Usucapião antecipado por abandono familiar.

Sabe-se que a usucapião é uma das maneiras de aquisição de propriedade, desde que preenchidos os requisitos necessários para tanto. Entretanto, vale ressaltar que o exercício desta prerrogativa é controverso em certas situações.

Execução extrajudicial no Sistema Financeiro de Habitação

A Suprema Corte, em 1998, posicionou-se pela constitucionalidade do instituto executório extrajudicial do Decreto-Lei n.º 70/66, conquanto, a discussão não cessou em virtude da interposição de dois Recursos Extraordinários 556.520 e 627.106, ainda sem julgamento.

Teoria pura do direito e a recepção das normas infraconstitucionais

Analisa-se a relação entre a teoria pura do Direito, no que diz respeito à validade das normas jurídicas, e a recepção das normas infraconstitucionais anteriores à Constituição.

A função social da propriedade urbana: usucapião em bens formalmente públicos

Visa dispor sobre o instituto da função social da propriedade e a usucapião sobre bens públicos.

Limites a disposição do próprio corpo

O texto a seguir tem a proposta de dar uma visão ampla e também clara sobre a temática do direito resguardado a cada um acerca do próprio corpo.

Condomínios podem exigir CNH para entrada de visitantes

O artigo é resultado da resolução de mérito de questão demandada no 6º Juizado Especial Civil de Cuiabá-MT, em que autor buscava reparação por danos morais após ter negada a entrada sem a apresentação de CNH em condomínio fechado.

USUCAPIÃO POR ABANDONO DO LAR E O DIVÓRCIO

O presente artigo tem a finalidade de compreender o recente instituto da usucapião por abandono do lar previsto no Art. 1.240-A do Código Civil de 2002, acrescentado pela Lei 12.424/2011, e sua relação com o divórcio.

Efeitos jurídicos dos atos nulos e conversão do negócio jurídico

Possibilidade jurídica de aproveitamento de um negócio jurídico nulo.

A lei que permite à mãe registrar o filho no cartório e a indicação da paternidade

A Lei n.º 13.112/15 corrige uma distorção normativa existente na Lei de Registros Públicos, adequando-a ao regramento constitucional, tratando igualmente mulheres e homens. Contudo, a indicação da paternidade continua submetida a outras regras vigentes.

Ação de exigir contas no novo CPC

Com o advento do CPC/2015, torna-se relevante um estudo direcionado à atualização do procedimento, prazos e institutos da ação de exigir contas.

Perspectivas atuais da responsabilidade civil

O breve estudo escopa analisar as novas tendências da responsabilidade civil, abordando a crise dos pressupostos tradicionais, a apreciação do direito dos danos e das condutas lesivas e a ressarcibilidade da lesão a interesses extrapatrimoniais.

Inseminação artificial “post mortem” e seus aspectos segundo o direito sucessório brasileiro

Como essa situação não pode ficar à discricionariedade do Poder Judiciário, é que se faz necessário uma regulamentação jurídica para tratar de um assunto tão excepcional como esse, qual seja: a inseminação "post mortem".

A EXEGESE DO ART. 40, §1º, I, SEGUNDA PARTE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À LUZ DA EMENDA CONSTITUCIONAL 70/12

Este artigo evidencia que a exceção contida na segunda parte, do §1º, I, do art. 40 da Constituição Federal, implica, sempre, a percepção de proventos integrais, qualquer que seja a data da aposentação.

Tutela animal: inconstitucionalidade por omissão do Congresso Nacional

O legislador ordinário se omite em relação à preservação da fauna, ao ainda manter legalmente animais como coisas, e não como sujeitos de direito e seres sencientes, nos termos da CF.

A possibilidade de usucapião dos imóveis vinculados ao sistema financeiro de habitação.

O presente artigo trata-se de um estudo acerca da possibilidade de usucapião dos imóveis oriundos do Sistema Financeiro de Habitação, discutindo-se a atual posição jurisprudencial sobre o tema.

Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera cível

A escolha do tema se deu devido ao fato de o direito de ser esquecido vem ganhando espaço nas pesquisas jurídicas de todo o mundo.

Noções gerais da filiação biológica e socioafetiva

O presente artigo faz uma análise de um tema que não é tanto explorado pela doutrina: filiação biológica e socioafetiva. Trata-se de uma matéria que vem evoluindo em conjunto com a sociedade, trazendo junto modificações no ordenamento jurídico.

Desconsideração da personalidade jurídica e despersonalização: diferenças

A diferença entre a despersonalização e desconsideração da pessoa jurídica é que esta não atinge a validade do ato constitutivo, mas a sua eficácia episódica.

Aspectos Notariais e Registrais do Provimento/CNJ nº 52 de 14 de março de 2016

Análise dos aspectos notariais e registrais do Provimento CNJ nº 52 de 2.016 acerca da filiação nos casos de utilização de técnicas de reprodução humana assistida em consonância com a Resolução CFM 2.121 de 2.016.

A responsabilidade penal de consórcios públicos nos crimes ambientais

Consideradas as correntes existentes, estuda-se as potencialidades de Consórcios Públicos sofrerem sanções penais advindas de crimes ambientais, com vistas a auxiliar a tomada de decisão dos administrador públicos gestores de tais consórcios.