Artigos de Direito Civil
Direito Civil é o ramo do Direito que engloba o conjunto de normas jurídicas responsáveis por regular os direitos e obrigações de ordem privada em relação as pessoas, seus bens e suas relações. É o principal ramo do Direito Privado.Foro: a imoralidade congênita de uma cobrança municipal de Salvador-BA
O presente artigo constitui a síntese de profundo estudo acerca da origem do foro anual instituído pela atual gestão do município de Salvador que, na ânsia de ampliar sua arrecadação, estendeu os tentáculos opressores do Estado em face dos seus cidadãos.
Aspectos elementares do contrato de compra e venda
O artigo analisa os principais aspectos do contrato de compra e venda, demonstrando a importância do domínio, pelo profissional do Direito, das normas que regulam esse contrato para o fim de instrumentalizar de forma correta e eficaz a vontade das partes.
Formas de pagamento indireto das obrigações
O presente trabalho acadêmico tem por finalidade principal tratar dos tipos de pagamentos indiretos previstos em nosso código civil, abordando as principais características e funções dos mesmos.
TRU 1ª Região firma entendimento de que é incabível condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão do indeferimento administrativo do benefício
Pelo entendimento firmado, não é qualquer conduta supostamente ilegal que gera dano moral, devendo o ato impugnado ser apto, em tese, a causar repercussões danosas na vida do requerente.
Alcoolismo enseja afastamento pelo INSS e estabilidade na justiça do trabalho?
A Organização Mundial de Saúde (OMS), reconheceu o alcoolismo como uma doença progressiva, incurável e fatal, que consta no Código Internacional de Doenças (CID), com as classificações 291 (psicose alcoólica),
A responsabilidade civil por abandono afetivo
Pode ser atribuído valor monetário ao afeto? O dinheiro compra o amor?
Direito Processual Civil Intertemporal e a Lei nº 13.043/2014
PROCESSO CIVIL. LEI N. 13.043/2014. LEI NOVA. APLICAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL.
Multiparentalidade e dupla paternidade: diferenças
Este artigo aborda as diferenças entre a multiparentalidade e a dupla paternidade, temas controversos e atuais.
Erro médico : responsabilidade civil nas cirurgias estéticas
O presente artigo tem por escopo delinear alguns pontos atinentes à responsabilidade civil decorrente de erro médico em procedimentos estéticos.
Biografias não autorizadas
1. INTRODUÇÃO A liberdade de expressão versus o direito de zelar pela intimidade. E a possibilidade de remuneração fazendo os biografados penderem de um lado ao outro da moeda. De repente esta virou uma questão central nas discussões sobre publicação...
Teoria geral das obrigações
Breve analise da teoria geral das obrigações, com intuito de ajudara colegas da área do direito.
Vícios e erros do negócio jurídico Vícios ou defeitos
Invalidade é o defeito de um ou mais elementos do negócio jurídico. Disso resultando a sua invalidade jurídica. Um negócio jurídico inválido pode se r: nulo, anulável ou inexistente.
Viagens de crianças e adolescentes: Resolução 4.308 da ANTT e a recusa ilegal da certidão de nascimento
Não havendo lei que estabeleça obrigatoriedade de o adolescente tirar ou portar carteira de identidade, é ilegal que regulamento administrativo determine o que a lei não exigiu.
Factoring: Contrato de fomento Mercantil
Legislação e regulação sobre o Contrato de Fomento Mercantil - Factoring, condições e atividade empresarial.
Contratos e o vício redibitório
O presente artigo visa expor, de forma breve, o conceito de vício redibitório, matéria tratada no capítulo dos contratos em geral do Código Civil.
Infidelidade conjugal e indenização por danos morais
Enquanto a doutrina defende que a mera quebra do dever de fidelidade já ensejaria danos morais e materiais, a jurisprudência aponta que estes só serão reconhecidos quando identificado dano significante, sofrimento excessivo ou humilhação social.
Desconsideração da personalidade positiva: impenhorabilidade do bem de família de PJ
O bem de família de titularidade da pessoa jurídica, sob a perspectiva do direito civil-constitucional, é impenhorável? A jurisprudência do STJ sobre a questão aponta qual direção?
Legitimidade do protesto de certidões de dívida ativa
É legítima a utilização de protesto de CDA pela Fazenda Pública, até mesmo porque expressamente autorizada pela legislação vigente, sendo certo que tal procedimento traz consigo maior eficiência na cobrança dos créditos e obtenção do pagamento.
