Artigos de Direito das Coisas
O programa de computador e sua proteção no Brasil
Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito jurídico de software. 3. O regime legal instituído no Brasil para proteção do software no plano dos Direitos Autorais. 3.1. Aspectos históricos do cadastramento na SEI - Secretaria Especial de Informática. 3.2. Aspectos do registro...
A legislação autoral brasileira e a Internet
O Brasil, tendo em vista a inevitabilidade do progresso tecnológico, principalmente o desenvolvimento e a disseminação da Web que atingem os quatro cantos do planeta em um ritmo cada vez mais acelerado, e levando em conta, ainda, a complexidade das…
As cautelas nas transações imobiliárias
Na aquisição de imóveis, o comprador deve adotar algumas cautelas antes de concretizar o negócio, evitando que posteriormente à transação possa ter algumas dores de cabeça. O ideal é que todo o comprador se assessore de um profissional do ramo…
A NBR 12.721 na instituição e especificação de condomínio
A Lei 4.591/64 trouxe ao cenário do direito brasileiro uma nova concepção de propriedade ao introduzir a figura do novo condomínio que pressupõe a coexistência da propriedade exclusiva (unidade autônoma) com a comunhão sobre parte de um bem imóvel (áreas…
Direito real de superfície
Sumário: 1. Introdução ao Tema; 2. Direito de Propriedade e Acessão; 3. Conceito e Noções Iniciais; 4. Natureza Jurídica; 5. Breve Notícia Histórica do Instituto; 6. Conteúdo do Direito de Superfície; 6.1. Elementos Subjetivos; 6.2. Objeto; 7. Constituição, Transmissão e…
Ação de usucapião especial urbano coletivo. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade):
1. Introdução Veio a lume o Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamentando os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, instrumento legislativo importante para solucionar muitos…
Direito à propriedade e conflito social:
Resumo O objetivo deste estudo é relacionar o direito à propriedade expresso no Código Civil e na Constituição brasileira com a sua aplicação processual no caso da Vila Irmã Dulce, zona sul de Teresina, visando circunscrever os limites de sua…
Propriedade:
SUMÁRIO1. Homem, Propriedade e Sociedade - 2. Propriedade e Propriedades - 2.1. Propriedade estática e Propriedade dinâmica - 3. Propriedade privada e Propriedade Social. 3.1. Teorias sobre a origem da propriedade privada - 3.1.1. Teoria do regime coletivista – 3.1.2.…
Concessão de uso especial de imóvel urbano
Com suposto amparo no art. 183 da Constituição Federal foi editada a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, nos seguintes termos: Art. 1º - Aquele que, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por…
Direito de superfície na Lei 10.257/2001
1. INTRODUÇÃOApós mais de dez anos de tramitação, foi sancionada pelo Presidente da República, a lei decorrente do projeto de lei nº 181, de 1989, embora com vetos. O novo estatuto legal marca o reingresso do instituto no nosso ordenamento…
Inconstitucionalidade do leilão de jóias empenhadas à CEF
Praticamente todos conhecemos alguém que, algum dia, celebrou, com a Caixa Econômica Federal, contratos de mútuo com garantia pignoratícia ou, como se diz na linguagem popular, empréstimo sob penhor. Frequentemente, também, temos notícia da realização dos leilões extrajudiciais dos bens…
Considerações sobre os direitos autorais no " www".
(i) Considerações Preliminares:Etimológicamente, a palavra " internet " significa " rede internacional de computadores, que por meio de diferentes tecnologias de comunicação e informática, permite a realização de atividades, tais como: correio eletrônico, grupos de discussão, computação de longa distância,…
Cálculo de áreas na NBR 12.721 e na incorporação imobiliária
A Lei 4.591 de 16 de dezembro de 1964 deu à ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), em seu artigo 53, a tarefa de elaborar uma norma específica cuja finalidade seria complementar tecnicamente o seu objetivo principal: fazer da incorporação…
A Internet e os direitos autorais
I – INTRODUÇÃO:O nascimento e a ampliação vertiginosa da Internet no Brasil traz à baila uma questão controvertida aos doutrinadores e estudiosos do direito no campo dos direitos autorais, qual seja, a proteção legal a todo e qualquer tipo de…
Usucapião de terras devolutas
Inicialmente, é necessário fazer uma abordagem axiológica da norma constitucional, para, por fim, alcançar, com êxito, o objetivo visado, que é a análise referente à possibilidade ou não de usucapião em terras devolutas. A Constituição, como norma suprema que é,…
A aquisição de mais de um imóvel, na mesma localidade, financiado pelo SFH, exime a seguradora da cobertura do seguro habitacional?
A cobertura do contrato pelo segurador nos casos de aquisição de mais de um imóvel pelo mutuário, através do Sistema Financeiro da Habitação, é tema que freqüentemente vem sendo alvo de debates nos meios jurídicos.Sustentam alguns que o segurador não...
Visão hodierna dos contratos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH)
As ações judiciais movidas pelos mutuários, que têm como objeto as cláusulas dos financiamentos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), multiplicam-se vertiginosamente nos órgãos jurisdicionais competentes. Nestas lides, a Caixa Econômica Federal (Caixa), por ser a gestora dos recursos do…
Financiamento da casa própria no paredão
Enquanto varias organizações em defesa dos mutuários metralham os financiamentos da Casa Própria, tanto do S.F.H. quanto do Crédito Hipotecário, contestando os contratos feitos entres as partes, quanto a taxa de juros e/ou indexadores utilizados, sistema de amortizações, plano de…
Cobrança indevida de FCVS na aquisição da casa própria: quem responde pelo saldo devedor?
O FCVS foi criado nos idos de 1966 com a seguinte finalidade: "Havendo saldo devedor remanescente, ao final do prazo contratual, com o pagamento de todas as prestações ajustadas tal saldo devedor passa para a responsabilidade exclusiva do Fundo de...
O Napster nos caminhos da legalidade
As partes envolvidas no caso Napster, no que se refere à violação dos direitos do autor na indústria fonográfica, ao levarem os seus argumentos perante à corte federal de San Francisco (USA), poderão abrir caminhos para a definição de como…
