Ações afirmativas e a Lei n.12.711/2012

O presente artigo aborda a evolução do princípio da igualdade, conceito basilar para a promoção de políticas afirmativas. Bem como procurou-se identificar os aspectos constitucionais do princípio em voga. Por fim, fez-se análise da lei 12.711/12.

Ordenação constitucional da cultura

O presente artigo trata da maneira como a Constituição Federal de 1988 disciplinou a matéria de Cultura, delimitando, assim, sua amplitude e nuances.

A legitimidade do Congresso Nacional e a reformação que deve anteceder a reforma política

Questionável a legitimidade do Congresso Nacional na implementação de qualquer reforma quando existe um Senado com três representantes para cada Estado e uma Câmara de Deputados com limites mínimo e máximo de representação.

Um Congresso “de maior”.

O avanço representado pela aprovação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda Constitucional que reduz, para certos crimes, a maioridade penal.

Lei nº 13.142/15: homicídio, lesão gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra agentes de segurança pública são considerados hediondos

A lei nº 13.142/15 define os crimes de homicídio, lesão corporal de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte praticados contra agentes de segurança pública como hediondos, seja no exercício da função ou em razão dela.

Literatura e ensino jurídicos: tecnização e decadência

Faz-se, aqui, uma crítica ao ensino jurídico tecnicizado da atualidade. Quem serão os futuros juristas?

Supremo Tribunal Federal: politização do poder judiciário e a separação dos poderes

No presente trabalho aborda-se a garantia da Separação dos Poderes frente ao atual fenômeno da politização do Judiciário.

A imprescindibilidade da leitura constitucional na interpretação da legislação processual penal

Problemática em torno da leitura da legislação infraconstitucional ante a supremacia da norma constitucional.

Papel da mulher: Código Civil de 1916 x 2002

O método da comparação do código civil de 1916 e o atual, de 2002, foi utilizado para demonstrar a evolução da sociedade quanto aos direitos civis das mulheres e seu novo papel no corpo social a partir de uma visão foucaultiana dos discursos.

Responsabilidade civil do Estado e do agente público por ofensa ao princípio da moralidade

O presente artigo tem por objetivo demonstrar qual a responsabilidade do ente público diante do seu dever de agir, não apenas com legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, como também, e, principalmente, com moralidade e ética.

Violação da ampla defesa no processo penal militar: interrogatório do acusado em primeiro ato na ação penal militar

Este artigo discorre sobre a violação à Ampla Defesa e ao Contraditório, na inquirição do réu no processo penal militar como primeiro ato processual, na forma do artigo 302 do CPPM.

Limitações do poder constituinte originário

Temática muito abordada pelos estudiosos de Direito Público, o Poder Constituinte Originário possui certas característica que geram controvérsias, principalmente no que diz respeito a seu poder de legislar.

Anistia brasileira: um paralelo entre a conjuntura do estado militar brasileiro e a aprovação do projeto final da lei 6.683/79

O presente trabalho analisará o contexto histórico no qual a lei de anistia brasileira (Lei n. 6.683/79) foi promulgada, permanecendo até os dias atuais como perpetuação das violações aos direitos humanos, uma vez que destoou do seu projeto original.

Pena de morte: o caso Rodrigo Gularte na Indonésia

Faz-se uma breve análise acerca do caso da recente execução do brasileiro preso e condenado por tráfico de entorpecentes. Como fica a relação entre Brasil e Indonésia?

Teoria da irresponsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional

Estudam-se os fundamentos embasadores da teoria da irresponsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional, realizando uma série de análises críticas sobre o contexto brasileiro.

Biografias não autorizadas: direitos fundamentais em conflito

A questão das biografias não autorizadas e os direitos fundamentais envolvidos.

O controle de constitucionalidade no Brasil

Analisa os mecanismos de averiguação da compatibilidade do comportamento estatal e social com a Constituição da República Brasileira, com destaque para os exercidos no âmbito do Poder Judiciário.

A imunidade parlamentar no Direito Comparado

Estudo das Imunidades Parlamentares por meio das Constituições de nações europeias e latino-americanas.

Organização e estrutura da Justiça Militar em face da EC 45/2004

Analisa-se a organização da Justiça Militar em face da Emenda Constitucional 45/2004, verificando-se a modificações que alcançaram os órgãos jurisdicionais dos Estados e do Distrito Federal.

Normas constitucionais e constitucionalização simbólica: efetividade e o subcidadão

O artigo trabalha os conceitos de formação da norma constitucional e sua utilização simbólica nas comunidades periféricas.