Responsabilidade civil

O presente artigo analisará a origem, o desenvolvimento, a classificação e apontará a conceituação do instituto da responsabilidade civil; fundamento de toda e qualquer tese que busque a reparação seja ela material ou moral.

A extensão do benefício previdenciário da pensão por morte ao dependente estudante

Não há previsão na legislação previdenciária de extensão do pagamento do benefício além de 21 anos, em razão de curso superior, ou até o implemento da idade de 24 anos. Mas será que isto se harmoniza com o contexto social que a lei está inserida?

Imunidade tributária para entidades sem fins lucrativos: dever obrigacional do Estado

Posicionamento jurídico favorável a norma constitucional que estabelece a imunidade tributária as entidades sem fins econômicos e de interesse coletivo (associações e fundações), e apresenta motivos para defesa da imunidade total.

A Sucessão na União Estável

O presente estudo tem por objetivo analisar as implicações originadas pela união estável, no que se refere ao direito sucessório, de acordo como o Código Civil de 2002

Foro: a imoralidade congênita de uma cobrança municipal de Salvador-BA

O presente artigo constitui a síntese de profundo estudo acerca da origem do foro anual instituído pela atual gestão do município de Salvador que, na ânsia de ampliar sua arrecadação, estendeu os tentáculos opressores do Estado em face dos seus cidadãos.

Aspectos elementares do contrato de compra e venda

O artigo analisa os principais aspectos do contrato de compra e venda, demonstrando a importância do domínio, pelo profissional do Direito, das normas que regulam esse contrato para o fim de instrumentalizar de forma correta e eficaz a vontade das partes.

Formas de pagamento indireto das obrigações

O presente trabalho acadêmico tem por finalidade principal tratar dos tipos de pagamentos indiretos previstos em nosso código civil, abordando as principais características e funções dos mesmos.

TRU 1ª Região firma entendimento de que é incabível condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais em razão do indeferimento administrativo do benefício

Pelo entendimento firmado, não é qualquer conduta supostamente ilegal que gera dano moral, devendo o ato impugnado ser apto, em tese, a causar repercussões danosas na vida do requerente.

Alcoolismo enseja afastamento pelo INSS e estabilidade na justiça do trabalho?

A Organização Mundial de Saúde (OMS), reconheceu o alcoolismo como uma doença progressiva, incurável e fatal, que consta no Código Internacional de Doenças (CID), com as classificações 291 (psicose alcoólica),

A responsabilidade civil por abandono afetivo

Pode ser atribuído valor monetário ao afeto? O dinheiro compra o amor?

Direito Processual Civil Intertemporal e a Lei nº 13.043/2014

PROCESSO CIVIL. LEI N. 13.043/2014. LEI NOVA. APLICAÇÃO. TEMPUS REGIT ACTUM. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL.

Multiparentalidade e dupla paternidade: diferenças

Este artigo aborda as diferenças entre a multiparentalidade e a dupla paternidade, temas controversos e atuais.

Erro médico : responsabilidade civil nas cirurgias estéticas

O presente artigo tem por escopo delinear alguns pontos atinentes à responsabilidade civil decorrente de erro médico em procedimentos estéticos.

Biografias não autorizadas

1.      INTRODUÇÃO A liberdade de expressão versus o direito de zelar pela intimidade. E a possibilidade de remuneração fazendo os biografados penderem de um lado ao outro da moeda. De repente esta virou uma questão central nas discussões sobre publicação...

Teoria geral das obrigações

Breve analise da teoria geral das obrigações, com intuito de ajudara colegas da área do direito.

Vícios e erros do negócio jurídico Vícios ou defeitos

Invalidade é o defeito de um ou mais elementos do negócio jurídico. Disso resultando a sua invalidade jurídica. Um negócio jurídico inválido pode se r: nulo, anulável ou inexistente.

Viagens de crianças e adolescentes: Resolução 4.308 da ANTT e a recusa ilegal da certidão de nascimento

Não havendo lei que estabeleça obrigatoriedade de o adolescente tirar ou portar carteira de identidade, é ilegal que regulamento administrativo determine o que a lei não exigiu.

Factoring: Contrato de fomento Mercantil

Legislação e regulação sobre o Contrato de Fomento Mercantil - Factoring, condições e atividade empresarial.

Contratos e o vício redibitório

O presente artigo visa expor, de forma breve, o conceito de vício redibitório, matéria tratada no capítulo dos contratos em geral do Código Civil.

Fundações: conceito e aspectos jurídicos de criação e organização

Conceito, regime jurídico e exemplos de fundações, de modo que se percebam os vários posicionamentos de doutrinadores bem como sob o aspecto jurídico legal.