Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Imbróglio da cracolândia: questão de saúde ou segurança pública?
O texto traz uma breve reflexão acerca da propagação do tráfico de drogas na região central da capital paulista, salientando o agonizante e deprimente estado dos dependentes em crack.
Conflito Institucional
Ou sabotagem moral/ilegal?
Eleição indireta e sucessão presidencial
Em face da grave crise institucional política brasileira e a possível realização de eleição indireta para a Presidência da República, expõe-se didaticamente as previsões legais, doutrinárias e jurisprudenciais sobre o assunto.
Apontamentos iniciais sobre a interpretação das leis
O presente artigo pretendia ser pequeno e breve, porém o caudaloso tema da hermenêutica e da interpretação não permitiu, contudo houve um sincero esforço para trilhar um didático passeio ao longo da evolução do Direito.
Bases do direito desportivo
Você sabe qual o conceito de esporte? E como funciona o Sistema Nacional do Desporto? E as bases do direito desportivo?
Intervenção militar: o anseio dos tolos e a impossibilidade de atuação autônoma das Forças Armadas
A utilização das Forças Armadas para a garantia da lei e ordem não pode ser confundida com golpe de Estado. É proibida pela Constituição e legislação a intervenção militar autônoma e sua continuação fora dos padrões estabelecidos pelo Presidente da República.
Atuação do Estado brasileiro frente à democracia nos dias atuais
Nos últimos dias, muitos disseram que o país estava submerso no estado de sítio, depois da invasão de manifestantes em Brasília no dia 24.05 . Porém, é pior do que isso; para decretação do estado de sítio, o ritual seria outro, incluindo-se a anuência do Congresso Nacional.
Culpabilização da mulher vítima de estupro
Impressões morais sobre o comportamento da mulher na sociedade devem ser afastadas por ocasião do julgamento de crimes contra a dignidade sexual, como o estupro. É preciso separar esse elemento da efetiva contribuição da vítima para a consumação do delito.
Isenção de tributos federais para deficientes visuais como garantia do princípio da igualdade material
Em um país tão heterogêneo, compreender as necessidades de seus contribuintes adequando à arrecadação necessária para que a máquina pública funcione é de extrema importância, gerando uma cadeia que beneficia a todos.
Análise dos argumentos adotados em recente decisão do STF sobre o fornecimento de medicamentos
Com a decisão do STA 175 AgR/CE, vários temas polêmicos como a “judicialização do direito à saúde” e a “reserva do possível” foram abordados pelos Ministros do STF, servindo de plano de fundo para a definição de parâmetros quanto às ações de medicamentos.
Proteção penal à família homoafetiva: omissão legislativa
O objetivo desta pesquisa foi buscar estabelecer a relação da omissão legislativa brasileira, frente a criação de um tipo penal incriminador das práticas homofóbicas. A ausência de um tipo penal incriminador da homofobia é um campo fértil onde a violência brota a cada instante.
Democracia? Sim, mas se for a minha
Este texto trata dos efeitos extra-Brasilia do golpe da oposição quando defendeu o impedimento da ex-Presidenta da República.
Análise jurídica da possível vacância da Presidência da República
Trata-se de análise jurídica sobre a possível vacância da Presidência da República no caso da saída voluntária, ou não, do presidente atualmente em exercício, Michel Temer, com foco nas possibilidades de eleições diretas ou indiretas em 2017.
RPPS – a Suprema Corte brasileira conhece a diferença entre integralidade e proventos integrais?
Interessa ao presente artigo demonstrar e opinar sobre a compreensão dos Ministros a respeito da aplicação da Emenda Constitucional nº 70/2012, nas aposentadorias por invalidez.
Do devido processo de interceptação telefônica
A conversa telefônica de Reinaldo Azevedo com a irmã de Aécio Neves foi interceptada. Havia autorização judicial para tanto. O ministro Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, afastou o sigilo de forma generalizada.
A execução da pena sem trânsito em julgado: reflexos diante do pacto de San José da Costa Rica
Os impactos aos Direitos Humanos pactuados no âmbito internacional diante da execução da pena antes do trânsito em julgado segundo jurisprudência atualizada do STF.
A inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei nº 2713/13 do Estado do Tocantins
O presente artigo científico visou discutir pontos acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 5312, proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) face a Lei nº 2713/2013 do estado do Tocantins, que dispensa o licenciamento ambiental.
Fundamentos da inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro
O presente artigo analisa os fundamentos da inconstitucionalidade do crime previsto no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, consistente na fuga do local do acidente, à luz do artigo 5º, inciso LXIII da Constituição Federal.
