Artigos de Direito das Obrigações e Contratos
Contrato de mútuo feneratício: análise da cobrança de juros acima da taxa permitida em lei
A cobrança de juros acima da taxa permitida pela lei, pelas instituições financeiras, não se configura abusividade, crime de usura, ou agiotagem, desde que, conforme entendimento do STJ, seja respeitada a taxa média do mercado.
Princípios contratuais clássicos e a visão moderna dos contratos
A função dos princípios contratuais é estabelecer um equilíbrio entre os contratos, procurando regular uma justa relação entre os que se vinculam e procuram assumir obrigações.
Compra e venda de imóveis e a segurança jurídica documental
Examina-se o aspecto da segurança jurídica preventiva das negociações imobiliárias, avaliando as cautelas e responsabilidades das partes envolvidas no negócio.
Condições para receber indenização do seguro DPVAT
Veja quais são seus direitos e os documentos que devem ser juntados para requerer o Seguro DPVAT.
Alienação fiduciária de coisa imóvel em Cédula de Produto Rural (CPR)
Como tem sido comum o uso de garantia de alienação fiduciária de coisa imóvel em CPR, é preciso examinar as Leis 8.929/94, 9.514/97 e 10.931/2004, ao lado do Código Civil, para atestar sobre seu cabimento, ou não, nas obrigações geradas pela referida cédula.
O que a doação de sangue tem a ver com a orientação sexual? STF dirá, finalmente
Reflete-se sobre a matéria em discussão na ADI n. 5.543/DF, com o exame dos votos até então proferidos, que buscam aferir se o discrímen quanto à doação de sangue encontra respaldo constitucional.
Contratação de seguro médico e responsabilidade civil
Os erros médicos submetem-se às ações indenizatórias respectivas ao restar comprovada a culpa do profissional, seja por imperícia, imprudência ou mesmo em função de negligência.
Enriquecimento ilícito e pagamento indevido à luz do STJ
Apresentam-se tópicos relevantes sobre dois institutos do direito das obrigações - o enriquecimento ilícito e o pagamento indevido - e seu desenvolvimento no direito brasileiro ao longo da história.
O suicídio e o contrato de seguro de vida
I – O SUICÍDIO À LUZ DA SOCIOLOGIA DO DIREITO E DA PSIQUIATRIA O suicídio é uma questão que deve ser interpretada dentro da Medicina Legal. É matéria obrigatória nos estudos de psiquiatria. Suicídio é a morte voluntária de si...
O peso da vontade do paciente nos tratamentos de saúde: até onde vai a responsabilidade por não atendê-la?
Afinal, a vontade do paciente, quando em tratamento de saúde, deve ou não ser atendida?
Responsabilidade pré-contratual
Analisar-se-á a responsabilidade civil pré-contratual, também denominada de responsabilidade por culpa in contrahendo.
A falta de outorga uxória ou marital no aval
O aval em nota promissória sem outorga conjugal é eficaz com relação ao cônjuge que não o consentiu?
Modalidades ou tipos de franquia empresarial
Há sempre novos tipos de franquias que surgem para atender a necessidades do comércio.
As principais cláusulas do contrato de franquia
Algumas cláusulas são essenciais para a devida formalização do contrato de franquia, pois se confundem com a própria essência do instituto, sem elas, seria difícil se conceber a relação jurídica.
A alienação fiduciária de bens imóveis e seu papel relevante na sociedade atual
Discute-se o instituto da alienação fiduciária de bens imóveis em razão de sua relevância e notoriedade na prática registral.
Entenda a exceptio non adimpleti contractus
A 'non adimpleti contractus' é a exceção dilatória, que tem qualquer figurante de contrato bilateral, para se recusar a adimplir, se não lhe incumba prestar primeiro, até que simultaneamente preste a parte contra quem se opõe.
O instrumentador cirúrgico, o paciente e a operadora de planos de saúde: todos à espera de um profissional.
O PACIENTE, A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE E O PEDIDO DE REEMBOLSO.
Extensão da prestação de serviços por consórcios públicos a entes não consorciados
Analisa-se a possibilidade de um consórcio público articular convênio de cooperação e contrato de programa com outros entes da federação, com cobrança de tarifa.
Invalidade do negócio jurídico e o novo conceito de capacidade civil
A deficiência não é mais causa de incapacidade civil. O que fazer então se a pessoa experimenta prejuízo ao celebrar um negócio jurídico em virtude da sua deficiência?
