Transferência da Operadora de Plano de Saúde x Direito do Consumidor

O consumidor que se sentir lesado com a venda/ transferência da carteira de seu plano, poderá buscar seus direitos junto ao Poder Judiciário.

Dificuldades enfrentadas por mulheres no tratamento do câncer pelo SUS em Marabá/PA

O artigo é fruto de análise discursiva sobre o acometimento de câncer em mulheres e a atuação do Sistema Único de Saúde na condução do tratamento às pacientes, bem como na assistência prestada, notadamente no Município de Marabá/PA.

A importância da criação da Lei nº 13.185/2015 em relação a preservação dos direitos constitucionais inerentes

Trata-se de estudo que analisa a importância da criação da Lei nº 13.185/2015, no que tange a direitos constitucionais inerentes, a proteção da dignidade da pessoa humana buscada por esta legislação, bem como a necessidade de se combater o bullying.

MP de Contas tem legitimidade para atuação em juízo para defender prerrogativas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu que o Ministério Público de Contas tem legitimidade ativa para atuar fora das cortes de contas na defesa de suas prerrogativas institucionais

A lesão corporal cometida através da violência psicológica

Trata o texto da possibilidade de se cometer o crime de lesão corporal através da violência psicológica, de modo a efetivar os dispositivos da Lei Maria da Penha.

Da liberdade de comprar e vender drogas recreativas segundo o (novo) constitucionalismo

O artigo desenvolve o estudo sobre o cabimento da restrição legal ao uso, à produção, à compra e à venda de drogas recreativas dentro da moderna interpretação constitucional, em que os princípios ocupam um papel de extrema relevância.

STF estabelece que lei estadual não pode fazer diferenciação em licitação

O legislador estadual não pode se arvorar da condição de intérprete primeiro do direito constitucional de acesso a licitações.

Concessão de indulto ao traficante de drogas por meio da jurisprudência

O artigo desqualifica a legitimidade de precedentes que concedem o benefício do indulto a condenados pela prática do crime de tráfico de drogas, em virtude da natureza excepcional do instituto e das balizas constitucionais vigentes.

Indenização para descendentes de famílias escravocratas e a extrema direita de Eduard Banks: o que é a vida humana?

Imagine um pedido judicial de indenização aos descendentes de famílias que possuíam escravos e foram "economicamente afetadas" com a Lei Áurea. Essa proposta existe, e é no Brasil. Enquanto isso, Eduardo Banks é contra aborto, parada gay, propõe a "criminalização da prostituição" e defende o nazismo. O que, afinal, se tornou a vida humana, que está por trás destas notícias?

Há inconstitucionalidade em proporcionar celas mais confortáveis aos presos?

O artigo trata da atual situação inconstitucional/ilegal do sistema carcerário, notadamente das condições desumanas de custódia, da violação massiva de direitos fundamentais e da reiterada omissão estatal.

Teoria das fontes do direito empresarial: releitura do paradigma constitucional

Considerando a importância de uma correta compreensão de fontes para uma boa aplicação do Direito e o surgimento do movimento neoconstitucional ligado às concepções pós-positivistas, vê-se necessária releitura das fontes do direito como um todo, especialmente do direito empresarial.

Pai: o inacabado ser humano e seu dilema existencial

Pai ausente ou presente, biológico ou não, filhos negligenciados ou filhos que contradizem os pais... O que há de misterioso nessa relação que se desdobra em vários matizes?

Escola sem Partido — Desafios

Proposta deste autor: Direito Constitucional e Direito Administrativo, obrigatoriamente, dentro das salas de aulas. É possível criar cartilhas para crianças e adolescentes.

Violência Domestica Colateral

O estigma e o sentimento de impotência quando ela não consegue por si só tomar uma atitude para cessar a violência doméstica e a banalização da relação abusiva. Isto é a chamada violência lateral.

Anuidades dos conselhos profissionais: caráter tributário

RESUMO: A obrigação de recolher tributos imposta pelo Estado, talvez seja o tema que nunca sai do foco das atenções políticas, sociais e econômicas. É um assunto muito debatido, ora pela rapidez das reformas na administração pública que alteram leis...

Dupla garantia na responsabilidade civil do Estado: garantia em função do servidor ou do administrado?

Trata da controvérsia sobre a composição do polo passivo da ação judicial de responsabilidade civil do Estado. É possível que o lesado acione diretamente o agente que imputa ser causador do dano?

A nobreza de direito divino na república do Brasil

A nobreza de direito divino na república do Brasil

TV Justiça: 15 anos

Os quinze anos da TV Justiça merecem destaque como acontecimento significativo na vida pública nacional.

Governo dativo!

Entre Advocacia Dativa e Defensoria Pública, o constituinte, desde 1988, já fez a sua escolha, sendo que mais recentemente determinou que, até 2022, todas as Comarcas tenham defensores públicos.

O poder de polícia das guardas municipais e a municipalização da segurança pública

Aanalisar o poder de polícia das Guardas Municipais e a municipalização da segurança pública, bem com a sua constitucionalidade na atuação, de órgão de sistema de segurança pública.