Divórcio e separação extrajudicial através de escritura pública

A Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, introduziu no Ordenamento Jurídico Brasileiro a possibilidade da separação e do divórcio serem realizados por via extrajudicial.

Conflitos da Lei de Repatriação

O artigo trata de possível inconstitucionalidade e ilegalidade na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, notadamente em seu art. 6º, § 4º e art. 7º, § 2º.

Regime diferenciado de contratações e a polêmica da contratação integrada

O RDC trouxe um novo regime de execução para os contratos públicos, a contratação integrada. Em contraposição com as formas tradicionais de licitação, esse novo regime apresenta vantagens ou é um risco administrativo?

O direito à invisibilidade virtual e à desatenção

Novos fenômenos sociais geram novos direitos individuais, neste cenário surge o direito fundamental à invisibilidade virtual e à desatenção, como instrumentos de proteção à liberdade, privacidade, intimidade e vida privada.

Liberdade religiosa no Estado laico

Contexto da liberdade religiosa no Brasil e seus principais reflexos para a sociedade dentro de um Estado onde todos têm livre iniciativa para praticarem ou não uma determinada crença.

Mutação constitucional como um problema: experiência alemã do Século XIX

Busca-se fornecer subsídios para uma análise crítica do fenômeno da mutação constitucional brasileira pela ótica formalista, como forma de questionar o risco de sua prática para a validade da Constituição de 1988.

Interpretação de Henry Thoreau sobre a violência civil

A desobediência civil é um instituto que não se vale de intermediários como é exigido formalmente pelos outros mecanismos democráticos como o plebiscito e o referendo, carentes de autorização do Congresso Nacional. Aprimora a democracia na medida em que permite a participação crítica no processo político.

Consolidação da lei dos empregados domésticos no Direito do Trabalho

O presente trabalho apresenta os elementos que constituem a estrutura da lei trabalhista onde amplia o direito do empregado doméstico esta lei tem por base o objetivo de fornecer subsídios ao empregado doméstico possibilitando muitos benefícios alcançados.

Investigação criminal promovida pelo Ministério Público e sua função constitucional

Este artigo visa esclarecer a possibilidade de a investigação criminal ser realizada pelo Ministério Público, trazendo-se como elementos de confirmação a doutrina, as vantagens promovidas por esta investigação e os posicionamentos proferidos pelo STF.

Poder Constituinte

O Poder Constituinte é o fundamento de validade da Constituição e tem o poder de criar ou reformar a mesma. Embora não haja consenso o Poder Constituinte costuma ser dividido em Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente.

Mais uma vez, é a economia...

O combate à corrupção não deve se resumir ao impeachment do chefe do poder executivo, muitas medidas devem ser exigidas, tais como reforma eleitoral, política e administrativa.

Transexualidade e o direito de alteração do registro civil segundo o TJRS

Apesar de não solucionar efetivamente a problemática, a permissão, por parte do Poder Judiciário, para adequação do registro civil de nome e sexo ao fenótipo adotado pelo sujeito confere significativo avanço para atingirmos uma sociedade menos discriminatória e mais justa.

As mudanças que são necessárias no sistema punitivo atual

O artigo vai explicar a necessidade urgente de uma reforma no sistema punitivo brasileiro, inclusive porque o atual Código Penal não está em sintonia com a Constituição, analisando as várias formas de punir desde os tempos remotos aos hodiernos.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e os instrumentos de democracia participativa

A atual Constituição da República Federativa do Brasil ompeu com o paradigma único da democracia representativa no Brasil ao estabelecer o sistema da democracia participativa através de instrumentos como Referendo, Plebiscito e Iniciativa Popular de Lei

Prescrição das ações de ressarcimento por danos ao erário

O artigo aborda a finalidade social do instituto da prescrição, a consagração do princípio da segurança jurídica e o dissenso doutrinário relativo à interpretação do art. 37, § 5º, da Constituição, objeto do RE 669.069/MG.

Distrato/Rescisão de compra de imóvel novo: Justiça manda refazer distrato de devolução de 70%, determinando aumento para 80% de restituição dos valores pagos

O Tribunal de Justiça de São Paulo, apesar de já ter ocorrido o distrato/rescisão do contrato de compra e venda de imóvel, com devolução de 70% dos valores, mandou aumentar para 80% a devolução.

Acessibilidade nos condomínios edilícios: estatuto da pessoa com deficiência (lei federal nº 13.146/2015)

Acessibilidade nos condomínios edilícios.

Ação de investigação de maternidade: impugnação de reconhecimento

Não existe restrição em relação à investigação da maternidade, como se dava no direito anterior. A investigação é livre, não conhece restrições.

Sociedade de controle: uma projeção contemporânea e distópica

A vigilância massiva de todo e qualquer indivíduo é elemento que descortina a privacidade de qualquer cidadão, seja este um potencial criminoso ou não.

O julgamento das ações constitucionais (ADPF132 e ADI 4277) e a aplicação do principio da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais de liberdade e igualdade

O presente artigo visa analisar o julgamento das duas ações constitucionais, levando em consideração a aplicação dos direitos e princípios fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico pátrio.