Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O que é ação penal pública subsidiária da pública?
Esclarece o presente artigo a questão inovadora da chamada "ação penal PÚBLICA subsidiária da pública".
Degeneração do jus puniendi pelo populismo penal
O populismo mídiático penal, a produção de um direito penal simbólico e a revolta popular com a insegurança e a violência social corrompem o jus puniendi e formam um direito penal não mais monopolizado pelo Estado, mas pela vontade popular, através de um sentimento de justiça repressivo e voraz.
Ativismo judicial: tutela do direito à saúde e políticas públicas
Atualmente o ativismo judicial vem se destacando no cenário político brasileiro, seja pela atuação do Supremo Tribunal Federal ou das demais instâncias do poder judiciário frente aos poderes legislativo e executivo. Sob a égide de proteção aos direitos co
De julgador para administrador
Aborda-se a sugestão de implementação de eleições diretas para presidente de tribunal com voto dos juízes de primeiro grau.
Neoconstitucionalização do inquérito policial: análise à luz do Sistema Interamericano de Direitos Humanos
O artigo objetiva conscientizar delegados de polícia da importância de conduzirem o inquérito policial, no contexto de uma persecução penal pós moderna, inspirados pelos ideais pós-positivistas e neoconstitucionais.
Contratação e registro digital no Minha Casa Minha Vida: eficiência X segurança
Com a edição da Lei nº 11.977/09, que institui o Programa Minha Casa Minha Vida, surgiram inovações que contribuíram com o direito, em especial, com o direito empresarial digital.
Isonomia e capacidade contributiva
As leis que criam os impostos devem estruturá-los de tal modo que suas alíquotas variem para mais à medida que forem aumentando suas bases de cálculo.
Serviços públicos em unidades de conservação ambiental: competência para a concessão
Sempre que houver a prestação de um serviço público no interior de uma unidade de conservação de proteção integral, incumbirá ao órgão gestor da unidade a prestação direta ou sua concessão a particulares.
Turismo de compras: veículo na fronteira não significa sempre ilícito aduaneiro
Um registro de passagem pela fronteira não significa sempre um ilícito fiscal. O fisco tem o ônus de afastar a presunção de boa-fé do turista com base em provas devidamente produzidas em devido processo legal para demonstrar a habitualidade da conduta.
Termo de Ajustamento de Conduta pela Anatel
A aplicação de sanções administrativas pela ANATEL qualifica-se como um instrumento regulatório hábil à intervenção no domínio econômico no setor de telecomunicações e tem por escopo a repressão a práticas infracionais das prestadoras do serviço público.
O Programa de Arrendamento Residencial como microssistema jurídico
O Programa de Arrendamento Residencial deve ser encarado como um microssistema jurídico, regido por regras e princípios próprios. Não pode a Caixa Econômica Federal, mera operadora do programa, criar obrigações aos mutuários que não estejam previstas na lei de regência.
Crimes contra pessoas com deficiência
Há 24 anos, certas condutas discriminatórias contra as pessoas com deficiência estão criminalizadas, mas os tipos penais ainda são pouco conhecidos. Esse artigo aborda a Lei 7.853, cujo propósito de forçar a inclusão parece ter sido atingido. Atualmente as eventuais discriminações precisam ser justificadas por argumentos juridicamente lícitos e politicamente corretos.
A teoria do Direito em Ronald Dworkin: uma saída às concepções convencionalistas e pragmatistas.
O presente trabalho pretende demonstrar se existe uma relação adequada entre os sistemas jurídicos da Civil Law e da Common Law. Tal verificação dar-se-á, entre outras, a partir da decisão da ADI 3105/DF prolatada pelo STF.
Desaposentação e ativismo judicial
A postura ativista do Poder Judiciário tem contribuído para a consolidação do instituto da desaposentação?
Técnicas de aceleração processual e gestão de processos previdenciários
O presente artigo pretende analisar possíveis técnicas de gestão e aceleração processual das lides previdenciárias, apontando, para tanto, possíveis causas da judicialização em massa, bem como soluções para amenizar os problemas dela decorrentes.
A Lei de Falências e Recuperação de Empresas frente ao princípio da inviolabilidade de correspondência
O presente trabalho tem por objetivo analisar a nova lei falimentar e suas inconstitucionalidades, dentre elas a existente no artigo 22, inciso III, alínea ‘d’, apontando, ao final, possíveis soluções para minimizar esse problema.
O direito à prova e seus limites: balizas legais e constitucionais no Estado Democrático de Direito
Efetivação dos regramentos constitucionais no tocante à produção da prova no processo penal brasileiro.
O cargo de Auditor Substituto de Conselheiro e a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul
Analisam-se as competências dos Tribunais de Contas, bem como os requisitos constitucionais e legais para o exercício do cargo de Auditor Substituto de Conselheiro, e, ao fim, demonstra-se a inconstitucionalidade da lei orgânica do TCE/RS.
Biografias e construção da identidade
Um breve estudo sobre a teoria do indivíduo narrativo de MacIntyre, aplicada à questão das biografias não autorizadas. Conclui-se que as histórias individuais não podem ser rigorosamente separadas, pois todas elas se limitam e se completam reciprocamente.
