitos similares ao de propriedade.
Partilha de Bens no Exterior
Para bens situados no Brasil, mesmo que uma parte seja estrangeira, a competência será do juiz brasileiro de realizar a partilha num eventual divórcio ou sucessão.
A intervenção estatal na propriedade privada
Em todas as formas pelas quais poderá intervir na propriedade privada, o Estado, embora esteja revestido de uma supremacia, deve procurar sempre a forma menos gravosa ao proprietário e os requisitos da modalidade por ele escolhidos devem ser rigorosamente atendidos.
Outorga Conjugal: é preciso autorização do cônjuge para alienar imóveis?
O Código Civil de 2002 determina a necessidade de outorga conjugal (anuência do cônjuge) para a validade de determinados atos e negócios jurídicos, todavia o tema traz diversas nuances a serem debatidas e compreendidas.
Direitos da personalidade
O presente trabalho abordará sobre os direitos da personalidade, com enfoque na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e no Código Civil de 2002.
Incapacidades do Estatuto da Pessoa com Deficiência: efeitos no casamento
Discute-se as consequências práticas da relativização da incapacidade civil, especialmente no instituto do casamento, advindas pela promulgação da Lei Federal n.º 13.146/2015, o dito Estatuto da Pessoa com Deficiência.
O início da personalidade civil e os direitos do nascituro
O conceito de nascituro é pacífico na doutrina e pode ser entendido como “aquele que, estando concebido, ainda não nasceu”. Os direitos relacionados ao nascituro são um campo de intensa batalha legislativa.
Contrato de barriga de aluguel
É possível realizar um contrato de barriga de aluguel no Brasil? Qual o posicionamento jurisprudencial e quais condições devem ser respeitadas?
Direito Sistêmico: o que é?
Você sabe o que são as Constelações Familiares e como esse método terapêutico vem sendo utilizado na Justiça Brasileira? Entenda por que essa técnica vem gerando tantos benefícios quando usada nos conflitos judiciais, inclusive reconhecida pelo CNJ.
O passo a passo do divórcio
No ordenamento jurídico pátrio há dois tipos de divórcio: o extrajudicial, que é feito mediante escritura pública, na qual os divorciados estão de acordo com todos os termos de sua separação e o litigioso, que consta com algum tipo de contradição, seja relativa aos bens ou alguma outra forma.
Representante comercial segundo o TRT-SP: autônomo ou subordinado?
Investiga-se como o TRT de São Paulo tem tratado a representação comercial, bem como os indicadores utilizados para justificar a existência (ou não) de subordinação jurídica nos casos.
A usucapião administrativa no novo Código de Processo Civil
A usucapião administrativa o novo CPC possibilita o pedido diretamente no cartório de registro de imóveis, eliminando a demora do processo judicial e conferindo maior segurança jurídica aos negócios a ela relacionados.
Os efeitos jurídicos da multiparentalidade
Na conjuntura familiar contemporânea surge o fenômeno da multiparentalidade, que é fruto, sobretudo, do reconhecimento da socioafetividade e do surgimento das famílias recompostas.
