Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.O Poder Judiciário: morosidade.
Sumário: 1. Introdução. 2. Causas. 2.1. Crescimento da demanda. 2.2. Falta de uma estrutura no Poder Judiciário. 2.3. Legislação inadequada. 2.4. A inoperância do Legislativo e do Executivo. 3. Soluções. 3.1. Enxugamento da legislação processual. 3.2. Reformulação do sistema recursal....
Reforma do Poder Judiciário, fatos históricos e alguns aspectos polêmicos
Resumo: O presente trabalho trata da Reforma do Poder Judiciário em tramitação no Congresso Nacional. Identificou-se as verdadeiras causas do caos no referido Poder; analisou-se os processos de seleção, admissão, promoção e as formas de indicação de juizes para os...
Dos efeitos do pedido de suspensão de liminar ou sentença em sede de mandado de segurança
1. DO MANDADO DE SEGURANÇA E OS RECURSOS CABÍVEISO Mandado de Segurança veio ao mundo jurídico como remédio pertencente ao cidadão, visando à proteção de direitos individuais ou coletivos, líquidos e certos, contra os efeitos maléficos, desencadeados por agentes administrativos…
Os afro-brasileiros e a "fome de direitos".
Neste primeiro ano de mandato do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, em que se intensifica uma campanha contra a fome, denominada "Programa Fome Zero", faz 115 anos que a Lei Áurea foi editada, ocasião em que se pôs oficialmente…
A inconstitucionalidade da súmula de efeito vinculante no Direito brasileiro
Os que são favoráveis ao efeito vinculante na verdade desejam fechar o Poder Judiciário às lutas populares, desejam acabar com o avanço dos direitos fundamentais e, sobretudo, transformar o Judiciário em mero "braço" do Poder Executivo, convalidando suas ações pouco democráticas.
Direito de petição e as ações constitucionais
A origem do direito de petição confunde-se com a do Estado. Quem peticiona ao Estado pretende uma providência, a ser realizada através da utilização do poder, em atendimento a um interesse público, particular ou coletivo.
Estatuto do Torcedor: liberdade vigiada.
Nem bem o Estatuto do Torcedor entrou em vigência e já está sendo violado. Como se não bastasse toda a confusão instaurada com a aplicação do art. 301 do CBDF alterado ilegalmente por uma Resolução de Diretoria da CBF, atribuindo…
O transexual e a cirurgia de redesignação de sexo
Palavras-chave: Transexual; Transexualismo; Cirurgia de Redesignação de Sexo; Alteração do Registro Civil; Direito Civil O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade jurídica do pedido, formulado por transexual, de autorização para realização de cirurgia de redesignação de sexo. Conforme…
A proteção da dignidade da pessoa humana como fundamentação constitucional do sistema penal
Sumário: 1. Nota introdutória. 2. Aspectos da dignidade da pessoa humana. 2.1. Gênese e desenvolvimento da noção de dignidade da pessoa humana. Alguma fundamentação filosófica e axiológica. 2.2. A constitucionalização do princípio: atribuição do caráter imperativo e vinculante. 2.3. A...
Aspectos gerais e eficácia do mandado de injunção
"Não há, numa constituição, cláusulas a que se deva atribuir meramente o valor moral de conselhos, avisos ou lições. Todas têm força imperativa de regras".Rui Barbosa SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 OS WRITS CONSTITUCIONAIS, 1.1.Conceito, 1.2 Habeas corpus, 1.3 Mandado de segurança,…
Disponibilidade dos direitos trabalhistas
De tanto ouvir que a os direitos trabalhistas são indisponíveis, temos a tendência em aceitar como se fosse uma pedra fundamental, de forma a montar o nosso conhecimento a partir deste dado, não mais questionando se este dado é verdadeiro.…
Digressões acerca do princípio constitucional da igualdade
Sumário: Introdução; 1) Noção de Princípio; 2) O Princípio do Igualdade na Constituição Federal de 1988; 2.1) Igualdade Material; 2.2) Igualdade Formal; 3) Considerações Finais; Referências Bibliográficas "Não é senão a vida verdadeira, não são senão os debates realmente abertos…
Como a AGU orienta políticas públicas no Executivo
A consultoria da AGU garante juridicidade e segurança às políticas públicas, alinhando decisões ao Estado Democrático de Direito. Como esse assessoramento jurídico influencia o processo decisório do Executivo?
Nacionalidade: breves considerações
Sumário: 1. introdução; 2. conceito e considerações preliminares; 3. princípios gerais e normas costumeiras; 4. nacionalidade brasileira; 5. dupla nacionalidade; 6. nacionalidade contínua e nacionalidade efetiva; 7. considerações finais; 8. notas; 9. referências bibliográficas.1. INTRODUÇÃOA pertinência do presente estudo agiganta-se…
Cabimento, eficácia e consequências da medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade
Sumário: I- Introdução. II- Posicionamento do STF sobre o tema. III- Natureza da liminar. IV- Medida cautela em ADC. V- Alcance da liminar em ADC. VI- Conseqüências do efeito vinculante e eficácia erga omnes da liminar. VII- Conclusões.I.INTRODUÇÃOO cabimento, eficácia…
Legislação desportiva.
1. ApresentaçãoO presente estudo tem a exclusiva finalidade de interpretar as recentes inovações pretendidas à Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé) com a Medida Provisória nº 79/02, já aprovada pela Câmara e pelo Senado - Projeto de Lei de Conversão nº…
Justiça no século 21: municipalização em foco
A Justiça brasileira enfrenta entraves estruturais, como morosidade e falta de juízes, mesmo após reformas e criação dos Juizados Especiais. Seria a municipalização da Justiça uma solução eficaz para agilizar litígios locais e promover pacificação social?
Regulamentação do sistema financeiro nacional
"As taxas de juros que estão sendo praticadas, hoje, no Brasil são taxas que nenhum empresário é capaz de suportar. Nós sabemos que o fenômeno que se denomina, de ciranda financeira, é que é a tônica, hoje do mercado financeiro...
Medidas Provisórias e a Emenda Constitucional nº 32/01
"Quem se mostra disposto a sacrificar um interesse em favor da preservação de um princípio constitucional, fortalece o respeito à Constituição e garante um bem da vida indispensável à essência do Estado, mormente ao Estado Democrático. Aquele que, ao contrário,…
