O projeto de lei sobre o contrato de seguro

Diz-se que o projeto de lei sobre seguros em tramitação seria incompatível com a legislação processual que dá prioridade aos métodos alternativos de solução de conflitos. Será?

Qual o limite legal da Comissão de Permanência?

Comissão de Permanência, também denominada como Taxa de Remuneração por atraso é a comissão cobrada pelas instituições financeiras, em caso de atraso no pagamento, além das taxas e juros moratórios já previstos em contrato.

ICMS sobre leasing nas operações internacionais

Leasing é a combinação entre o aluguel e o financiamento, com dois caminhos possíveis ao final do contrato: a devolução do bem ou a sua aquisição. Há debates sobre esta última opção, no que tange à incidência de ICMS, quando se tratar de operações internacionais.

Contratos internacionais no Brasil

Investiga-se como as leis e tribunais brasileiros tratam dos contratos internacionais, com acordos firmados entre brasileiros e estrangeiros.

Cuidados na compra de veículos usados ou seminovos

Pensando em trocar de carro? Veja alguns cuidados na compra de veículos usados ou seminovos para não virar dor de cabeça.

Cuidados na contratação de obra

Apresentam-se orientações para evitar erros na contratação de mão de obra para construção e reforma, com atenção ao conteúdo do contrato a ser firmado.

Comprou imóvel na planta e não recebeu a escritura pública? Ação de adjudicação compulsória

Quitado o imóvel, o vendedor pode criar embaraços ou dificuldades para outorgar a escritura pública definitiva do bem para fins de registro. Entenda o que pode ser feito em casos como este.

Aluguel por percentual em shopping: como ficam as vendas online?

O que acontece quando o aluguel de loja é estipulado por percentual do faturamento e o lojista esconde as vendas pela internet?

DOS CONTRATOS DE ADESÃO DE SEGUROS DE ACIDENTES DE VEÍCULOS: A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS PESSOAIS E DANOS CORPORAIS À LUZ DOS JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO NOS ANOS DE 2010 A 2015

A sociedade atual diante dos constantes riscos busca cada vez mais formas de resguardar seu patrimônio, e mais que isso, seus bens jurídicos. Surge então uma figura dos contratos de seguro, que tem por objetivo assegurar o bem ora objeto do contrato.

CPC/2015: técnicas coercitivas ao cumprimento das obrigações de pagar quantia certa

Examinam-se as técnicas de coerção ao devedor de obrigação de pagar quantia certa, com vistas a proporcionar maior efetividade das decisões judiciais, conforme artigo 139, IV do CPC e ainda em alinhamento com o direito fundamental a uma tutela jurisdicional.

Lei 13.313/16: o uso do FGTS para pagamento de parcelas mensais de imóveis em construção ou aquisição de segundo imóvel

O texto aponta a inconstitucionalidade da Lei 13.313/16, propondo o uso do FGTS para o pagamento das parcelas mensais/intermediárias de imóveis em construção ou a aquisição, com o FGTS, do segundo imóvel (em construção) para pessoas prestes a se aposentarem.

Sobrepreço nos pagamentos com cartão de crédito

O presente trabalho visa perquirir se é abusiva a diferenciação de preços nos pagamentos com cartão de crédito. Para tanto, é necessário analisar os conceitos legais e doutrinários de práticas e cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor.

A nova interpretação dos contratos com base na boa-fé objetiva

O presente trabalho aborda a suposta crise dos contratos e a nova interpretação com base nos subprincípios da boa-fé objetiva.

Seguro ou proteção veicular? Diferenças

Esses dois produtos estão disponíveis no mercado. Saiba quais as vantagens e desvantagens de cada um e faça a melhor escolha para seu veículo, sua segurança e seu bolso.

E-commerce, aluguel percentual e os desafios do empreendedor e lojista em shopping center

Quando o aluguel de loja em shopping é calculado por percentual da receita, como fica o faturamento das vendas pela internet?

Empresa pode recusar o pagamento feito por cartão de débito e crédito?

O artigo aborda a obrigatoriedade do estabelecimento comercial aceitar pagamento, inclusive de cigarros, por meio de débito e/ou crédito, destacando sobre a impossibilidade de acréscimo no preço e imposição de valor mínimo.

A Importância do Jurídico no mercado do INFOPRODUTO

A criação de um INFOPRODUTO exige cautela e diversas preocupações do ponto de vista jurídico. O mercado digital, assim como qualquer outro, é implacável e para assegurar o sucesso e eficiência de qualquer gestão, a profissionalização é inevitável.

Percepção de qualidade nos serviços jurídicos

Para que o consumidor dos serviços enxergue seu prestador de serviço como uma empresa com as características que agregarão valor ao seu negócio, todo escritório de advocacia deve buscar otimizar os seguintes componentes subjetivos, explanados na obra.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: EZ TEC (EZTEC) é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.

Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: EZ TEC (EZTEC) é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos ao comprador

Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.