Limites do controle jurisdicional das políticas públicas

Trata-se de debate dos limites, riscos e possibilidades no controle das políticas públicas pelo Judiciário, com sugestões de parâmetros racionais à busca de uma atuação equilibrada, com base nos princípios da separação dos poderes e do mínimo existêncial.

Revista nos bens pessoais do empregado e nos de propriedade da empresa

Este artigo traz à baila a discussão acerca da prática das revistas que são realizadas nos bens de uso pessoal do empregado, bem como sobre os bens de propriedade da empresa.

Valor da testemunha que "ouviu dizer”

O artigo aborda a falácia das condenações alicerçadas em depoimentos de testemunhas que apenas "ouviram dizer". Como não são todos os julgadores que se utilizam dessa falácia para produzir um decreto condenatório, “alea jacta est”!

Férias de 2 meses para juízes são polêmicas... e as outras carreiras jurídicas?

Por ser uma temática sensível às carreiras jurídicas e por envolver assuntos que envolvem diretamente o cotidiano dos membros, a questão ganha contornos passionais.

Educação domiciliar: possibilidade de regulamentação

Apresentam-se os aspectos jurídicos relevantes à regulamentação da educação domiciliar no ordenamento jurídico brasileiro. Levantam-se questões sociais que influenciaram no baixo nível de escolaridade de nosso país.

O instituto da hermenêutica pós-positivista e sua utilização na ciência constitucional

A evolução da hermenêutica nos traços dos pensamentos jusnaturalistas e positivistas e a importância daquele instituto para o operador do Direito contemporâneo.

A inconstitucionalidade da cobrança de pedágio por concessionárias de serviços públicos

O pedágio possui natureza jurídica de tributo, portanto, não pode ser cobrado por concessionárias de serviços públicos como se tarifa fosse, por ser de competência privativa do Poder Público a exigência de pedágio nas vias por ele diretamente conservadas.

Diferenciação entre os controles difuso e concentrado de constitucionalidade

Busca-se um contorno básico das principais diferenças entre o controle difuso de constitucionalidade e o controle concentrado de constitucionalidade a partir da Constituição da República de 1988.

Separação de fato X união estável: quem tem direito à pensão por morte?

O presente estudo tem por objetivo abordar os problemas previdenciários que podem ser gerados em razão da inexistência de formalização da dissolução conjugal, especialmente quando o(a) segurado(a) tem um novo relacionamento considerado como união estável.

A intervenção do Estado na economia e a promoção dos direitos fundamentais

O presente artigo sobre a Intervenção do Estado na Economia voltado para a promoção dos Direitos Fundamentais.

A moralidade como princípio validador da Lei da Ficha Limpa

A validade da Lei da Ficha Limpa deve fundar-se na vontade constitucional de prestigiar o Princípio da Moralidade, o qual deve ser maximizado quando em colisão com o Principio da Presunção de Inocência.

STF e casos de ativismo judicial em matéria previdenciária

Trata-se de estudo acerca do ativismo judicial no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), com ênfase para a atuação daquela corte constitucional em processos que envolvam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Sistema de seguridade social

A preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes previdenciários, assim como a diversidade na fonte de custeio do sistema são características atualmente protegidas e transparentes, sustentadas no orçamento específico e que denotam a preocupação dos últimos governos com o futuro.

Eficácia dos direitos fundamentais sociais

A Constituição não faz qualquer tipo de diferenciação entre os direitos fundamentais propriamente ditos (chamados clássicos) e os direitos fundamentais sociais. Daí se vê que estes últimos também foram dotados de eficácia plena.

A era do processo eletrônico

O processo como corporificação e exteriorização maior do direito e sua introspecção no mundo digitalizado é a proposta de instrumento à tão almejada celeridade processual, pressuposto primário para se convergirem direito e justiça.

A proibição do retrocesso em Portugal

É necessário garantir a existência humana digna, a qual deve ser protegida contra retrocesso no que tange ao mínimo existencial, que é o núcleo básico de prestações a que qualquer cidadão tem direito.

Estigmatização do réu diante da sociedade

O presente artigo busca analisar o etiquetamento que os réus e os condenados sofrem durante e apos o processo penal, e a influencia que a sociedade gera no processo e nos institutos penal, como a ressocialização, e busca aborda teorias da criminologia.

Análise dos parâmetros curriculares nacionais para orientação sexual nas escolas à luz dos direitos humanos

Este artigo faz uma análise dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN), sob o foco da Orientação Sexual no ambiente escolar, à luz dos Direitos Humanos, destacando esta concepção em sua íntima relação na proposta curricular para garantia de efetividade.

Não é desse jeito que combateremos a miséria

O combate da miséria por meios outros.

A determinante constitucional pela educação

A importância da educação pelo constituinte originário