Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.Contribuições para um estudo pós-moderno do Estado como estrutura contextual: estudo da metanarrativa constitucional
Procura-se analisar a metanarrativa constitucional do interesse público como uma totalidade universalizante, na crítica de Lyotard, e a relação com a teoria pluralista da boa vida em Kekes.
O IRPF e a os gastos com educação: dedutibilidade legítima?
A dedutibilidade dos gastos com educação na base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física, de acordo com o princípio do mínimo existencial, vem ensejando discussões: quais são as deduções essenciais, decorrentes da própria Constituição, e qual o papel do legislador enquanto intérprete do texto constitucional?
Da aplicação do princípio da anualidade para vigência de Emenda à Constituição como garantia da segurança jurídica e da rigidez constitucional
Diante das alterações abruptas do texto Constitucional para atender interesses dos mais diversos matizes políticos, surge a necessidade de se criar mais um instrumento para assegurar o princípio da rigidez Constitucional.
Ministério Público Estadual: o paladino da Justiça na efetivação das políticas sociais
O Ministério Público, consagrado na Carta Magna de 1988, é um órgão agente, defensor imediato do bem comum e guardião dos interesses individuais indisponíveis. Muitas vezes, porém, os interesses sociais transcendem a individualidade dos distintos valores que neles estão ínsitos, sendo primordiais à sociedade, o que enseja a defesa legítima defesa dos mesmos, ainda que não sejam individuais indisponíveis.
Análise sobre a acessibilidade aos deficientes físicos nas calçadas e nos pontos de transporte público coletivo na cidade de Manaus
O presente trabalho procura tratar da problemática dos deficientes físicos em torno do direito fundamental de acesso ao transporte público coletivo, em lojas, bancos, hospitais, etc., através das vias públicas da cidade de Manaus/AM.
Notas acerca das consequências jurídicas e do controle jurisdicional de ato de remoção eivado por desvio de poder
O ato de remoção, como todo ato administrativo, pode ser marcado por desvio de poder. Quais são as consequências jurídicas do ato abusivo da Administração? De que modo se procede e quais são os limites do controle jurisdicional?
Big Brother nas movimentações financeiras dos contribuintes
Por que o contribuinte deve redobrar a atenção quanto às suas movimentações financeiras? Explicaremos as consequências da e-Financeira - Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015.
Homossexualidade: a história de um preconceito
A população homossexual enfrenta, ao longo da história, segregação social perene. O debate sobre as questões que lhe são afetas, cada dia mais, são uma constante ao redor do mundo e, em decorrência disto, presenciamos um fortalecimento da luta pelos direitos humanos dos homossexuais em nosso país. Saiba como a evolução desse preconceito se deu e entenda porque essa corrente de luta não pode ser quebrada.
Consolidação das leis federais: racionalização do ordenamento jurídico
A LC nº 95/1998 prevê que o Poder Executivo ou o Poder Legislativo deverá realizar o levantamento da legislação federal em vigor e formular projeto de lei de consolidação de normas que tratem da mesma matéria ou de assuntos a ela vinculados.
Refugiados: evolução internacional do conceito e o "espírito de Cartagena" brasileiro
Expõe-se como o processo migratório influenciou a regulamentação de normas garantidoras dos direitos humanos no cenário internacional, em prol da figura do refugiado, e as inovações trazidas pelo ordenamento jurídico pátrio.
Aspectos jurídicos acerca do tratamento compulsório de dependentes químicos e o problema da cracolândia
O poder público tem que acolher e dá condições de tratamento e consequente ressocialização aos que estão em situação de vulnerabilidade por causa da dependência química. O uso deliberado de substâncias psicoativas é caso de saúde pública.
A Emenda Constitucional da vaquejada e os casuísmos
A nova EC/96 revela algo que se mostra a cada dia mais evidente: emendas por mero casuísmo. Além do lobby já conhecido, agora temos de enfrentar as modificações na CF por mero capricho do legislador que encontra na PEC uma forma de burlar o controle da CF.
Poder Judiciário e direito à saúde: riscos da interferência não planejada e casuística
Não é de hoje que o conflito entre o mínimo existencial e a reserva do possível permeia o cenário jurídico pátrio e é semente de várias reflexões: será que a vida de um único ser humano, apenas porque recorreu ao Judiciário, justifica o sacrifício de milhares que não adotaram idêntica providência?
A liberdade sindical no Brasil
Principais pontos afetos ao sindicalismo e seus princípios, das suas origens históricas ao atual cenário político brasileiro.
O Ius Puniendi estatal após a Constituição Cidadã de 1988
A punição se revela como uma ordem de controle social em que o particular abre mão de parte de sua liberdade para que, assim, o Estado garanta alguns de seus direitos. São muitos os limites advindos nesta seara, com o advento da atual Constituição Federal, que causaram repercussões significativas no ordenamento jurídico infraconstitucional. Saiba um pouco mais sobre isso.
Justiça Desportiva e acesso à Justiça
A Justiça Desportiva, plasmada no artigo 217 da Constituição, é tão necessária quanto ainda pouco conhecida e, ao que parece, pouco acessível e utilizada. Conheça as peculiaridades dessa Justiça e por que se vê, a cada dia que passa, a necessidade de haver a criação de um corpo judicial especializado no direito desportivo.
