Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Seria cabível a unificação das carreiras da AGU como Procurador da União?
O julgamento do RE nº 602.381/AL pelo STF reacendeu um importante debate: o papel e a importância da Advocacia-Geral da União e as necessárias mudanças nesta instituição.
Projeto de Lei n° 0295.8/2015 que regulamenta o Airsoft e Paintball em Santa Catarina é arquivado
O artigo traz uma análise sobre o parecer do relator Deputado João Amin na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa de Santa Catarina sobre o Projeto de Lei n°0295.8/2015 que regulamenta o Airsoft e Paintball no Estado.
Consolidação como técnica de simplificação e organização da legislação municipal
O fenômeno do crescimento vegetativo de leis é uma realidade nacional. É imprescindível que as câmaras municipais se dediquem a simplificar e organizar a legislação vigente.
O devido processo legal
De onde vem a preocupação com aspectos formais e procedimentais ligados às garantias de contraditório e ampla defesa?
Algumas normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil
Análise de algumas normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil
Por uma nova Constituição para o Brasil
O autor defende que a nossa Constituição atual está ultrapassada, dialogicamente distante da evolução social. Seus valores estão dispersos ante as constantes modificações por emenda ou pelas decisões do STF, que tem reescrito vários dos seus dispositivos.
Uma visão global sobre os direitos da personalidade
Presta-se o presente artigo como ferramenta para entendimento acerca dos direitos da personalidade, realizando-se uma breve análise sobre sua origem, conceitos, características e até mesmo aplicação no caso concreto.
Privacidade de dados bancários de contribuintes segundo o STF
No que diz respeito à permissão para a Receita obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, A maioria do STF entendeu que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de “transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal” ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
As implicações da adoção do voto facultativo no âmbito da legitimidade e da consciência política
A consciência política do brasileiro ainda não é plena o suficiente (em razão do atual estágio de nossa recente democracia) ao ponto de ser capaz de suportar, sem ferir questões de legitimidade, a implementação do voto facultativo.
Função jurisdicional do Estado: direitos e deveres dos magistrados
A partir da teoria de tripartição dos poderes de Montesquieu e de sua posterior flexibilização por meio do sistema de freios e contrapesos, o presente ensaio tem por objetivo a análise constitucional da função jurisdicional do Estado.
Leis fundamentais do Maranhão: pioneirismo pré-constitucional na américa e vinculação normativa
As Leis Fundamentais do Maranhão (16012) possuem valor constitucional material e densidade normativo-jurídica superior e, levando-se em conta os fatores da cronologia e da territorialidade, são a primeira manifestação pré-constitucional na América.
A porta aberta pela Lei da Repatriação para a regularização do financiamento do terrorismo e para a descriminalização das condutas previstas na norma
O artigo demonstra que a Lei de Repatriação permite a regularização de recursos destinados ao financiamento do terrorismo e provenientes do crime de falsificação de cartão de crédito e débito e que pode ter descriminalizado várias condutas criminosas
Da proibição de condutas discriminatórias e seus impactos no contrato de trabalho
Trata-se de breve artigo jurídico com enfoque nas consequências das condutas discriminatórias no contrato individual de trabalho.
Divórcio e separação extrajudicial através de escritura pública
A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, introduziu no Ordenamento Jurídico Brasileiro a possibilidade da separação e do divórcio serem realizados por via extrajudicial.
Regime diferenciado de contratações e a polêmica da contratação integrada
O RDC trouxe um novo regime de execução para os contratos públicos, a contratação integrada. Em contraposição com as formas tradicionais de licitação, esse novo regime apresenta vantagens ou é um risco administrativo?
O direito à invisibilidade virtual e à desatenção
Novos fenômenos sociais geram novos direitos individuais, neste cenário surge o direito fundamental à invisibilidade virtual e à desatenção, como instrumentos de proteção à liberdade, privacidade, intimidade e vida privada.
Mutação constitucional como um problema: experiência alemã do Século XIX
Busca-se fornecer subsídios para uma análise crítica do fenômeno da mutação constitucional brasileira pela ótica formalista, como forma de questionar o risco de sua prática para a validade da Constituição de 1988.
