Direito adquirido e direito acumulado na previdência complementar

Ao enfrentar o tema do direito adquirido e do direito acumulado, investiga-se como se realiza o princípio da segurança jurídica sobre os interesses dos participantes e assistidos no contrato de previdência complementar.

Direitos humanos e princípios de Yogyakarta

O texto analisa os marcos históricos e gerações dos direitos humanos sexuais, com ênfase na identidade de gênero e nos Princípios de Yogyakarta.

Saneamento básico e controle judicial

O Poder Judiciário deverá interferir em questões de políticas sanitárias sob o viés da proporcionalidade, conduzido por uma argumentação jurídica adequada.

Senado: extinção da SAMS é ilegal

Análise do Ato da Comissão Diretora do Senado Federal nº 03/2013, que extinguiu a Secretaria de Assistência Médica e Social (SAMS), sob a ótica do princípio da proibição do retrocesso social.

Morosidade da Justiça do Trabalho revela crise?

Avalia-se a questionada crise na Justiça do Trabalho, pinçando alguns elementos que permeiam esta relação legislativa/judicial, pretendendo verificar se há uma crise do Judiciário ou um descompasso entre os poderes estatais.

Licenciamento ambiental: entes federativos e divisão competência

A delegação, supletividade ou subsidiariedade de atuação tornaram-se figuras legalmente estabelecidas, que demandam, contudo, um grau de formalidade e procedimentos mínimos a serem respeitados pelos entes federativos.

Dignidade da pessoa humana, poder público e pobreza

A definição de dignidade da pessoa humana não está isenta dos reflexos da globalização,dos avanços tecnológicos e do consumismo, escancarando a necessidade de atuação firme do Poder Público no sentido de coibir o acelerado ritmo da pobreza local e mundial.

União estável homoafetiva: 3 pilares do julgamento no STF

Cogitar que o direito a constituir uma união estável ou casamento homoafetivo não seja válido é questionar todo ordenamento jurídico brasileiro e pôr em xeque também todas as demais conquistas relativas aos direitos fundamentais.

Sociedade de economia mista e conflito de atribuições do Ministério Público: caso Petrobrás no STF

Conflitos de atribuição entre órgãos do MP deveriam ser decididos pelo Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucionalmente legitimado para o controle do “cumprimento dos deveres funcionais de seus membros”.

Princípios e Direito como sistema

Estudam-se os princípios tendo em vista a concepção de sistema. Em seguida, a manifestação da idéia de sistema no direito: o ordenamento. Depois, as partes mais destacadas do sistema jurídico: as normas. E, por fim, a espécie de normas objeto deste trabalho: os princípios.

Ausência de Defensoria Pública no Goiás: omissão inconstitucional

O artigo analisa a omissão do Estado de Goiás em implementar a Defensoria Pública sob a perspectiva do direito fundamental ao acesso à justiça, examinando a situação real da Instituição no Estado e as consequências da falta de acesso à justiça.

ANS edita parcelamento extraordinário de débitos prescritos: ato imoral e ilegal

Lança-se um alerta quanto aos débitos não inscritos em dívida ativa há mais de cinco anos que estão prescritos e foram incluídos nesse parcelamento extraordinário editado pela ANS para ressarcimento ao SUS.

Brigas entre torcidas: análise jurídica

As constantes brigas entre torcidas exige uma atualização legislativa que puna de maneira mais severa todos os torcedores que tomarem parte em confusões do gênero.

Violação à correspondência e as denúncias de Edward Snowden

A atividade de espionagem não é novidade. Entretanto, o que mais causa espanto no escândalo Snowden é que cidadãos comuns têm suas comunicações de e-mails e telefônicas interceptadas - fato que viola o direito fundamental à privacidade, que está intimamente ligado à liberdade.

Processo Judicial Eletrônico (PJ-e): acessável ou acessível?

Este artigo almeja provocar reflexão sobre o Processo Judicial Eletrônico - PJE. Indagar, ainda, como está sendo tratado o temário da acessibilidade no Brasil.

As máscaras da civilização: resenha do livro de Jean Starobinski

Civilizado x incivilizado, Direito x abuso, Civilização x barbárie. Estas são algumas das oposições que sempre fizeram parte do cotidiano dos advogados e juristas. Mas poucos se deram e se dão conta da real profundidade que cada um destes termos encerra.

Papel dos princípios no constitucionalismo: Dworkin X Alexy

A partir de meados de século XX, as teorias principiológicas do Direito destacaram o papel central dos princípios jurídicos na interpretação do Direito e no constitucionalismo. Workin e Alexy ocupam posições distintas nessa abordagem principiológica.

Bobbio e a realidade da democracia no Brasil: promessas não cumpridas

O artigo analisa as promessas não cumpridas e os obstáculos à concretização da democracia a partir da teoria de Norberto Bobbio, discorrendo sobre o tema à luz da Constituição Federal de 1988 e da realidade da democracia no Brasil.

Qual Amazônia Legal?

Este artigo tem por objetivo apontar as distinções legais quanto ao espaço territorial abrangido pela “Amazônia Legal como categoria jurídica de sustentabilidade ambiental” e pela “Amazônia Legal como categoria jurídica de desenvolvimento socioeconômico”.

Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Descrevem-se os efeitos advindos de uma decisão em controle de constitucionalidade, sobretudo visualizando o entendimento atual do STF.