Artigos de Direito das Coisas
O registro possível dos "contratos de gaveta"
Os famosos "contratos de gaveta", no âmbito dos negócios imobiliários, consistem em compromissos de compra e venda (ou em cessão de compromissos de compra e venda...), que não podem ser registrados no cartório imobiliário, em razão de expressa necessidade de…
As certidões previdenciárias do INSS e Receita Federal e o momento de sua apresentação na transmissão definitiva de bens imóveis
A motivação para escrever este ensaio fundamenta-se em divergência jurisprudencial existente entre o Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo e Decisão de caráter normativo proferida pela 1ª Vara de Registros Públicos da Comarca de São Paulo. O…
Lide no processo de dúvida do registro imobiliário
Se o oficial do registro imobiliário exigir do apresentante de um título a registro o preenchimento de qualquer requisito atinente ao registro do título, tem o apresentante três alternativas possíveis: 1) atender às exigências; 2) desistir do registro título; 3)…
As despesas do condomínio especial em apartamentos (Lei 4591/64)
INTRODUÇÃOO Condomínio em edifício de apartamentos, descrito na Lei nº 4591/64, é especial em relação ao condomínio descrito no Código Civil Brasileiro, pois o regime jurídico da propriedade horizontal é, em diversos aspectos, diferente do regime estabelecido no Código de…
A cláusula de "seguro" nas incorporações imobiliárias
Depois do trágico "episódio Encol", restou patente que, mesmo se cumpridas todas as exigências previstas na Lei nº 4.591/64, que disciplina as incorporações imobiliárias, não está protegido o adquirente em sede de compra imóveis em incorporação imobiliária. Diante dessa constatação,…
Garagens: a origem dos conflitos e a solução possível
Reconhecidas como fonte de boa parte dos conflitos em condomínio por unidades autônomas, as garagens são submetidas a uma infinidade de conceitos que vão desde o simples direito de estacionamento de veículos, regulado por convenção de condomínio, à perfeita individualização…
Despesas de condomínio na Lei do Inquilinato
Sumário: 1. Introdução 2. Despesas de condomínio. A quem competem as despesas condominiais da unidade imóvel locada 3. Quem responde pelas despesas de condomínio 4. A natureza jurídica das despesas condominiais 5. As despesas ordinárias …
Direitos autorais de obras musicais: regulamento de arrecadação do ECAD
O roteiro musical é o documento onde o empresário relaciona as músicas executadas durante o show ou espetáculo. Não há previsão legal do pagamento de garantia mínima para liberação de evento musical que dependa da aferição de frequência de público.
Direitos autorais de execução pública de obras musicais
É muito comum no mundo artístico um cantor, durante um espetáculo musical executado ao vivo, apresentar ao público suas próprias canções. Quando isso ocorre, mesmo recebendo o artista remuneração pelo seu trabalho, é cabível, ainda, a cobrança de direitos autorais…
Direito patrimonial, por quê?
Bem observando a vida, as coisas acontecem em função do homem, encarado ora como ser, ora como detentor de bens, dono de vontades, indiferenças, enfim, como o centro mediato de destinação para o qual convergem esses movimentos que metabolizam a…
Direitos autorais de execução pública de obras musicais e o estatuto do ECAD
O legislador brasileiro optou, com acerto, ao alterar, atualizar e consolidar, recentemente, a legislação sobre direitos autorais, por manter a centralização da arrecadação e distribuição dos direitos relativos à execução pública de obras musicais, lítero-musicais e de fonogramas sob a…
Direitos autorais de execução pública de obras musicais.
1. INTRODUÇÃOO mestre Washington de Barros Monteiro, citando Pouillet, no capítulo em que tratou da propriedade literária, científica e artística, comentou que"A lei não julga as obras. Ela não pesa seu mérito ou importância. A todas cegamente protege; longa ou...
Os folguedos juninos e os direitos autorais
Chegando o mês de junho, os folguedos juninos tomam contam de todos os recantos do Nordeste. É quando o povo expande sua alegria, à beira das fogueiras, esquecendo seus dissabores, saboreando guloseimas bem ao gosto dessa quadra festiva e dançando…
Divisão de áreas no condomínio especial
A divisão de áreas em condomínios regidos pela Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 (Lei dos Condomínios e Incorporações - LCI), tanto no que se refere à divisão ideal do terreno quanto em relação às áreas de uso…
Da validade da hipoteca de unidade adquirida em incorporação imobiliária:
1.A questão vista pela doutrina civilista tradicional. A hipoteca cria um direito real de garantia sobre a coisa. Confere ao credor hipotecário um direito erga omnes. O objetivo do credor é ter seu crédito garantido. Assim, há dois direitos equivalentes:…
Transmissão de imóvel com reserva de usufruto
O presente trabalho não tem a pretensão de ser definitivo nem tampouco de exaurir o tema, mas tão somente suscitar a discussão e possibilitar, além da exposição de um ponto de vista objetivo, a oportunidade de que os colegas exercitem…
Perfil constitucional da função social da propriedade
1. Introdução A propriedade sempre constituiu um foco constante de tensões sociais e econômicas, instabilizando relações jurídicas, causando acirrados conflitos entre as pessoas e, estas e o Estado, enfim, tem fortes repercussões em todas as esferas sociais. O Direito sempre...
Direitos autorais de execução pública de obras musicais: o ECAD e o falastrão
Ouvi, num programa de televisão dirigido pelo falastrão Raul Gil, um artista, por ignorância do assunto e monitorizado pelo apresentador a quem aludo, referir-se desairosamente às atividades desenvolvidas pelo ECAD.
O ECAD, o compositor e o chutador de chapéu
O polegar coçou sobre o controle remoto quando vi na telinha a figura grotesca que lembrava Mazzaropi chutando um chapéu de palha pelo palco. Logo percebi que se tratava de um velho quadro dos programas de auditório usado por vários…
A nova Lei de Direitos Autorais no Brasil
No ano passado entrou em vigor a nova Lei dos Direitos Autorais Lei Federal n º 9.610/98. Essa lei foi o resultado de muitas discussões e debates no âmbito legislativo. As Leis n º 5.998/73 e 4.944/66 durante anos…
