Pactos na compra e venda romana

O artigo abordará alguns pactos cabíveis no contrato de compra e venda romana e que permanecem na legislação na atualidade.

Lei do Colarinho Branco e planos de saúde

Após exame criterioso, verifica-se que os crimes previstos na Lei do Colarinho Branco não parecem alcançar as operadoras de planos de saúde, respeitada, é claro, a maciça posição pretoriana em sentido contrário.

Revisão contratual: teoria da imprevisão e onerosidade excessiva

Analisa-se o contrato e sua possibilidade de revisão por imprevisibilidade e onerosidade excessiva como instrumento para evitar situações de injustiça decorrentes da inflexibilidade.

Contrato: concepção contemporânea

Com a evolução ocorrida na teoria dos contratos, há a inserção de novos princípios contratuais, tais como a boa-fé objetiva, a função social do contrato e o princípio da equivalência material, em busca de contratações mais justas e eqüitativas.

Prisão civil do depositário infiel na jurisprudência do STF

Houve uma mudança radical no posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca da prisão civil do depositário infiel.

Desmanche de veículo garantido mediante alienação fiduciária: estelionato?

Configuraria o crime de estelionato a conduta do cliente de uma instituição financeira defraudar bem dado em garantia de alienação fiduciária em um contrato mercantil, como no caso de desmanchar um veículo?

Corretor de imóveis e responsabilidade profissional

Para se resguardar, antes de fazer qualquer anúncio, deve o corretor adquirir o hábito de ter uma declaração assinada pelo proprietário do imóvel dizendo que todas aquelas informações são verdadeiras.

Fatos jurídicos como fontes das obrigações

Quando os fatos naturais ou humanos convertem-se em fatos jurídicos, é porque houve uma norma que previu hipoteticamente seus elementos e que incidiu sobre eles, provocando necessariamente efeitos, tais como direitos e deveres, pretensões e obrigações.

Dever de colação na sucessão legítima

Colação é o dever imposto aos descendentes e ao cônjuge de levarem à herança os valores das doações que receberam do de cujus, em vida deste, para que possam compor o valor total da legítima dos herdeiros necessários.

Princípios contratuais no CC/2002: do liberal ao social

A compreensão atual dos princípios sociais do contrato não é mais de antagonismo radical ao individualismo. Função social, boa-fé objetiva e equivalência material aproximam o Código Civil da proteção aos vulneráveis.

Contratante vulnerável e autonomia privada

A vulnerabilidade, sob o ponto de vista jurídico, é o reconhecimento pelo direito de que determinadas posições contratuais, nas quais se inserem as pessoas, são merecedoras de proteção.

Autorregramento da vontade: insight de Pontes de Miranda

O autorregramento da vontade é entendido como o espaço que o direito destina às pessoas, dentro de limites prefixados, para tornar jurídicos atos humanos e, pois, configurar relações jurídicas e obter eficácia jurídica.

Compromisso de compra e venda de imóvel sem registro tem validade?

Em que pese a segurança jurídica decorrente do registro público, nota-se injustificável preferência pela celebração de compromissos de compra e venda em absoluta clandestinidade.

Atraso na entrega do imóvel comprado na planta gera dano moral?

O atraso na entrega dos imóveis é recorrente e o Poder Judiciário entende que a demora, por si só, não é suficiente para indenização por dano moral e que o assunto deve ser tratado sob a ótica do descumprimento de contrato.

Teoria do adimplemento substancial

O adimplemento substancial é um cumprimento muito próximo do resultado final e que resulta no afastamento das consequências rígidas da mora.

Novas regras sobre purgação da mora

Mesmo com o ajuizamento da ação, seja revisional ou consignatória, não há descaracterização da mora. Via de consequência, há possibilidade de ser ajuizada ação executiva pelo credor ou outras medidas judiciais.

Responsabilidade civil nos contratos de locação de roupas em face do falecimento do locatário

A quem cabe a responsabilidade no caso de falecimento do locatário de roupas enquanto o mesmo ainda estava em poder do bem? Quem se responsabilizaria pelo pagamento das garantias dadas pelo locatário ao locador quando da celebração contratual nos casos de mortes não naturais?

Transportadora não pode reter produto pelo não pagamento da verba de estadia

A retenção dos produtos transportados, sob a justificativa do não recebimento da verba de estadia, é ilegal, constituindo exercício arbitrário das próprias razões.

Autonomia privada e tipos societários

Defendemos a livre possibilidade de se celebrarem contratos de sociedades criando figuras híbridas.

Reajuste de plano de saúde após 60 anos no Judiciário

A cláusula contratual que autoriza a aplicação do reajuste por faixa etária após os 60 anos é abusiva e, portanto, nula.