Imunidade penal no acordo de leniência antitruste

A imunidade penal no acordo de leniência da Lei Antitruste é um importante instrumento processual para se desvendar cartelizações e outros delitos relacionados.

Aspectos jurídicos do sistema acionário das sociedades anônimas abertas: a ação de uma companhia e suas espécies ordinária e preferencial.

Partindo-se de uma análise centrada na lei 6.404/76 (Lei das sociedades por ações) e apoiando-se na doutrina, buscou-se compreender o conceito de ação, os principais aspectos jurídicos desse título e, por fim, as principais diferenças entre as mais comuns

O compliance como ferramenta estratégica na advocacia corporativa

Entenda a cultura do Compliance, desde seu marco inicial no país, que se deu em 2014, até a discussão sobre a aplicação prática de suas ferramentas.

Depósito da importância reclamada como meio de defesa na falência

O processo falimentar não é novidade nas legislações dos Estados, pois é de fundamental importância para a sobrevivência da economia e para a estabilidade jurídica. Existe uma função social na falência, não se limitando esta à satisfação dos credores.

O direito comercial e o surgimento da moderna relação de consumo

O direito comercial evoluiu para o que se conhece como fase subjetiva moderna, tutelando de forma particular os desdobramentos relacionados aos atos de origem comercial, distanciando-se do direito civil.

Recuperação judicial x execução fiscal: Tema 987 do STJ

Caberia a suspensão de execução em face de ente que não reveste a condição de empresa em recuperação judicial, sob alegação de se atender à determinação do STJ, exarada no julgamento de delimitação do tema 987?

Regime jurídico da EIRELI no direito brasileiro

O presente trabalho visa analisar a EIRELI sob uma nova perspectiva, teremos uma análise do que impulsionou a construção dessa nova pessoa jurídica e quais as suas características fundamentais.

A importância da cláusula de sucessão no contrato social

Se o contrato social não possui regras específicas, de acordo com as peculiaridades das partes envolvidas, a relação fica sujeita às regras gerais, previstas em legislações aplicáveis, o que, muitas vezes, pode causar problemas para os herdeiros dos sócios.

O surgimento da EIRELI no direito brasileiro.

O referido trabalho, tem por finalidade discorrer sobre os percalços que a Lei 12.441/2011, ao instituir a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, além de ressaltar as vantagens e discussões da temática EIRELI.

A aplicação da cláusula de hardship em contratos de compra e venda internacional

Examinam-se os principais aspectos relacionados à cláusula de hardship, nos contratos de compra e venda internacional, como meio de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, em cenários de extrema variação das taxas cambiais fixadas para pagamento das obrigações contratuais.

Das possibilidades de anulação do contrato de franquia

Se acaso a unidade franqueada adquirida caminhe para o insucesso, por diversos motivos, nem tudo está perdido. Veja as possibilidades de anulação do contrato de franquia.

A Lei Anticorrupção à luz do princípio da função social da empresa e da recuperação judicial

A aplicabilidade da Lei Anticorrupção trouxe inúmeras consequências em razão da rigidez de suas penalidades. Uma delas, o aumento no número de pedidos de recuperação judicial. Estaria ela em choque com o princípio da função social, da forma como estampado na Constituição?

Dissolução societária

Estuda-se o fenômeno do rompimento do contrato social, de forma voluntária ou não, com a saída de um ou mais sócios da sociedade.

Tratamento diferenciado para ME e EPP pelos estados e municípios

O artigo analisa a aplicação de forma restritiva do art. 47 da LC 123/06 que disciplina o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, visando à promoção do desenvolvimento econômico e social.

Adeus aos dois peixinhos: lojas Hering S/A perdem direito ao uso exclusivo da marca Hering

A 3ª Turma do STJ manteve decisão do TJ-SC que reconheceu a Cia Hering como real detentora do direito de uso exclusivo sobre a marca Hering e o sinal figurativo caracterizado por dois peixinhos.

A nota promissória prescrita e suas formas de cobrança

Quando se está diante de uma nota promissória prescrita, isto é, quando o tomador não pode mais executá-la na forma do art. 784 e seguintes do Código de Processo Civil, terá ele duas opções para cobrar o valor contido no título.

A gestão moderna dos controles internos e o compliance

Há uma grande preocupação com a gestão dos sistemas de controle interno e integridade. As 3 linhas de defesa é um sistema tradicional que é a base para a estruturação dos principais programas.

Compliance concorrencial e gun jumping

Apresenta-se a realização de atos de concentração econômica antes da decisão final da autoridade antitruste como um artifício vedado pela legislação de defesa da concorrência.

Multiplicidade de empresas e limites para ingresso no Simples Nacional

O presente estudo demonstra elementos necessários para o planejamento societário e tributário de empresas que pretendam ter sua tributação realizada pelo sistema do Simples Nacional.

Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli)

A Lei nº. 12.441/2011 alterou a Lei nº. 10.406/2002 (Código Civil), a fim de instituir a figura da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli).